DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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110
Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82;
CARLOS ROBERTO
PEREIRA TEIXEIRA,
***.853.305-**,
NTT5D65, FRMEV01264932024, 606-82; CARVALIMA TRANSPORTES LTDA, 33.070.814/0010-
42, QCT5225, FRMEV01594202024, 606-82; CARLOS RODRIGUES DE LIMA, ***.967.523-**,
MRW9C28, FRMEV01882362024,
606-82; CATTO COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA,
88.961.974/0003-44, GDY4H55,
FRMEV01998562024, 606-82;
CARVAO CHURRASCO
QUENTE LTDA, 23.167.083/0001-03, PUP5I87, FRMEV01795202024, 606-82; CAR V O F LO R A
EMPREENDIMENTOS LTDA, 20.159.885/0001-83, OWL2414, FRMEV01568522024, 606-82;
CASTOLDI & BATISTELLA LTDA, 17.292.951/0001-84, SEF3C17, FRMEV02462632024, 606-82;
CASA DO MDF TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, 48.518.166/0001-20, BAR0C41,
FRMEV02348132024,
606-82;
CAROLVANS
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
35.663.990/0001-22, PVN8C66, FRMEV02383162024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E
TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAO6J46, FRMEV02248582024, 606-82;
NCE5C25, FRMEV02267682024, 606-82; RAN3F24, FRMEV02272782024, 606-82; N BV 4 0 1 1 ,
FRMEV02295712024,
606-82;
NCE5175,
FRMEV02439922024,
606-82;
RAN3G54,
FRMEV02302892024,
606-82;
NCM7614,
FRMEV02448892024,
606-82;
NCD9132,
FRMEV02459242024,
606-82;
CAROL
E
CLARA
LOCACOES
E
SERVICOS
LTDA,
29.781.740/0001-94, ESU5J84, FRMEV02558712024, 606-82; CAROLINA ARMAZENS GERAIS
LTDA, 03.137.247/0001-42, OBC2100, FRMEV02326872024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33027/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; CEMASS TRANSPORTES LTDA, 30.320.826/0001-07, SDS6D50,
FRMEV01393722024, 606-82; CERAMICA MAGESA LTDA, 79.644.001/0001-29, IVC2E29,
FRMEV01399082024, 606-82; CENTRO DE DISTRIBUICAO FARTURA LTDA, 44.013.847/0001-
86, SGS4G80, FRMEV01436282024, 606-82;
SGS4G79, FRMEV01951502024, 606-82;
CENTRAL DAS CARNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 34.156.670/0001-13, RPO4J02,
FRMEV01775322024, 606-82; RPO4J02, FRMEV01273632024, 606-82; CEREAIS DO NICO
LTDA, 31.804.115/0002-43, OYI1596, FRMEV01248512024, 606-82; CERB CONSTRUTORA E
EXPLORACAO
DE
ROCHAS
E
BRITAGEM
LTDA,
83.175.661/0001-85,
RAI2236,
FRMEV01580592024, 606-82; CELIO ALAIR MENDONCA DA COSTA, ***.241.746-**, PZA5F85,
FRMEV02166102024, 606-82; CELSO RICARDO GONCALVES, ***.277.436-**, GYX5F74,
FRMEV02066012024,
606-82;
CERAMICA
DE
TIJOLOS
GERAIS
DE
MINAS
LTDA,
07.662.080/0001-90, RVI2G40, FRMEV02078852024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA,
09.176.630/0001-96, RYX1B24, FRMEV01812072024, 606-82; RYQ7F43, FRMEV02294932024,
606-82; CELIO DA SILVA GOMES, ***.048.151-**, HQZ8I57, FRMEV01344412024, 606-82;
CERAMICA REZENI LTDA, 80.472.723/0001-22, MKB4H73, FRMEV01929502024, 606-82;
CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, RXW8J82, FRMEV02422542024, 606-82;
CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, RLG1F11, FRMEV02457442024, 606-82;
CENTRO
OESTE
TRANSPORTES
E
GRAOS
LTDA.,
10.761.127/0001-87,
OOM9G72,
FRMEV02473942024, 606-82; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B GONCALVES S/S
LTDA, 05.046.401/0001-04, DTB2760, FRMEV02403852024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33028/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEREALISTA RD LTDA, 09.213.298/0001-92, RYR0I20, FRMEV01238542024, 606-82;
BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-
82; CHAPECO SOLUCOES INDUSTRIAIS, INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA,
14.098.375/0001-40, RXO9G47, FRMEV01275102024, 606-82; CICERO MATOS FERREIRA DINIZ,
***.955.993-**, DPB0G60, FRMEV01611882024, 606-82; CESAR GIACOMET, 03.762.412/0001-
57, MLI3199, FRMEV01964062024, 606-82; CGL TRANSPORTE E PARTICIPACOES LTDA ,
40.452.234/0001-94, FNA3A05, FRMEV02099342024, 606-82; SYQ4F99, FRMEV01950372024,
606-82; CETRAMAQ EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, 46.008.124/0001-14, CUC5896,
FRMEV02045102024, 606-82; CHIBA MEDICAL CORPORATION MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA,
07.686.444/0001-71, ELA7955, FRMEV01427302024, 606-82; CESAR AUGUSTO KO M AT U ,
***.958.168-**, CGQ8351, FRMEV01023072024, 606-82; CEREALISTA RIGON LTDA ,
09.202.940/0001-38, JBB4C90, FRMEV02446302024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA,
09.176.630/0001-96, RAA7G29, FRMEV02352732024, 606-82; RYF2E09, FRMEV02355022024,
606-82; RYX0I34, FRMEV02257852024, 606-82; CHRYSTIANM AUTOCENTER E TRANS P O R T ES
LTDA, 02.705.164/0001-40, MHG3F94, FRMEV02245102024, 606-82; CHIBIAQUI COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA, 41.243.566/0001-21,
SXE8J46, FRMEV02240942024, 606-82;
CHARLINE PEREIRA, ***.515.149-**, MJV7C77, FRMEV02369462024, 606-82; CE R EA L I S T A
MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCN4B39, FRMEV02289732024, 606-82; JCN4B39,
FRMEV02303562024,
606-82;
CEZAR
OTTONI
GUGEL,
***.115.031-**,
RAO5G34,
FRMEV02186172024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração,
substituta- GEAUT/SUDEG/ANTTQuebra
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33029/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024,
606-82;
CLARINDO
BIF,
***.121.429-**,
MKU2428,
FRMEV01807332024, 606-82; CLAUDECIR SANTIN LTDA, 01.132.861/0001-96, AXC6554,
FRMEV01740932024, 606-82; CIMENTEC - COM. DE CIMENTO LTDA, 04.501.393/0001-78,
RSE6A93, FRMEV01354732024, 606-82; CILENE NUNES VARGES DE ANDRADE, ***.346.935-
**, JSS4D66, FRMEV01512992024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05,
QHS2J47, FRMEV02351562024, 606-82; INS9C78, FRMEV02246332024, 606-82; EZ U 9 F 0 7 ,
FRMEV02388022024, 606-82; EGJ4H20, FRMEV02296252024, 606-82; CLAIR FRAN C I S CO
BUFFON,
08.877.769/0001-02,
SXD7A66,
FRMEV02241332024,
606-82;
RLH8E35,
FRMEV02384162024,
606-82;
QTK0J67,
FRMEV02386272024,
606-82;
RLG0G90,
FRMEV02386742024, 606-82; RLB4D46, FRMEV02392212024, 606-82; CLAUCIO UMBERTO
ZANATTA, ***.073.081-**, CPG7E37, FRMEV02242122024, 606-82; CINTHYA PERES RAMOS,
***.644.091-**, HTP0B95, FRMEV02380192024, 606-82; CINCAL DISTRIBUIDORA DE
MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 42.237.016/0001-62, RDI4E32, FRMEV02376642024,
606-82;
CITRICOLA
LUCATO
COMERCIAL
IMPORTADORA
E
EXPORTADORA
LTDA,
00.589.220/0003-64, FGR7D37, FRMEV02376282024, 606-82; CLAUDEMIR FELIX DA SILVA,
***.939.981-**, GBN8G08, FRMEV02369482024, 606-82; ARMANDO STEFANELLO M O R O,
***.799.810-**, RRZ3E03, FRMEV02475892024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33636/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TERRA
BRASIL
MADEIRAS
LTDA,
43.803.799/0001-67,
KQK2G96,
EPSMA00425602024,
683-11;
VIACAO
NOSSA
SENHORA
APARECIDA
LTDA,
28.565.935/0001-34,
LMZ3D42,
EPSMA00426432024,
683-13;
RJA0I87,
EPSMA00445352024,
683-11;
KXW9917,
EPSMA00445392024,
683-11;
LMZ3D42,
EPSMA00447772024,
683-13;
LTU4E23,
EPSMA00455272024,
683-13;
LTU4E23,
EPSMA00455582024,
683-13;
TERLOC
-
TERMINAL
LOGISTICO
CESARI
LTDA,
06.225.292/0001-47, FCU2J90, EPSMA00437942024, 683-12; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA
DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0157-00, ITQ2E38, EPSMA00436362024, 683-11; IWT6I96,
EPSMA00441412024,
683-11;
SPAL
INDUSTRIA
BRASILEIRA
DE
BEBIDAS
S/A,
61.186.888/0155-49, JBL3A14, EPSMA00455682024, 683-12; SUCAFINA BRASIL INDUSTRIA,
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA., 07.146.352/0002-80, OVL7E48, EPSMA00458952024,
Fechar