DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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112
Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RICARDO KUSTER, ***.474.299-**, MKG6536, FRMEV02488312024, 606-82;
REITER
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
10.466.983/0008-86,
JBJ7H14,
FRMEV02543932024,
606-82;
JBL9F01,
FRMEV02544142024,
606-82;
JBU5D91,
FRMEV02540012024,
606-82;
JCL0H96,
FRMEV02538612024,
606-82;
JBU5D91,
FRMEV02482692024,
606-82;
JAW5G17,
FRMEV02454982024,
606-82;
JBU7H43,
FRMEV02479772024, 606-82; RICARDO VIANA DA SILVA, ***.171.878-**, FDB7H69,
FRMEV02441552024, 606-82; RATO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 32.531.256/0001-11,
QPT7F09, FRMEV02538962024, 606-82; RAIMUNDO DOMINGUES NETO, ***.747.066-**,
EMU3J96, FRMEV02524972024, 606-82; RENATO GERALDO LUPORINI, ***.263.678-**,
FUN8753, FRMEV02522282024, 606-82; RB TRANSPORTES LTDA, 51.659.542/0001-01,
RYU2G97, FRMEV02518902024, 606-82; REGINALDO MARCOS TEIXEIRA, ***.575.298-**,
HOM0F73, FRMEV02492592024, 606-82; REGINALDO BARROS MENEZES, ***.238.155-**,
QMJ2A20, FRMEV02480422024,
606-82; REGINALDO MOREIRA DE
ANDRADE CPF
465403426-91, 04.391.246/0001-92, HHD1366, FRMEV02477052024, 606-82; RICARDO
GRUNER
DE
OLIVEIRA,
***.691.079-**,
LWW5E93,
FRMEV02455762024,
606-82;
REGINALDO CARLOS MIRANDA, ***.146.308-**, NLR9E40, FRMEV02467612024, 606-82;
RD
CONSTRUCAO
CIVIL
E
MANUTENCAO
LTDA,
28.628.988/0001-57,
IRJ6J47,
FRMEV02503122024,
606-82;
REGINALDO
GENTIL,
***.604.096-**,
AJH9338,
FRMEV02522402024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33653/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIANO
FLACH, ***.609.970-**,
OBQ8C75, FRMEV02162182024,
606-82;
OBQ8C75,
FRMEV02260252024, 606-82;
LUCIANO
DA
SILVA VIEIRA
90708008020,
40.304.531/0001-92, MAZ0B69, FRMEV02166732024, 606-82; LUCIANO GILBERTO COSTA,
***.786.428-**, ODI3I64, FRMEV02187252024, 606-82; LUCIANO F DA SILVA LTDA ,
34.974.060/0001-27, JHX0F53, FRMEV02210532024, 606-82; LUCIMAR ADELMO G O M ES
SOARES, 09.336.037/0001-60, GXS1H42, FRMEV02287932024, 606-82; LUGA TRA N S P O R T ES
LTDA, 11.507.189/0001-20, QYP0D61, FRMEV02122922024, 606-82; LUCION & LUCION
LTDA, 06.539.813/0001-30, BCT5E39, FRMEV02255482024, 606-82; LUFT & PEREIRA
TRANSPORTES
LTDA,
33.241.196/0001-65,
JBR5H52,
FRMEV02170152024,
606-82;
JBW8D51, FRMEV02174362024, 606-82; JBQ2G72, FRMEV02208632024, 606-82; LU C I A N O
FERREIRA TRANSPORTE,
10.620.721/0001-58, IUX2C34,
FRMEV02262212024, 606-82;
LUCILENE SANTANA DE OLIVEIRA, ***.538.878-**, HKU0F75, FRMEV02439522024, 606-82;
LUCIANO NOVELLO, ***.812.400-**, ITP5577, FRMEV02445412024, 606-82; LUCIANO
CESAR BORGES, ***.947.611-**, OAR2D67, FRMEV02216882024, 606-82; LUG COMERCIO
DE PECAS PARA TRATORES LTDA, 06.233.947/0001-29, CZB1I96, FRMEV02185152024, 606-
82; LUCIANO LAZZARI, 07.126.156/0001-62, RAR1A61, FRMEV02178232024, 606-82;
LUCIANO LUIZ DE OLIVEIRA, ***.969.216-**, EFO9151, FRMEV02188992024, 606-82;
LUGANO
LOGISTICA
E
LOCACOES
LTDA,
42.608.966/0001-56,
FCP4A74,
FRMEV02325992024, 606-82; LUCIANO LUIZ SCHNEIDER, ***.347.190-**, QIR1F59,
FRMEV02420962024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33654/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAO
PAULO
SECRETARIA
DA
ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA,
96.291.141/0001-80, FAG0718, FRMEV02478462024, 606-82; SCALEZ - COMERCIO DE
DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 02.748.491/0001-89, OAX2E00, FRMEV02474392024, 606-
82;
SAO
JOAO
PRODUTOS
CERAMICOS
LTDA,
12.216.760/0001-10,
KDY3A86,
FRMEV02481462024,
606-82;
SAN
VITTA
S/A,
35.828.454/0001-30,
JBZ7B75,
FRMEV02513092024, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, QBR5606,
FRMEV02513212024, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, SXN3C00,
FRMEV02528632024,
606-82;
SC
PALLETS
COMERCIO
DE
MADEIRAS
LTDA,
15.542.360/0001-92,
RYL5I55,
FRMEV02528992024,
606-82;
SANTOS
WAY
TRANSPORTADORA LTDA, 32.067.783/0001-17, HDI5D66, FRMEV02536942024, 606-82;
SATELITE MANUTENCAO E REPARACAO INDUSTRIAL LTDA, 31.381.309/0001-00, IWQ9B68,
FRMEV02537182024, 606-82; S&F TRANSPORTES LTDA, 45.929.490/0001-43, RDY5I34,
FRMEV02537902024, 606-82; SALVADOR EMPREENDIMENTOS LTDA, 17.330.993/0001-62,
SFQ0I23,
FRMEV02449252024, 606-82;
SAO FRANCISCO
TRANSPORTES E
SERVICOS
CATALAO LTDA, 25.056.232/0002-73, DUE9D70, FRMEV02487112024, 606-82; SAO PEDRO
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 15.710.875/0001-54, QBQ7B25, FRMEV02506692024, 606-
82;
SAIONARA
MARIA
FULGENCIO
DE
LUCCAS,
26.072.451/0001-28,
QQN0372,
FRMEV02506462024, 606-82; SANTA LUZIA VIDROS LTDA, 02.050.386/0001-71, QHD3E54,
FRMEV02497832024, 606-82; SCHWEC EMPREENDIMENTOS LTDA, 08.466.404/0001-87,
IYC1C77, FRMEV02504932024, 606-82; SANTANA & SANTANA TRANSPORTES DE VEICU LO S
LTDA, 74.466.103/0001-88, GBS5B03, FRMEV02519032024, 606-82; SAMUEL DOUGLAS DE
ANDRADE, ***.612.396-**, NTQ4J61, FRMEV02510062024, 606-82; SALVI EQUIPAMENTOS
E INSTALACOES
LTDA, 13.956.142/0001-79,
QJK9A74, FRMEV02541822024,
606-82;
SALVADOR
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
07.452.156/0001-52,
FPR3231,
FRMEV02522992024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33655/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIGATRANS
LOGISTICA
LTDA,
31.648.443/0001-17,
RYU6A87,
FRMEV02495052024, 606-82;
SERGIO MATIAS
DANTAS, ***.629.574-**,
QYI0A58,
FRMEV02517882024, 606-82; SEBASTIAO MENDES CORREA & CIA LTDA, 21.002.680/0001-
52, RDT4B93, FRMEV02456962024, 606-82; SERGIO BRESCANSIN, ***.239.901-**,
OBH9013, FRMEV02463272024, 606-82; NPH6B74, FRMEV02463292024, 606-82; S E N DAY
COMERCIO
ATACADISTA
DE
PESCADOS
LTDA,
38.035.237/0001-80,
QIB3D87,
FRMEV02476032024, 606-82; SELAU & OLIVEIRA LTDA, 29.646.737/0001-68, QJG7H17,
FRMEV02482842024, 606-82; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08,
MME4705, FRMEV02506682024, 606-82; QTM7175, FRMEV02525412024, 606-82; SERGIO
LUIS DOS SANTOS SOUZA, ***.759.900-**, IRS1I99, FRMEV02508022024, 606-82; SEMEAR
AGRICULTURA LTDA, 10.946.730/0001-33, NJS2B63, FRMEV02513052024, 606-82; SILVA &
REIS TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI, 23.683.235/0001-20, CUB7001, FRMEV02515422024,
606-82; SERGIO PEDRO DO COUTO, ***.740.736-**, HJF4680, FRMEV02512292024, 606-82;
SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, SVO5C22, FRMEV02531522024,
606-82; SD MIX CONCRETO LTDA, 52.216.902/0001-63, BCI9B79, FRMEV02528042024, 606-
82; SET LIMP COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA,
13.407.047/0001-16, EKH7754, FRMEV02487252024, 606-82; SERRARIA DUARTE LTDA,
17.180.382/0001-85, RXO1D71, FRMEV02472672024, 606-82; SERPA PRE-FABRICADOS
LTDA., 17.854.188/0001-38, QJA4B85, FRMEV02522622024, 606-82; SDA TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 78.828.316/0001-63, RLH7C14, FRMEV02512032024, 606-82; SELL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 08.955.966/0001-94, RAG2B30,
FRMEV02513542024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33656/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024.
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