DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Parágrafo único. Os cotistas interessados no exercício dos direitos previstos nos
incisos II e III deste artigo serão considerados notificados via edital, comunicado, fato
relevante ou qualquer outro meio de circulação de informação regulamentado pela
Comissão de Valores Mobiliários e apropriadamente divulgado pelos Bancos Operadores.
Da recompra de cotas
Art. 6º A recompra de cotas pelos Fundos, de que trata o art. 5º, inciso IV, do
Anexo I, desta Portaria, deverá ocorrer nos prazos e valores a serem estabelecidos pela
Unidade Gestora dos Fundos de Investimentos.
§ 1º A oferta de recompra de que trata o caput deste artigo será organizada
e operacionalizada pelo Banco Operador do respectivo Fundo, por meio de leilões de
compra realizados em ambiente de bolsa de valores, limitado ao volume de cotas
circulantes e respeitadas as condições de liquidez dos Fundos, observadas ainda as normas
estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no que couber.
§ 2º O preço a ser ofertado no primeiro leilão de recompra das cotas será
aquele correspondente à cotação de fechamento do dia 28 de junho de 2024, divulgado
pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, sendo:
I - no caso do Finor, o preço de R$ 1,06 (um real e seis centavos) por lote de mil cotas; e
II - no caso do Finam, o preço de R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos) por lote de mil cotas.
§ 3º O saldo da operação a ser doado aos Fundos de Desenvolvimento da
Amazônia - FDA e do Nordeste - FDNE deverá ser apurado segundo a diferença entre o
valor patrimonial da cota e o preço de recompra realizado pelo Fundo.
§ 4º O valor patrimonial da cota a ser considerado é aquele apurado no dia do lançamento
do edital, mediante a divisão do patrimônio líquido do Fundo pelo total de cotas em circulação.
§ 5º A recompra de cotas será custeada pelas disponibilidades dos próprios
Fundos e o montante financeiro a ser ofertado deverá resguardar, dentre outros:
I - eventuais pendências de obrigações de aporte de recursos em projetos;
II - despesas decorrentes da operacionalização dos Fundos; e
III - custos com corretagens, emolumentos e outras despesas resultantes da operação,
as quais deverão ser deduzidas do saldo de recursos a serem transferidos ao FDA e ao FDNE.
§ 6º A participação na operação não é ato vinculado, constituindo opção de livre
vontade do cotista, o qual, caso não tenha suas cotas custodiadas em ambiente de bolsa, deverá
buscar o respectivo Banco Operador a fim de proceder a transferência da custódia de suas cotas.
§ 7º A diferença entre o preço de recompra e o valor patrimonial não constitui
receita ou despesa dos Fundos e as cotas recompradas não integralizarão seu patrimônio líquido,
sendo os saldos de recursos doados, de forma gratuita e desimpedida, ao FDA e ao FDNE.
§ 8º Fica a cargo do Banco Operador do respectivo Fundo, observadas as
normas da Comissão de Valores Mobiliários, no que couber:
I - a divulgação de fato relevante com as condições gerais da oferta;
II - a divulgação dos prazos e procedimentos para consecução do art. 5º,
incisos II e III, do Anexo I, desta Portaria; e
III - data provável da realização do leilão de recompra em ambiente de bolsa de valores.
Do encerramento dos Fundos
Art. 7º Constitui procedimento para
o encerramento dos Fundos de
Investimentos a aprovação, em Assembleia Geral Extraordinária, da divisão do patrimônio
dos Fundos entre os cotistas, na proporção de suas cotas.
§ 1º Os Bancos Operadores, no exercício do direito de representação dos cotistas
que não exercerem seu direito a voto, ficam autorizados, desde já, a votar pelo encerramento
dos Fundos, na forma dos arts. 22 e 23 do Decreto-lei n. 1.376, de 12 de dezembro de 1974.
§ 2º Os saldos patrimoniais não resgatados pelos cotistas do Finam e do Finor
após a aprovação da divisão do patrimônio dos Fundos na proporção de suas cotas serão
doados, de forma gratuita e desimpedida, ao FDA e ao FDNE, respectivamente, passando
a integralizar o patrimônio desses.
§ 3º Os direitos e deveres acessórios aos títulos, inclusive aqueles vinculados às
garantias, estão adstritos e integram a integralização de que trata o § 2º deste artigo.
§ 4º Em qualquer caso, auditor independente deve emitir parecer sobre a
demonstração da movimentação do patrimônio líquido, compreendendo o período entre a
data das últimas demonstrações contábeis auditadas anteriormente à aprovação constante
do caput deste artigo, e a data da efetiva operação, manifestando-se sobre as
movimentações ocorridas no período.
§ 5º Deverá constar das notas explicativas às demonstrações contábeis do
Fundo, análise quanto a terem os valores dos resgates sido ou não efetuados em
condições equitativas e de acordo com a regulamentação pertinente, bem como quanto à
existência ou não de débitos, créditos, ativos ou passivos não contabilizados.
§ 6º Finalizados os procedimentos necessários ao encerramento, o Banco
Operador elaborará Termo de Encerramento do Fundo, devendo ser encaminhado à
Comissão de Valores Mobiliários e publicado em sítio eletrônico.
§ 7º Deverão ser mantidos à disposição da fiscalização da Comissão de Valores
Mobiliários, após o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de entrega do Termo de Encerramento
do Fundo, o parecer de auditoria relativo ao demonstrativo a que se refere o § 4º deste artigo.
§ 8º Os títulos e valores mobiliários a que se refere o art. 1º, inciso IV, in fine, do
Anexo I, desta Portaria, deverão ser registrados a débito de perdas operacionais, em
contrapartida à conta que registra o custo dos títulos, e os direitos sobre os créditos
eventualmente recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional após o encerramento
das atividades dos Fundos serão doados, de forma gratuita e desimpedida, ao Fundo de
Desenvolvimento da região correspondente, passando a integralizar o patrimônio desses.
Art. 8º Fica estabelecida a data de dezembro de 2028 para a liquidação e
encerramento definitivos do Finam e do Finor, com a respectiva promoção da divisão de seu
patrimônio entre os cotistas, na proporção de suas cotas, e a doação dos saldos não resgatados
ao FDA e ao FDNE, respectivamente, podendo ocorrer de forma antecipada, total ou
parcialmente, conforme evolução dos procedimentos necessários e condições de mercado.
ANEXO II (*)
Art. 1º Ficam definidas as seguintes metas para desinvestimento, na forma do
art. 2º, § 1º, inciso III, do Anexo I, desta Portaria, respeitadas as demais condicionantes:
.
.Ano
.2025
.2026
.2027
. .Nº de empresas na carteira do Finor cujas ações devem ser
vendidas
.287
.287
.287
. .Nº de empresas na carteira do Finor cujas debêntures devem
ser vendidas
.144
.145
.145
. .Nº de empresas na carteira do Finam cujas ações devem ser
vendidas
.131
.131
.132
. .Nº de empresas na carteira do Finam cujas debêntures devem
ser vendidas
.103
.103
.103
Art. 2º Os Bancos Operadores envidarão esforços para notificação direta das
empresas cujos títulos sejam levados à leilão, com vistas a garantir o direito de
preferência constante do art. 3º, § 3º, do Anexo I, desta Portaria.
Art. 3º Para todos os fins, será considerada notificada a empresa citada por edital,
comunicado, fato relevante ou qualquer outro meio de circulação de informação regulamentado
pela Comissão de Valores Mobiliários e apropriadamente divulgado pelos Bancos Operadores.
(*) Republicados parcialmente, por terem saído, no DOU de 6-2-2025, Seção 1, págs. 28
e 29, com incorreção no original.
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 313, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Carmo da Mata - MG, para execução
de ações de Defesa Civil.
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Carmo da
Mata - MG, no valor de R$ 712.878,00 (setecentos e doze mil oitocentos e setenta e oito
reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.032885/2025-18.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos, está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23
de agosto de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 314, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a transferência de recursos ao Município de
Formiga - MG, para ações de Defesa Civil.
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Formiga - MG, no valor
de R$ 477.712,90 (quatrocentos e setenta e sete mil setecentos e doze reais e noventa
centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho
integrante do processo n. 59053.014451/2024-37.
Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001566, Programa de Trabalho:
06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.
Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica
competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em
parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após
atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de
4 de dezembro de 2020.
Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e
no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8
de abril de 2013.
Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este
ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria
n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 315, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a transferência de recursos ao Município de
Nova Bassano - RS, para ações de Defesa Civil.
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Nova Bassano - RS, no
valor de R$ 185.381,93 (cento e oitenta e cinco mil trezentos e oitenta e um reais e
noventa e três centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de
Trabalho integrante do processo n. 59053.016735/2024-68.
Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001291, Programa de Trabalho:
06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.
Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica
competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em
parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após
atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de
4 de dezembro de 2020.
Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e
no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8
de abril de 2013.
Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este
ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria
n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
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