DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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122
Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 09/2021
CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República em Rondônia.
CONTRATADA: PRIME
CONSULTORIA E
ASSESSORIA EMPRESARIAL
LTDA (CNPJ
nº
05.340.639/0001-30). PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.31.000.001428/2020-08. OBJETO: Incluir
a Cláusula Décima Quarta, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65 da Lei 8.666/1993. Lei 13.709 de 14 de Agosto de 2018.
Resolução n. 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, que instituiu a Política
Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no
Ministério. EFEITOS ADMINISTRATIVOS: A partir da assinatura deste termo. DATA DA
ASSINATURA: 05/02/2025. ASSINAM: Pela Contratante, Jakson Barbosa Alves (Secretário
Estadual da PR/RO) e, pela Contratada, Renata Nunes Ferreira (Representante da Contratada).
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE TEMRO ADITIVO
13º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 56/2013
ESPÉCIE: 13º Termo Aditivo ao Contrato nº 56/2013; PROCESSO PR-SP/DICGC:
1.34.001.003437/2012-01; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE
SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: Rubens Carlos Souto de Barros e
Sylmara de Andrade Vieira Barros, representados pela empresa DEGRAU IMÓVEIS DE
ITAPEVA LTDA; CNPJ: 05.231.719/0001-57; OBJETO: a inclusão da Cláusula Vigésima
Segunda - Proteção dos Dados Pessoais no Contrato Original; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP:
ELISA BRITO SILVA, Secretária Estadual e CONTRATADA: SILVIO LUIZ DA SILVA (representante
da DEGRAU IMÓVEIS DE ITAPEVA LTDA); DATA DA ASSINATURA: 04/02/2025.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025
ESPÉCIE: 
Termo
de 
Cooperação 
Técnica
nº 
01/2025;
PROCESSO 
PR-SP/DICGC:
1.34.001.008721/2024-08; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO
PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO AMIGOS METROVIÁRIOS DOS
EXCEPCIONAIS - AME, CNPJ: 64.917.818/0001-56; OBJETO: objeto a cessão gratuita dos serviços
de interpretação de libras por videochamada, em caráter temporário, com a utilização da
versão WEB do ICOM, de propriedade da ASSOCIAÇÃO AMIGOS METROVIÁRIOS DOS
EXCEPCIONAIS - AME à PR/SP (Capital) e às PRMs Araraquara, Caraguatatuba, Franca,
Guarulhos, Jales, Jaú, Jundiaí, Marília, Piracicaba, Ribeirão Preto, Santos, São Bernardo do
Campo, São Carlos, São José do Rio Preto e São José dos Campos, bem como a prestação de
serviços de Tradução e Interpretação de Libras e Língua Portuguesa por meio de videochamada,
com intérpretes qualificados e certificados em Libras, podendo vir a ser estendida para as
demais Unidades, nas condições estabelecidas neste instrumento; VIGÊNCIA: 27/01/2025 a
26/07/2027; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretária Estadual
e CONTRATADA: JOSÉ DE ARAÚJO NETO; DATA DA ASSINATURA: 04/02/2025.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 200008
Nº Processo: 0003475/2024-18. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para o
fornecimento de Gás liquefeito de petróleo- GLP de 13 e 45kg, sob demanda, para atender
às necessidades da Procuradoria-Geral de Justiça Militar - PGJM e da Procuradoria de Justiça
Militar em Brasília - PJM/DF, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus
anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 07/02/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às
17h55. Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote Nº 43, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90005-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 07/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/02/2025
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão
disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços
eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico..
CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA
Coordenador de Licitações
(SIASGnet - 05/02/2025) 200008-00001-2025NE000036
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
R E T I F I C AÇ ÃO
No extrato de Termo Aditivo do Sexto Termo Aditivo ao Convênio com CENTRO
UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - UDF, publicado no DOU de 11 de novembro de 2024,
na seção 3, página 209, onde se lê: "Sexto Termo Aditivo", leia-se: "Quinto Termo Aditivo".
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região. Contratada: COLDAR Ar
Condicionado LTDA. Objeto: Reconhecimento de dívida da prestação dos serviços realizados
em outubro/2024, devido a uma falha de execução no Sistema SIAFI, referente ao Contrato nº
4/2023. Fundamento Legal: Artigo 37 da Lei nº 4.320/64. ASSINAM: Geórgia Maria da Silveira
Aragão, Procuradora-Chefe, pela Contratante e Nestor Goes da Silva, pela contratada.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025
PGEA: 20.02.2400.0000007/2023-07. Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da
24ª Região. Contratada: Fonte Pura Comércio de Purificadores de Água Ltda. EPP, CNPJ:
04.143.203/0001-98; Objeto: Reajuste do Contrato nº 29/2023 pelo índice IPCA/IBGE do
período de 08/2023 a 08/2024. Assinam: Dra. Cândice Gabriela Arósio, pela Contratante e
Sr. José Antônio Bezerra da Silva, pela Contratada.
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a)Processo: TC-018.676/2024-3; b)Espécie: 3º TA ao CT nº 2/2022-Segedam, firmado em
6/2/2025, entre o TCU e a empresa Partners Comunicação Integrada Ltda.; c)Objeto:
prorrogação até 6/2/2026; d)Fundamento Legal: Art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93.;
e)Valor: R$
3.358.640,18; f)NE: 2025NE000083; g)Signatários:
pelo Contratante,
Alessandro Giuberti Laranja, e, pela Contratada, Dino Bastos Sávio.
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90005/2025
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 021.865/2024-8.
, publicada no D.O.U de 21/01/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços
continuados de apoio técnico nas áreas de Engenharia e Arquitetura do Tribunal de Contas
da União, incluindo softwares necessários à execução dos serviços contratados, mediante
postos de trabalho, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Novo Edital:
07/02/2025 das 09h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administracao
Federal Sul; Lote 1, Sala 117 Asa Sul - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de
07/02/2025 às
09h00 no site
www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas:
21/02/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
NATHALIA BALDEZ DOROTEU
Pregoeira
(SIDEC - 06/02/2025) 030001-00001-2025NE000001
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E EVOLUÇÃO DIGITAL
EXTRATO DE CONTRATO
a) Processo: 040.378/2023-3; b) Espécie: Contrato de Licenciamento de Software, firmado
em 30/01/2025 , entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a CÂMARA DOS DEPUTADOS
, CNPJ nº 00.530.352/0001-59; c) Objeto: licenciamento de uso, no território nacional, não
oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado ChatTCU; d)
Fundamento Legal: Lei nº 9.609/1998, e subsidiariamente, Leis nº 9.610/1998 e
14.133/2021; Portaria-TCU nº 69/2010 e) Vigência: 30 anos, contados de sua assinatura; f)
Valor anual: não se aplica; g) NE n.º não se aplica; h) Signatários: pelo Licenciante,
RAINÉRIO RODRIGUES LEITE, e, pelo Licenciado, MAURO LIMEIRA MENA BARRETO.
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À  GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 87-TCU/SEPROC, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
TC 006.635/2023-7.
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA SUSETE
NASCIMENTO DA
SILVA, CPF:
338.875.195-15, do
Acórdão 7056/2024-TCU-Segunda
Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 8/10/2024, proferido no processo TC
006.635/2023-7, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-
a a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação valor(es)
histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência,
acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante
eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado
monetariamente e acrescido dos juros de mora até 5/2/2025: R$ 1.383.973,80. O
ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar
da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 60.000,00
(art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência
de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão
de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no
Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida
(PagTesouro/Emissão
de
GRU)"
ou 
diretamente
pelo
endereço
eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
LUCIANE VIDAL FERNANDES
Chefe de Serviço
Substituta
EDITAL Nº 89-TCU/SEPROC, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
TC 000.759/2020-1.
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA ZULEICA
AMORIM, CPF: 094.418.368-93, do Acórdão 3337/2024-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro
Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 30/4/2024, proferido no processo TC 000.759/2020-1,
por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos
cofres do Fundo Nacional de Cultura valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente
desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até
o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da
legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora
até 5/2/2025: R$ 1.513.383,85; em solidariedade com os responsáveis Vision Mídia e
Propaganda Ltda - ME, CNPJ 10.435.582/0001-92, e Cipatex Impregnadora de Papéis e
Tecidos Ltda, CNPJ 47.254.461/0001-54. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao
Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento
aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$
670.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão
condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo
haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin
e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24
e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou
cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão
disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link
"Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço
eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o

                            

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