DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE RESCISÃO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: COMUSA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVO
HAMBURGO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.509.569/0001-51. INSTRUMENTO: TERMO
DE RESCISÃO do TPEU nº 10-302/2024. RESUMO DO OBJETO: Rescisão do Termo de
Permissão Especial de Uso - TPEU nº 10-333/2024, celebrado na data de 20/11/2024,
publicado no DOU, seção 03, em 22/11/2024, tendo como objeto a Permissão Especial de
Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR 116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO
PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR), subtrecho FIM DA
PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR) - ENTR RS-239 (P/CAMPO BOM), SNV
116BRS3170, travessia no km 241+050m, com extensão de 77,30 metros(sendo 65,50m
sobre faixa de rolamento e 11,80m em área lateral), por 0,5metros de largura, perfazendo
uma área total de 38,65 m2 (trinta e oito metros e sessenta e cinco centímetros
quadrados), no município de Novo Hamburgo/RS, para fins de implantação de adutora de
água tratada, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicação em extrato no DOU. A
rescisão se faz em virtude da identificação de erro na descrição da largura da ocupação,
afetando a área a ser permitida, sendo correta a área de 77,30m², ao invés de 38,65m². A
nova permissão será autorizada no TPEU 10-010/2025. FUNDAMENTO LEGAL: CLÁUSULA IX
- DA EXTINÇÃO da avença contratual firmada entre as partes e, ainda, encontra
fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado
com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB), no
Parágrafo único do Artigo 29 da Resolução nº 07/2021/DG/DNIT, de 02 de março de 2021,
e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no
Estado do Rio Grande do Sul, datado de 04/02/2025, através do documento SEI nº
20204168, conforme consta do Processo Administrativo nº 50610.001229/2021-94. DO
SALDO CONTRATUAL: Não há saldo contratual a cobrar ou devolver, uma vez que a
ocupação não foi realizada e a GRU referente ao TPEU não foi quitada. DO DISTRAT O :
Considera-se o presente contrato rescindido a partir da data da assinatura do Termo de
Rescisão. DA EFICÁCIA: O termo terá eficácia a partir da data da sua publicação no Diário
Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 393023
Número do Contrato: 454/2021.
Nº Processo: 50623.001381/2021-28.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 167/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.
NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 18.578.135/0001-02 - HOUER ENGENHARIA LTDA.
Objeto: Prorrogação de prazo sem reflexo financeiro do contrato nº 23 00454/2021-23.
Vigência: 18/03/2025 a 08/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 22.722.100,31.
Data de Assinatura: 05/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/02/2025).
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 275075
Nº Processo: 50050.006910/2024-64.
Contrato: 002/2025
Procedimento Licitatório - Edital nº 022/2024. Contratante: INFRA S.A., razão social VALEC
ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A., CNPJ: 42.150.664/0001- 87. Contratada:
KOVR SEGURADORA S A., CNPJ: 42.366.302/0001-28 Objeto: Contratação de seguro de
responsabilidade civil para executivos (d&o - directors and officers liability insurance) à
base de reclamações (claims made basis) com notificações, para os administradores, quais
sejam, os membros do conselho de administração e da diretoria da infra s.a., que venham
a responder por reclamações de natureza administrativa, arbitral, judicial, tributária,
trabalhista, previdenciária, cível, criminal, consumerista, concorrencial ou de qualquer
outra natureza, compreendendo as custas judiciais ou de outros meios de solução de
conflitos, os honorários advocatícios e periciais, assim como as despesas necessárias para
apresentar a defesa e/ou os recursos do segurado, relativos a reclamações em seguros de
responsabilidade civil, conforme regulamentado pela legislação vigente, o estatuto social
da empresa e as melhores práticas de governança corporativa, nas condições, quantidades
e exigências estabelecidas no termo de referência e seus anexos, anexo do edital.
Fundamento Legal: Lei nº. 13.303, de 30 de junho de 2016; o Decreto nº. 8.945, de 27 de
dezembro de 2016; a Resolução Normativa - INFRASA Nº 12/2023/CONSAD-INFRAS A / AG -
INFRASA que aprova o Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC no âmbito da
Infra S.A e todos os normativos editados pela CONTRATANTE aplicáveis ao caso concreto,
e demais disposições do Termo de Referência e legislação correlata. Vigência: 05/02/2025
a 05/02/2026. Valor Total: R$ 483.852,00. Data de Assinatura: 05/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/02/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE RLE Nº 2/2025
Processo nº 50050.006280/2024-28.
Objeto: Contratação de estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira,
ambiental e jurídica e apoio nas fases externas referentes ao estudo e concessão da malha
ferroviária a ser implantada compreendendo o trecho entre Açailândia/MA e Barcarena/PA ,
com extensão estimada de aproximadamente 500 km, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no Edital e de seus Anexos. Entrega das propostas a partir de
07/02/2025 no site https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas:
28/02/2025, às 10:00 horas, no site: https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
O Edital e seus Anexos estão disponíveis para download no Portal de Compras
do Banco do Brasil: https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp e também no site da
Infra S.A., no endereço: RLE - EDITAL Nº 002/2025 - INFRA S.A.. Licitações-e nº 1064620.
SHIRLEY DE FARIA SOARES DE CARVALHO
Superintendente de Licitações e Contratos
Ministério do Turismo
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Acordo de Cooperação, publicado no Diário Oficial da União
de 16 de janeiro de 2025, seção 3, página 147, que trata do ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA ESTADO DO PARÁ/SETUR - PA N° 06/2025, celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério do Turismo, e o Estado do Pará, por intermédio da Secretaria
de Estado de Turismo do Pará.
Onde se lê:
"...ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESTADO DO PARÁ/SETUR - PA N°
10/2024, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo, e o
Estado do Pará, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo do Pará.
PROCESSO: 72031.005408/2024-05. OBJETO... ".
Leia-se:
"...ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESTADO DO PARÁ/SETUR - PA N°
06/2025, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo, e o
Estado do Pará, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo do Pará.
PROCESSO: 72031.005408/2024-05. OBJETO..."
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM BELO HORIZONTE
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo n° 151096. Contrato: Bacen/ADBHO-50050/2019. Objeto: Autorização para
acessar o Sisbacen. Contratante: Trivale Instituição de Pagamento Lda. CNPJ:
00.604.122/0001-97. Publicação do extrato do contrato: DOU de 11.2.2019, seção 3, pág.
29 . Base legal: Regulamento anexo à Circular 3.232, de 6.4.2004. Data: 31.01.2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Aditivo de Contrato ADBHO n.º 50.295/2022-3. PE: 88.993 Objeto: Aumento do volume de
coleta. Contratada: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte - SLU.
Publicação do Contrato Original: D.O., de 15/8/22, seção 3, pág. 154. Valor estimado: R$
325,69. Assinatura: 31/1/25.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM PORTO ALEGRE
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 281772. Contrato Bacen/ADPAL PE281772/2025. Objeto: Autorização para
acessar o Sisbacen. Contratante: Appmax Instituicao de Pagamento Ltda. CNPJ
54.024.532/0001-98. Sem ônus para o Banco Central. Vigência: indeterminada a partir de
6.2.2025. Assinatura: 6.2.2025. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição.
Base legal: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/21.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
FINANCEIRO
280906 - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos de
Pinhão - Creserv-Pinhão (CNPJ 04.831.810). Assunto: mudança da denominação social para
Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos de Pinhão - Creserv
Credisis (AGE de 6.12.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTCUR. Data: 5.2.2025.
281825 - BBVA Brasil Banco de Investimento S.A. (CNPJ 45.283.173). Assunto:
alteração do capital de R$56.229.134,00 para R$ 602.151.134,00 (AGE de 14.1.2025).
Decisão: Gerente-Técnico da GTSP3. Data: 5.2.2025.
282326 - Protege Pay Cash Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 40.276.692).
Assunto: mudança da denominação social para Protege Cash Instituição de Pagamento S.A.
(AGE de 27.1.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP3. Data: 5.2.2025.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 42.802, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos a 5 de fevereiro de 2025.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 5.2.2025 a 5.3.2025 são, respectivamente: 0,8329% (oito mil,
trezentos e vinte e nove décimos de milésimo por cento), 1,00759140 (um inteiro e
setecentos e cinquenta e nove mil, cento e quarenta centésimos de milionésimos) e
0,0732% (setecentos e trinta e dois décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 42.798, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap
para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.
O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº
2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021,
torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 6 de fevereiro de 2025, acolherá
propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para
a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A.,
nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações
Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características:
. .Data de Início
.Data 
de
Vencimento
.Posição
assumida 
pelo
Banco Central
.Posição
assumida pelas
inst. financeiras
.Quantidade de
contratos
. .05/03/2025
.02/06/2025
.compradora
.vendedora
.até 15.000
. .05/03/2025
.01/12/2025
.compradora
.vendedora
.até 15.000
2. Serão aceitos no máximo até 15.000 (quinze mil) contratos a serem
distribuídos
a critério
do
Banco Central
do Brasil,
entre
os vencimentos
acima
mencionados.
3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão
ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de
cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias
corridos, com 3 (três) casas decimais.
4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço
único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita
pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras.
5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada
pelo Banco Central do Brasil.
6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a
relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma
e a taxa de juros apurada no leilão.
7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas
propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda
ao pré-registro das operações de swap de que se trata.
8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta
de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo
primeiro.
9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub,
previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).