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DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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111
Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
683-12; 
TNH
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
24.148.379/0002-20, 
QJU3407,
EPSMA00461102024,
683-12; TERRENA
AGRONEGOCIOS LTDA,
18.104.802/0001-07,
MKU2F23, EPSMA00464702024, 683-12; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14,
FXB4I23, EPSMA00465332024, 683-11; FFK4I37, EPSMA00467022024, 683-13; SIKA S A,
33.081.704/0030-20, 
SEE1H02, 
EPSMA00466152024,
683-12; 
SEE1H02,
EPSMA00471742024,
683-12;
TRANSPORTES TRANSVIDAL
S.A,
05.220.925/0001-61,
JBK7E97, EPSMA00142662024, 683-12; JAC9110, EPSMA00143582024, 683-12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33638/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAVI TRANSPORTES LTDA, 02.556.290/0001-80, JAF7A48, FRMEV02515162024,
606-82; PAULO CESAR MARTENDAL, ***.222.749-**, MJB3552, FRMEV02512492024, 606-
82; PC GOES TRANSPORTES E LOCACOES DE CAMINHAO MUNK LTDA, 27.338.099/0001-92,
hzf7j07, 
FRMEV02515632024,
606-82; 
PADOVA
SERVICOS 
RODOVIARIOS
LTDA,
05.289.320/0001-27, MKO6B62, FRMEV02531862024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW6H65, FRMEV02536842024, 606-82; PEDRO
BORCHARDT, 37.182.008/0001-26, BDL8D34, FRMEV02534002024, 606-82; PARIBO
AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA,
03.856.325/0001-69, 
RRQ8D06,
FRMEV02542092024, 
606-82;
PAULO 
ALFREDO
TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97, IVX4577, FRMEV02541512024, 606-82; PAVLAK
TRANSPORTES
LTDA, 
05.272.421/0001-95,
RLB5A27, 
FRMEV02542222024,
606-82;
PARADISO 
GIOVANELLA
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0007-10, 
RYE6F46,
FRMEV02449432024, 606-82; PAULO GASPAR MALLMANN & CIA LTDA, 03.724.279/0001-
44, IUQ8608, FRMEV02453862024, 606-82; P. F. ESTEVES PAI E FILHO TRANSPORTES LTDA.,
28.716.824/0001-81, HBN7628, FRMEV02472622024, 606-82; PARCEIRO DO GRAO
COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE E CEREAIS LTDA, 30.798.330/0002-16,
FQS1E61, 
FRMEV02471462024,
606-82; 
PABLO
HENRIQUE 
TRINDADE
FERREIRA,
***.699.516-**, BWI6J57, FRMEV02505392024, 606-82; PAULO HENRIQUE DE CAS T R O,
***.846.196-**, HFD4J16, FRMEV02493142024, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, FTD4D92, FRMEV02516852024, 606-82; PEDRO CESAR
BRAGA BITTENCOURT PINTO, ***.097.761-**, ESV3E58, FRMEV02543572024, 606-82;
PAMELA CRISTINA MAZOTTI SILVA, ***.329.918-**, AWE8F75, FRMEV02524372024, 606-
82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, QCJ3807, FRMEV02489142024, 606-82;
PEDRO 
DOS 
SANTOS 
PASTRO 
TRANSPORTES, 
32.009.571/0001-83, 
IPI9J53,
FRMEV02506152024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33643/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RAC2A94,
FRMEV02131772024,
606-82;
RXX9A98, 
FRMEV02135652024,
606-82;
RKW5D71,
FRMEV02388452024,
606-82;
RKX3G54, 
FRMEV02247542024,
606-82;
LUCALINE
TRANSPORTADORA LTDA, 43.689.789/0001-42, DPF5A64, FRMEV02145612024, 606-82;
LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, RPB3A00, FRMEV02335852024,
606-82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, EQR2A21, FRMEV02260342024, 606-82;
JAA9J73, FRMEV02338022024, 606-82; EQR2A21, FRMEV02378792024, 606-82; RXK5F87,
FRMEV02374342024, 
606-82; 
EQR2A21,
FRMEV02329302024, 
606-82; 
EQR2A21,
FRMEV02327882024, 
606-82;
LUAN 
FELIPE 
NIERO,
***.304.399-**, 
BDN4G62,
FRMEV02358832024, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72,
PJD7475, FRMEV02402152024, 606-82; LUANNTUR TURISMO LTDA, 47.023.651/0001-60,
ISU2B32, FRMEV02154062024, 606-82; ISU2B32, FRMEV02265152024, 606-82; LUCAS ALVES
MOREIRA, ***.761.578-**, CNR8A40, FRMEV02363842024, 606-82; LT TRANSPORTES LTDA,
26.753.209/0001-10, OBJ9D21, FRMEV02301452024, 606-82; LUAN TRANSPORTES LTDA,
39.671.038/0001-21, 
QHO4H09, 
FRMEV02297252024, 
606-82; 
LST 
TRANSPORTES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 80.457.377/0001-03, QJJ4H80, FRMEV02351412024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração,
substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33645/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, RYL3A52, FRMEV02520232024,
606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70,
MLF0G40, FRMEV02529052024, 606-82; RYN0D50, FRMEV02493682024, 606-82; PISSAIA ,
SGORLA & CIA LTDA, 05.546.512/0001-71, IZR2A51, FRMEV02468542024, 606-82; PITA
COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 02.262.976/0001-68, RLI4E26, FRMEV02480362024,
606-82; 
POSTO 
CENTRAL 
TRANSPORTES 
LTDA, 
21.549.407/0001-42, 
PVQ8161,
FRMEV02481182024, 606-82; PEVIDOR TRANSPORTES LTDA, 35.096.524/0001-02, RRX1E53,
FRMEV02478322024, 606-82; PERFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA,
05.112.486/0001-73, AXP7689, FRMEV02506762024, 606-82; QFAZ SERVICOS LO G I S T I CO S
LTDA, 75.311.209/0001-75, RYO3E14, FRMEV02520392024, 606-82; POLIMIX CONCRETO
LTDA, 29.067.113/0372-78, RQO0J60, FRMEV02524812024, 606-82; PONTUAL LOCACAO E
TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, QCS9131, FRMEV02523092024, 606-82; RAFAEL
TONET,
***.681.439-**, 
OVF1D29,
FRMEV02546992024, 
606-82;
PORTOFRIO
DISTRIBUIDORA & ESTOCAGEM LTDA, 30.300.790/0001-91, BDL8E79, FRMEV02539552024,
606-82; 
RAFAEL
CARLOS 
FLORENTINO
ALVES, 
***.610.504-**,
NYZ9777,
FRMEV02527082024, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-20,
RMX0H48, FRMEV02531822024, 606-82; QOQ6E76, FRMEV02483552024, 606-82; R Z
RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, ARZ0221, FRMEV02482782024, 606-82;
R.BORTOLATO TRANSPORTES LTDA, 30.912.665/0001-32, JAA6C66, FRMEV02473452024,
606-82; 
RAFAEL
LACERDA 
PITANA
LTDA, 
13.616.389/0001-46,
MMB1240,
FRMEV02500612024, 606-82; R & R CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 51.343.156/0001-06,
ITR0D80, FRMEV02533572024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33647/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCAS
TALACIO
DO 
NASCIMENTO,
22.340.748/0001-76,
ECT4E52,
FRMEV02100942024, 
606-82;
LUCAS 
IVAN
SIQUEIRA, 
***.880.639-**,
OAX4507,
FRMEV02142432024,
606-82; LUCAS
GATELLI DE
SOUZA, ***.258.482-**,
FEK8C79,
FRMEV02163322024, 606-82; LUCAS BEETHOVEN DOS SANTOS, ***.423.208-**, HLK9I17,
FRMEV02197432024, 
606-82; 
LUCAS 
MATOS 
CAVALLI, 
***.622.909-**, 
NDZ8J52,
FRMEV02231132024, 
606-82; 
LUCAS 
LEITE 
FERRAZ, 
***.125.209-**, 
DJP9H25,
FRMEV02297542024, 606-82;
LUCAS RODINEI
BERMANN, ***.099.139-**,
INJ1F92,
FRMEV02391222024, 606-82; LUCAS SANTIAGO PASQUALOTTO, ***.883.911-**, ITH9H49,
FRMEV02388772024, 606-82; ITH9H49, FRMEV02198182024, 606-82; LUCAS EBER H A R DT ,
***.115.800-**, ISK4748, FRMEV02178472024, 606-82; ISK4748, FRMEV02411622024, 606-
82; LUCAS CAMINI & CIA LTDA, 08.896.124/0001-09, JBN0D17, FRMEV02343922024, 606-
82; LUCAS OLIVEIRA DIAS, ***.986.796-**, OQK3653, FRMEV02190262024, 606-82; LUCAS
ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, RFJ1G74, FRMEV02189682024, 606-82;
QMX6744, FRMEV02197342024,
606-82; LUCAS
JOAQUIM FORESTI,
***.051.299-**,
MIW8F63, FRMEV02220442024, 606-82; LUCAS CARLOS RAMOS GAUVIN, 11.494.239/0001-
81, QMO6I35, FRMEV02376052024, 606-82; LUCAS
RAFAEL COSTA DOS SANTOS,
***.476.828-**, EFV3C88, FRMEV02332492024, 606-82; LUCAS HENRIQUE PASQU A LOT T O
& CIA LTDA, 15.329.503/0001-82, JBY5F02, FRMEV02350952024, 606-82; OOM8I02,
FRMEV02485492024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33649/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma

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