DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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109
Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33022/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE
PESCADOS
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
15.644.488/0001-67,
RLN4E32,
FRMEV02222002024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUK4B67,
FRMEV02527182024,
606-82;
CUY2B40,
FRMEV02350052024,
606-82;
BPQ4B32,
FRMEV02347762024, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-
40,
CUA5206,
FRMEV02230112024,
606-82;
BRASALFA
TRANSPORTES
LTDA,
31.148.463/0001-29,
SQW6I64,
FRMEV02553962024,
606-82;
RKG5C21,
FRMEV02553992024,
606-82;
GKD8D93,
FRMEV02257982024,
606-82;
RJT8I98,
FRMEV02304292024,
606-82;
SQY1C84,
FRMEV02304372024,
606-82;
NPD4F25,
FRMEV02309352024,
606-82;
OBS0I64,
FRMEV02485962024,
606-82;
BRITAGEM
VOGELSANGER
LTDA, 84.689.066/0001-20,
MJE5D54, FRMEV02256042024,
606-82;
BORTOLUZZI TRANSPORTES LTDA, 10.476.110/0001-88, RAG7010, FRMEV02564192024,
606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, OBK6H03,
FRMEV02590232024,
606-82;
BRISANET
SERVICOS
DE
TELECOMUNICACOES
S.A.,
04.601.397/0001-28, SBP1F41, FRMEV02448272024, 606-82; BONO EXPRESS TRANSPORTE
E LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72, JBT9F22, FRMEV02323732024, 606-82; BRESSAN &
BRESSAN LTDA, 27.162.092/0001-62, QCQ5344, FRMEV02205402024, 606-82; BRILHANTE
TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 06.135.402/0001-80, TAJ1B64,
FRMEV02471312024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33023/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; CAMILA COUTO SANTANA CAMBRAIA, 34.567.654/0001-13,
FJE2F32, FRMEV01328972024, 606-82; CAMBORIU IND E COM DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA, 80.070.741/0001-88, MJY7A87, FRMEV01665042024, 606-82; CAMILO
SCHNEIDER TRANSPORTES LTDA, 24.686.066/0001-45, OQE5A61, FRMEV01894172024, 606-
82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RTC4C72,
FRMEV02028942024, 606-82; CAMARGO TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA,
12.007.806/0001-90, ETU0G35, FRMEV01302232024, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA
BRANDAO LTDA,
27.190.450/0001-40, CUA5206,
FRMEV02222192024, 606-82;
CAIO
ALBERTO CARVALHO
SALES, ***.537.916-**,
SYT0E88, FRMEV02358512024,
606-82;
BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RLO5B20, FRMEV02229472024, 606-82;
RAH9G03, FRMEV02243052024, 606-82; RYI1F25, FRMEV02250772024, 606-82; RXQ3J24,
FRMEV02244412024, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA,
07.573.385/0001-25,
RXV3H09,
FRMEV02350502024,
606-82;
CAD
BRASIL
LTDA.,
19.555.099/0001-16, MKZ8E15, FRMEV02379262024, 606-82; C DA SILVA DE OLIVEIRA
TRANSPORTES, 28.613.687/0001-50, FFW8D24, FRMEV02374632024, 606-82; CALDEIRA
COMERCIO DE FERTILIZANTES E TRANSPORTES LTDA, 28.763.313/0001-10, RXM4I37,
FRMEV02363442024, 606-82; CALPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIOS LTDA,
77.690.493/0001-63,
SFL3H99,
FRMEV02558882024,
606-82;
C
A
C
FERREIRA,
00.779.437/0001-75, RZC3F18, FRMEV02555222024, 606-82; CAMPONOVO AGROB U S I N ES S
LTDA, 40.315.385/0001-09, MIY5G30, FRMEV02278072024, 606-82; CADORE TRA N S P O R T ES
E COMERCIO LTDA, 90.394.107/0010-45, ISH1676, FRMEV02420472024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33024/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYI9J50,
FRMEV02159582024,
606-82;
RXW0G50,
FRMEV01101642024,
606-82;
RYI4J14,
FRMEV01547692024,
606-82;
MST7C61,
FRMEV01531882024,
606-82;
RXQ4E68,
FRMEV02266182024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024,
606-82;
CANDY
TUR
FRETAMENTOS
LTDA,
02.136.283/0001-29,
RYV2I79,
FRMEV01618862024,
606-82;
CANYOSUL-UTILI DA D ES
DOMESTICAS LTDA, 09.045.908/0001-96, RLI2A35, FRMEV02109272024, 606-82; CAPRIMAR
TRANSPORTES
LTDA,
58.514.803/0001-44,
MLC3F44,
FRMEV02191722024,
606-82;
CAMUZATTO & KUNZLER LTDA, 13.876.707/0001-08, RRV1I71, FRMEV02469962024, 606-
82; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.665.528/0010-48,
BDT2D01,
FRMEV02339102024,
606-82;
CAPPELLETTO
TRANSPORTES
LTDA,
36.697.591/0001-45,
SLZ3C13,
FRMEV02356682024,
606-82;
SLZ6H49,
FRMEV02245142024, 606-82; CAP COMERCIO E SERVICOS LTDA, 51.391.675/0001-40,
PVD4H11, FRMEV02559732024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-
05, QJH6J96, FRMEV02258662024, 606-82; MKT0464, FRMEV02313022024, 606-82;
MKT0464, FRMEV02329192024, 606-82; CANARO TRANSPORTES LTDA, 22.938.787/0001-70,
JAR9H38, FRMEV02256592024, 606-82; CARDOZO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
83.459.222/0001-02, RYS2J93, FRMEV02312712024, 606-82; CARDELLI LOCACOES DE
VEICULOS
LEVES, CAMINHOES
E MAQUINAS
LTDA, 23.191.475/0001-08,
JQJ3E94,
FRMEV02481742024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33025/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; CARLOS ALEXANDRE DE LIMA, ***.160.819-**, CGS8H80,
FRMEV01389402024, 606-82; CARLOS ALBERTO GONCALVES DORNELAS TRANSPORTES,
13.695.250/0001-35, RNM3E43, FRMEV02014782024, 606-82; CARLOS ALBERTO DA SILVA,
***.351.056-**, JMC3F39, FRMEV02097242024, 606-82; CARLOS BELETTI, ***.808.589-**,
MGC8A69, FRMEV01475822024, 606-82; CARLOS ADAO ALVES, ***.731.969-**, ALL0913,
FRMEV01669962024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-
27, RAG0J62, FRMEV02417542024, 606-82; RYD7J66, FRMEV02343012024, 606-82;
RYJ2D71, FRMEV02339812024, 606-82; RYJ2D71, FRMEV02352412024, 606-82; HKE4016,
FRMEV02355232024, 606-82; RXV4H30, FRMEV02352272024, 606-82; CARLOS ROBERTO
MEDEIROS, ***.663.484-**, QSB4B34, FRMEV02418492024, 606-82; CARLOS ALBERTO
ROESLER, ***.439.178-**, MCX6021, FRMEV01398812024, 606-82; CARLOS DE ANDRADE,
***.204.381-**, HRO5E97, FRMEV02378672024, 606-82; CARLOS OTAVIO BASSAN FILHO,
***.315.508-**, OAG7E35, FRMEV02547862024, 606-82; CARLOS ALBERTO ALVES,
***.419.339-**, OAX9C77, FRMEV02581202024, 606-82; CARLOS ROBERTO DA SILVA ,
***.662.878-**, AZS2H80, FRMEV02291542024, 606-82; CARLOS ANDRE DE SOUSA BRITO
LTDA, 11.325.534/0001-04, QNL9C25, FRMEV02582682024, 606-82; CARLOS ALIERI DE
SOUZA, ***.227.457-**, ODB5F52, FRMEV02297042024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33026/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
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