DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1.252, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS, E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro
de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14021.004389/2024-12, resolve:
Art. 1º Alterar a fundamentação da aposentadoria da servidora ROSA AMELIA
KAMIMURA, matrícula SIAPE nº 0107167, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível
Superior, Classe "S", Padrão III, do art. 3º, incisos I, II e § único da Emenda Constitucional nº
47/2005, combinado com o art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, para o art.
20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos calculados pela
média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I, e §6º, do referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 1.255, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.006917/2025-41, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à IOLANDA FRANCO JACINTO, na qualidade de cônjuge
do ex-servidor SEBASTIÃO JACINTO, ocupante do cargo de Artífice de Artes Gráficas,
matrícula SIAPE nº ***79**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 16 de janeiro de 2025, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 16 de janeiro de 2025.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 1.262, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.007185/2025-14, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à SANDRA SALLES SERRA, na qualidade de cônjuge do
ex-servidor FRANCISCO LOURENÇO SERRA, ocupante do cargo de Agente de portaria,
matrícula SIAPE nº ***30**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 26 de janeiro de 2025, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 26 de janeiro de 2025.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 1.273, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de
novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº
11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº
19975.001243/2025-32, resolve:
Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a
Senhora Francisca Isa Alves Stering, portadora do CPF nº XXX.845.XXX-49, servidora
aposentada do Governo do Estado de Rondônia, interessada do Processo nº
04093.003270/2013-64, no cargo de Técnico Educacional - N1, com fundamento no art. 3º,
inciso IV e parágrafos c/c os arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos da Lei nº 13.681/18, e do art.
5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021, de acordo
com a tabela prevista no Anexo III, Tabela II (Cargos de Nível Auxiliar), em cumprimento à
determinação judicial contida na decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJDF,
nos autos do Processo Judicial nº 1007549-68.2017.4.01.3400, com força executória
conferida pelo Parecer de Força Executória n. 554/2017/COSEPEQUAD/PRU1R/ P G U / AG U ,
emitido 
pela 
Procuradoria-Regional 
da 
União 
da 
1ª 
Região 
(Processo 
nº
01180.000295/2024-91).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 1.199, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo inciso I do art. 16 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que
constam do Processo nº 12600.000261/2025-14, resolve:
Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Serviços Gerais
(SISG), do órgão setorial, de nível superior, ao servidor JOACIL CARLOS VIANA BEZERRA,
matrícula Siape nº 1328576, ocupante do cargo de Administrador, em exercício na
Coordenação-Geral de Licitações da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas
da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISABELA GOMES GEBRIM
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 1.201, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
10384.000001/2025-15, resolve:
Art. 1º Nomear FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS, matrícula Siape nº 0109502,
para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código CCE 2.02, do
Serviço de Administração e Logística da Superintendência Regional de Administração no Estado
do Piauí da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços
Compartilhados deste Ministério, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISABELA GOMES GEBRIM
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 1.203, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
12600.000419/2025-48, resolve:
Art. 1º Dispensar SÔNIA LUCIA DIAS, matrícula Siape nº 0122951, da Função
Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Administração e Logística, código FCE 1.07, da
Superintendência Regional de Administração no Estado de Minas Gerais da Diretoria de Contratações
e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISABELA GOMES GEBRIM
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
RESOLUÇÃO Nº 44, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL -
CNPIR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º, inciso VI, do Decreto nº 4.885, de 20
de novembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 20, inciso IV e VIII, da Resolução nº
7, de 27 de outubro de 2020, o art. 11 da Resolução nº 39, de 21 de novembro de 2024,
republicada pela Resolução nº 43, de 5 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º A Resolução nº 42, de 3 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União Nº 3, de 6 de janeiro de 2025, Seção 02, págs. 33 e 34, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º .............................................................
II - .............................................................
c) pela Secretaria Executiva:
a. Bárbara da Silva Rosa, como titular; e
b. Mariana Barroso da Costa, como suplente." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
PORTARIA Nº 79, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o
disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Designar ISADORA DE OLIVEIRA SILVA para exercer o encargo de substituta do
cargo de Coordenadora-Geral de Políticas e Ações Estratégias da Secretaria-Executiva do
Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo, a contar de 5 de fevereiro de 2025.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
PORTARIA N° 80, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando
o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Designar LUCAS SILVEIRA ANDRADE MARTINS para exercer a função de
Coordenador da Coordenação de Projetos para Juventude Negra da Diretoria de Políticas
de Combate e Superação do Racismo da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas,
Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial, código FCE 1.10.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIAS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso V, "c" do Anexo I, do
Decreto n. 11.230 de 7 de outubro de 2022, resolve:
Nº 345 - Dispensar ANTÔNIO CARLOS DA SILVA e NELSON AZEVEDO DO SANTOS, das funções
de membros titular
e suplente, respectivamente, do
Conselho Deliberativo da
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Condel/Sudam), como representantes da
Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Nº 346 - Designar EDILSON BALDEZ DAS NEVES E LUIZ FERNANDO COIMBRA RENNER, para
exercerem a função de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Deliberativo
da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Condel/Sudam), como representantes
da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 133, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso
II, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
Exonerar, a pedido, TATIANE GONÇALVES DE OLIVEIRA NEGREIROS AGUIAR do
cargo de Assessor Técnico do Chefe de Gabinete da Superintendência-Geral do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 2.10, a partir de 29 de janeiro de 2025.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da
Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de
novembro de 2021, resolve:
Nº 26 - Dispensar LEANDRO DOS SANTOS FONSECA do encargo de substituto eventual do
Coordenador Nacional de Atenção às Mulheres e Grupos Vulneráveis da Diretoria de
Cidadania e Alternativas Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.10.