DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Artigo 22
Acordos Multilaterais
Se um acordo multilateral relativo a transporte aéreo entrar em vigor em
relação a ambas as Partes, o presente Acordo será emendado para conformar-se às
disposições de tal acordo multilateral.
Artigo 23
Serviços Intermodais
Às empresas aéreas designadas de cada parte será permitido contratar, em
conexão com o transporte aéreo de passageiros e carga, qualquer transporte intermodal
para ou de qualquer ponto do território da outra Parte, sujeito às leis e regulamentos
nacionais de cada Parte envolvida. Tais empresas aéreas poderão optar por realizar seu
próprio transporte intermodal ou fazê-lo por meio de acordos, incluindo código
compartilhado com outras transportadoras. Os serviços intermodais podem ser oferecidos
como um serviço direto e por um preço único para o transporte aéreo e intermodal
combinados, desde que os passageiros e os embarcadores sejam informados sobre os
fornecedores de tais transportes.
Artigo 24
Denúncia
Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, notificar a outra Parte por
escrito, por via diplomática, sua decisão de denunciar este Acordo. Tal notificação será
feita simultaneamente à OACI. Este Acordo expirará à meia noite, hora local da Parte
notificada, imediatamente antes de concluído período de um ano da data de recebimento
da notificação, a menos que se retire tal notificação mediante acordo, antes de concluído
tal prazo. Se a outra Parte não acusar recebimento, será considerado que a notificação foi
recebida 14 (quatorze) dias depois de seu recebimento pela OACI.
Artigo 25
Registro na OACI
Este Acordo e qualquer emenda a este serão registrados, depois de assinados,
na OACI pela Parte em cujo território haja sido assinado, ou conforme consensuado entre
as Partes.
Artigo 26
Entrada em Vigor
Este Acordo entrará em vigor na data de recebimento da segunda nota
diplomática indicando que todos os procedimentos internos necessários foram completados
pelas Partes.
Em testemunho do que os abaixo assinados, estando devidamente autorizados
pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.
Feito em Nova Delhi, no dia 8 do mês de março, do ano de 2011, em português,
hindi e inglês, sendo todos os textos autênticos. Em caso de divergência de interpretação
entre os textos em português e hindu, o texto em inglês prevalecerá.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
___________________________________________________________
Antonio de Aguiar Patriota
Ministro das Relações Exteriores
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA
___________________________________________________________
Shri Vayalar Ravi
Ministro da Aviação Civil
Presidência da República
D ES P AC H O S DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 125, de 6 de fevereiro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República
Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de
2000, sobre a Concessão de Equivalência de Estudos no Brasil (Ensino Fundamental e Médio)
e em Portugal (Ensino Básico e Secundário), assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023.
Nº 126, de 6 de fevereiro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana sobre
Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, assinado em Georgetown, em 6 de
maio de 2022.
Nº 127, de 6 de fevereiro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil
e a República Popular da China, assinado em Brasília, em 13 de novembro de 2019.
Nº 128, de 6 de fevereiro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Anexo VI do Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente
("Protocolo de Madri"), adotado em 2005.
Nº 129, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 6.311, de 1º de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de
agosto de 2022, que outorga permissão à Fundação Geraldo de Souza Lima, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mutum, Estado
de Minas Gerais.
Nº 130, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 3.010, de 6 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
julho de 2021, que outorga autorização à Associação Comunitária de Ituberá, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Ituberá, Estado da Bahia.
Nº 131, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 5.486, de 7 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 22 de
junho de 2017, que outorga autorização à Associação de Preservação Ambiental e Cultural
de São Salvador do Tocantins, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Salvador do
Tocantins, Estado do Tocantins.
Nº 132, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 12.743, de 27 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de
abril de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedro
Régis, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Pedro Régis, Estado da Paraíba.
Nº 133, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 9.518, de 19 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de
junho de 2023, que outorga permissão à H.L. da Silva & E.S.W. Ferreira Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Bujaru, Estado do Pará.
Nº 134, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 9.519, de 19 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de
junho de 2023, que outorga permissão à H.L. da Silva & E.S.W. Ferreira Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará.
Nº 135, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 9.520, de 19 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de
junho de 2023, que outorga permissão à H.L. da Silva & E.S.W. Ferreira Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Chaves, Estado do Pará.
Nº 136, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 9.521, de 19 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de
junho de 2023, que outorga permissão à H.L. da Silva & E.S.W. Ferreira Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Concórdia do Pará, Estado do Pará.
Nº 137, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 382, de 28 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto
de 2012, que outorga permissão à Contestado Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, A permissão ora outorgada somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do artigo 223, § 3º, da Constituição., o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Iomerê, Estado de Santa Catarina.
Nº 138, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 13.981, de 24 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de
agosto de 2024, que renova, a partir de 8 de março de 2015, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Bom Sucesso Ltda., atualmente denominada Otenzi
Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Centralina,
Estado de Minas Gerais.
Nº 139, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 11.221, de 23 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
14 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 2 de janeiro de 2016, a permissão
outorgada originalmente outorgada à KBO Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Nº 140, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 2.471, de 7 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 23 de
junho de 2017, que renova, a partir de 30 de janeiro de 2016, a autorização outorgada à
Associação Cultural de Integração Comunitária de Santa Cruz do Sul - ACICOM, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 141, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.464, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27
de setembro de 2024, que renova, a partir de 19 de julho de 2016, a autorização
outorgada à Rádio Comunitária 97 FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Turmalina, Estado
de Minas Gerais.
Nº 142, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.508, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31
de outubro de 2024, que renova, a partir de 1º de setembro de 2020, a autorização
outorgada à Associação Comunitária Cultural Educacional de Dom Eliseu, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Dom Eliseu, Estado do Pará.
Nº 143, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.504, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31
de outubro de 2024, que renova, a partir de 30 de junho de 2020, a autorização outorgada
à Associação Comunitária e Educativa Santo Tomás de Aquino, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais.
Nº 144, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante do
Decreto nº 12.371, de 29 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 30
de janeiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural
Matonense, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Araraquara, Estado de São Paulo.".
Nº 145, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 7.962, de 22 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 2
de janeiro de 2023, que renova, a partir de 8 de outubro de 2019, a permissão outorgada
à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora, com fins
exclusivamente educativos, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo.
Nº 146, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.482, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2
de outubro de 2024, que renova, a partir de 24 de agosto de 2019, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Fundação Educacional Cultural João Calvino, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Resplendor,
Estado de Minas Gerais.
Nº 147, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 13.897, de 15 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de
julho de 2024, que renova, a partir de 5 de julho de 2020, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Fundação Mãe de Deus, para executar, pelo prazo de dez anos,
o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 148, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.447, de 9 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26
de setembro de 2024, que renova, a partir de 20 de setembro de 2021, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Fundação Santa Luzia, para executar, pelo prazo de
dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Carangola, Estado de Minas Gerais.
Nº 149, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.475, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de
setembro de 2024, que renova, a partir de 18 de agosto de 2020, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Fundação Cultural e Comunitária Zagga, para executar, pelo prazo
de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais.
Nº 150, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.243, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de
setembro de 2024, que renova, a partir de 20 de junho de 2022, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Fundação Educativa e Cultural Areias Brancas, para executar,
pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Posse, Estado de Goiás.
Nº 151, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.297, de 23 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de
setembro de 2024, que renova, a partir de 17 de novembro de 2023, a permissão
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