DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 2º Os atrasados devidos ao autor, bem como os demais direitos
pecuniários decorrentes da decisão judicial, serão pagos na forma do contido no art. 100
da Constituição da República Federativa do Brasil. O pagamento administrativo é devido a
partir de 27 de novembro de 2024, data do trânsito em julgado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Vice.Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA N° 208/DPM, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea c do inciso VIII do art. 1° do anexo B da Portaria n°
57/2024, da DGPM e nos termos do disposto no inciso IV do art. 81 da Lei n° 6.880/1980,
resolve:
Art. 1° Agregar aos respectivos Corpos e Quadros, a partir das datas acima de
seus nomes, os Oficiais abaixo mencionados, por terem solicitado Transferência para a
Reserva Remunerada:
I - A partir de 20JAN2025:
CC (AA) 85.8635.56 EDUARDO ALVES PEREIRA; e
CC (AA) 86.7085.38 EDUARDO BATISTA DO NASCIMENTO.
II - A partir de 22JAN2025:
CC (AA) 87.0699.71 RAFAEL DOS SANTOS.
III - A partir de 23JAN2025:
CMG 07.1304.81 RAFAEL CABRAL RIBEIRO DA SILVA; e
CC (AA) 06.5642.91 LUCIANO IVAN CORRÊA DURO.
IV - A partir de 28JAN2025:
CMG 95.0562.62 OCTACÍLIO FERREIRA DE ARAÚJO JUNIOR.
IV - A partir de 29JAN2025:
CMG (CD) 87.4023.35 PATRICIA BARROS ARAGÃO DE ALMEIDA;
CF (T) 86.1496.28 JOSÉ JEFERSON SILVA DAS CHAGAS; e
CC (T) 87.2703.82 FLAVIO TOMAZ DE SOUZA.
Art. 2° Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V. Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 209/DPM, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea c do inciso VIII do art. 1º do anexo B da Portaria nº
57/2024, da DGPM; e de acordo com o contido no inciso IV do art. 1º do anexo da Portaria
MB/MD n° 42/2022, do Comandante da Marinha, resolve:
Art. 1º Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir de 08OUT2024, o 1º Ten
13.0051.54 PEDRO LÚCIO MENDES ROCHA DOS SANTOS, por haver ultrapassado um ano
contínuo em Licença para Tratamento de Saúde Própria (LTSP), ficando adido ao Centro de
Instrução Almirante Alexandrino (CIAA), conforme o inciso II do art. 82 do EM.
Art. 2º Agregar aos respectivos Corpos e Quadros, a partir das datas acima de
seus nomes, os Oficiais a seguir mencionados, por haverem ultrapassado seis meses
contínuos em Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro (LAC), ficando adidos as
Organizações Militares (OM) abaixo de seus nomes, conforme o inciso III do art. 82 da Lei
nº 6.880/1980 - Estatuto dos Militares (EM):
I - A partir de 15JAN2025:
1º Ten (Md) 12.1168.91 TÁYRA DALL'OGLIO HOFFMANN GOMES FERREIRA
Hospital Naval de Brasília (HNBra).
II - A partir de 25JAN2025:
CC (T) 96.0093.31 JOSÉ DAVID VIEIRA GOMES
Diretoria de Portos e Costas (DPC).
Art. 3º Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito nos artigos
anteriores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V. Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 210/DPM, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea c do inciso VIII do art. 1º do anexo B da Portaria nº
57/2024, da DGPM e nos termos do disposto no inciso IV do art. 81 da Lei nº 6.880/1980,
resolve:
Art. 1º Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir das datas acima de seus
nomes, os Oficiais a seguir mencionados, por terem solicitado demissão do Serviço Ativo da
Marinha:
I - A partir de 28JAN2025:
CT (Md) 13.0450.24 MAURISTON RENAN MARTINS SILVA;
CT (Md) 18.0216.97 CAIO CESAR LOPES BORGA; e
CT (Md) 87.0204.16 BÁRBARA DE SEIXAS CARVALHO.
Art. 2° Alterar, a partir de 17JAN2025, os termos da agregação ao respectivo
Corpo e Quadro do CT (Md) 18.0371.86 JOÃO VICTOR SCARDINI MOREIRA, anteriormente
agregado nos termos do disposto no inciso I, do art. 81 da Lei nº 6.880/1980, para
considerá-lo agregado por ter solicitado demissão do Serviço Ativo da Marinha.
Art. 3º Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito nos artigos anteriores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V. Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA N° 211/DPM, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea d do inciso VIII do art. 1° do anexo B da Portaria n°
57/2024, da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94, inciso I do art. 96 da
Lei n° 6.880/1980; inciso I do § 1° e incisos I, II, III e IV do art. 12, inciso I do art. 22 da
Lei n° 13.954/2019; art. 33 da Medida Provisória n° 2.215-10/2001; nos termos do previsto
nos incisos I e II do art. 10 do Decreto n° 4.307/2002; inciso I do art. 4° do anexo I do
Decreto n° 4.780/2003; e de acordo com o Decreto Presidencial de 27JAN2025 publicado
no Diário Oficial da União n° 19 de 28JAN2025, resolve:
Art. 1° Assegurar ao V Alte (IM) 84.1009.15 LUIZ ROBERTO BASSO, a partir de
31JAN2025, os direitos remuneratórios que faz jus na Reserva Remunerada (RM1).
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA N° 212/DPM, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea i do inciso VIII do art. 1° do anexo B da Portaria n°
57/2024, da DGPM; e de acordo com o disposto na alínea a do inciso II do art. 7° do
Decreto n° 10.973/2022, resolve:
Art. 1° Dispensar do Serviço Ativo da Marinha, ex officio, a partir de 28JAN2025,
a CMG (RM1-T) 95.0639.19 SARA DE CAMPOS PEREIRA CORRÊA.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data, retroagindo para efeitos
administrativos conforme descrito no artigo anterior.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA N° 213/DPM, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea w do inciso VIII do art. 1° do anexo B da Portaria n°
57/2024, da DGPM; de acordo com o disposto no art. 56, no inciso II do art. 94, no art.
104, no inciso II do art. 106, no inciso VI do art. 108 e no inciso I do art. 111 da Lei n°
6.880/1980; conforme dispõem os incisos I, II, III, IV e inciso II do § 1° do art. 12 da Lei n°
13.954/2019; e Termo de Inspeção de Saúde n° 025.000.1402, de 17 de dezembro de 2024,
da Junta Regular de Saúde do Hospital Naval de Brasília, homologado em 8 de janeiro de
2025 pela Junta Superior Distrital do Comando do 7° Distrito Naval, resolve:
Art. 1° Reformar e considerar desligada do Serviço Ativo da Marinha a 1° SG-HD
02.2050.50 REJANE DE SOUSA COSTA, a partir de 8 de janeiro de 2025, com os direitos
pecuniários a que faz jus, inerentes à situação de militar reformada, devidos desde a data
da homologação do Termo de Inspeção de Saúde.
Art. 2° Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA N° 219/DPM, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea e do inciso VIII do art. 1° do anexo B da Portaria n° 57/2024,
da DGPM; e o disposto no inciso X do art. 94 e art. 129 da Lei n° 6.880/1980, resolve:
Art. 1° Excluir do Serviço Ativo da Marinha o CT 09.0232.75 VICTOR AUGUSTO
SILVA RODRIGUES e considerá-lo desligado da Organização Militar a que estava vinculado,
a partir de 29DEZ2024, em consequência do seu falecimento.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data, retroagindo para efeitos
administrativos conforme descrito no artigo anterior.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 221/DPM, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea c, do inciso V, do art. 1º, do anexo B, da Portaria nº
35/2022, da DGPM e nos termos do disposto no art. 86, da Lei nº 6.880/1980, resolve:
Art. 1º Reverter ao respectivo Corpo e Quadro, a partir de 29JAN2025, o CT
(AA) 87.1303.43 ANDRÉ LUIZ PEIXOTO, por ter solicitado cancelamento do pedido de
Transferência para a Reserva Remunerada.
Art. 2º Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V. Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA N° 222/DPM, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea a do inciso VIII do art. 1° do anexo B da Portaria n°
57/2024, da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96
da Lei n° 6.880/1980; e nos termos do inciso I do art. 4° do anexo I do Decreto n°
4.780/2003, resolve:
Art. 1° Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, os Oficiais
abaixo relacionados, com a remuneração a que fazem jus.
I - De acordo com o contido no inciso I do § 1° e incisos I, II, III, IV e VII do art.
12, e alínea a do inciso II do art. 22 da Lei n° 13.954/2019: CMG 06.6997.74 ANDERSON
PESSOA VALENÇA; e CMG 86.9752.85 DANTE JOSÉ DE ANDRADE ALEXANDRE.
II - De acordo com o contido no inciso I do § 1° e incisos I, II, III e IV do art. 12,
e alínea a do inciso II do art. 22 da Lei n° 13.954/2019, o CMG 87.3028.96 ROBSON
RIBEIRO CARREIRA.
III - De acordo com o contido no inciso I do § 1° e incisos I, II, III e IV do art. 12,
e inciso I do art. 22 da Lei n° 13.954/2019; art. 33 da Medida Provisória n° 2.215-10/2001;
e nos termos dos incisos I e II do art. 10 do Decreto n° 4.307/2002:CC (AA) 85.8635.56
EDUARDO ALVES PEREIRA; e CC (AA) 86.7085.38 EDUARDO BATISTA DO NASCIMENTO.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V.Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 223/DPM, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea a do inciso VIII do art. 1º do anexo B da Portaria nº
57/2024 da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96 da
Lei nº 6.880/1980; no § 1º do art. 8o e inciso I do § 1o do art. 12 da Lei nº 13.954/2019;
e nos termos do previsto no inciso I do art. 4º do anexo I do Decreto nº 4.780/2003,
resolve:
Art. 1º Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, os militares
abaixo relacionados, com a remuneração a que fazem jus:
I - de acordo com o contido nos incisos I, II, III, IV e VII do art. 12 e inciso I do
art. 22 da Lei nº 13.954/2019; e art. 33 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 o SO-CO
86.4265.32 CLOVIS GUILHERME PEREIRA.
II - de acordo com o contido nos incisos I, II, III e IV do art. 12 e alínea a do
inciso II do art. 22 da Lei nº 13.954/2019:
SO-ES 06.2389.71 ANTÔNIO JOSÉ PONTES DOS SANTOS;
SO-MS 06.6243.83 DENILTON GOUVEIA DA SILVA;
SO-MR 07.1080.61 MARCELO JAIMOVITH GONÇALVES GOULART;
SO-ES 87.1234.44 WENDELL CLEBER DOS SANTOS;
SO-ES 87.2684.93 SIDNEY MUNIZ DURÃO;
SO-FR 95.0123.03 GILSON RODRIGUES DE SOUSA;
SO-OS 95.0133.34 PRUDENCIANO JOSÉ CRUZ SALES;
SO-NA 95.1048.61 EMERSON LOBO LISBÔA;
SO-PL 96.0094.20 HENDERSON ALBERT DE OLIVEIRA RAMOS;
SO-CN 96.0109.32 DENILSON DIAS LOPES;
SO-SI 96.0194.68 ALEXANDRE GOMES BEZERRA;
SO-OR 96.0208.65 ERNANDE LIMA DOS SANTOS JUNIOR;
SO-AD 97.0971.87 VERONICA REGINA DA COSTA DA SILVA;
SO-MR 98.1082.71 ANTONIO CLÉCIO DE OLIVEIRA; e
SO-AD 98.1191.50 NAMI NASCIMENTO QUEIROZ.
III - de acordo com o contido nos incisos I, II, III, IV e VI do art. 12 e alínea a
do inciso II do art. 22 da Lei nº 13.954/2019:
SO-AV-CV 87.2041.00 DOMINGOS DA COSTA PINHEIRO;
SO-DT-SB 87.2698.48 JEAN MARCELO SILVA RAMOS;
SO-AV-VN 95.0956.08 ROGÉRIO DOS SANTOS DIAS;
SO-AV-EV 96.0246.40 WILSON MARQUES DE SOUZA; e
SO-AV-HV 96.0362.57 ERENILSO SANTOS PINHEIRO.
IV - de acordo com o contido nos incisos I, II, III, IV e VII do art. 12 e alínea a
do inciso II do art. 22 da Lei nº 13.954/2019:
SO-CN 86.5857.97 ROBSON LUIS SILVA MACHADO; e
SO-ES 87.2785.11 ANDERSON BANDEIRA MARINHO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA

                            

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