DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO Nº 767, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova o RBAC nº 109 e emendas aos RBACs nºs 107 e 108.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de
setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X, XI, XXX e XLVI, da
mencionada Lei, e 7º, inciso I, e 52, do Decreto nº 11.195, de 8 de setembro de 2022, e
considerando o que consta no processo nº 00058.034495/2021-48, deliberado e aprovado na
2ª Reunião Deliberativa, realizada em 3 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo I, o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil -
RBAC nº 109, Emenda nº 00, intitulado "Programa de Certificação AVSEC de Operadores da
Cadeia de Carga Aérea Internacional (Programa OEA-ANAC)".
Art. 2º Fica aprovada a Emenda nº 10 ao RBAC nº 107, intitulado "Segurança da Aviação Civil
Contra Atos de Interferência Ilícita - Operador de Aeródromo", consistente nas seguintes alterações:
"107.5 .........................
(a)................................
.....................................
(6) OEA: Operador Econômico Autorizado;
(7) PCA: Plano de Contingência de AVSEC do Aeródromo; e
(8) PSTAV: Programa de Segurança de Transporte Aéreo de Valores." (NR)
"107.93 .......................
.....................................
(h) ...............................
.....................................
(2) Nos casos de necessidade de acesso de forças policiais em área operacional de
aeródromo, como medida de proteção emergencial, o operador de aeródromo pode emitir
credenciais temporárias seguindo as mesmas exigências para emissão de credenciais previstas
no parágrafo 107.93(h)(1), desde que observados padrões de segurança de identificação
desses profissionais e de garantia da esterilidade de áreas restritas de segurança, com:
(i) expressa autorização pelo órgão de segurança pública responsável pelas
atividades de polícia no aeródromo e pelo operador do aeródromo; e
(ii) acompanhamento por funcionário do órgão de segurança pública responsável
pelas atividades de polícia no aeródromo ou pelo operador de aeródromo.
(A) Nos casos indicados no parágrafo 107.93(h)(2), é permitido que os profissionais
autorizados portem itens proibidos julgados necessários à atividade, desde que haja expressa
autorização do órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeródromo
e que o operador de aeródromo tenha prévia ciência quanto ao transporte desses itens.
(B) Os profissionais autorizados e em atendimento ao previsto no parágrafo
107.93(h)(2)(A), devem ser submetidos aos mesmos controles de segurança aplicados aos
policiais do órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no
aeródromo quando dos seus acessos às ARS, exceto a identificação biométrica eletrônica.
....................................." (NR)
"107.161 .....................
.....................................
(b) O operador de aeródromo deve prover as medidas para a facilitação do
processamento de cargas e a garantia da segurança da aviação civil necessárias para atender
às organizações certificadas no âmbito do Programa OEA-ANAC (RBAC nº 109)." (NR)
"107.211 .....................
(a) ...............................
(1) O operador de aeródromo deve, na forma determinada pela ANAC, apresentar o
Formulário de Dados AVSEC do Aeródromo à Agência, juntamente com seus anexos, atualizado a
cada alteração realizada nas suas operações e demais configurações requeridas pelo Formulário.
(i) Os prazos para apresentação de alterações ao PSA à ANAC, assim como a definição dos
casos que exigem análise e aprovação pela Agência, serão definidas por meio de regramento específico.
(2) Caso o operador de aeródromo pretenda implementar inclusão de medida de
segurança ou procedimento alternativo de segurança em relação ao disposto na IS, somente
poderá implementá-las após análise e aprovação da ANAC.
(i) [Reservado]
.....................................
(h) O PSA, suas partes integrantes, anexos e listagens adicionais devem refletir a
realidade operacional AVSEC do aeroporto e a documentação remetida para a ANAC deve ser
mantida atualizada." (NR)
Art. 3º Fica aprovada a Emenda nº 08 ao RBAC nº 108, intitulado "Segurança da Aviação
Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - Operador Aéreo", consistente nas seguintes alterações:
"108.3 .........................
(a) ...............................
.....................................
(4) OEA: Operador Econômico Autorizado;
(5) PSER: Programa de Segurança do Expedidor Reconhecido;
(6) PSESCA: Plano de Segurança de Empresa de Serviços Auxiliares ou Explorador de
Área Aeroportuária;
(7) PSOA: Programa de Segurança de Operador Aéreo." (NR)
....................................." (NR)
"108.125 .......................
.......................
(c) O operador de aeródromo deve prover as medidas para a facilitação do
processamento de cargas e a garantia da segurança da aviação civil necessárias para atender
às organizações certificadas no âmbito do Programa OEA-ANAC (RBAC nº 109)." (NR)
Parágrafo único. O Apêndice B do RBAC nº 108, que dispõe sobre a dosimetria
das sanções aplicáveis às infrações ao regulamento, passa a vigorar na forma do Anexo II.
Art. 4º As Emendas de que trata os arts. 2º e 3º encontram-se disponíveis no Boletim de
Pessoal
e
Serviço
-
BPS
desta
Agência
(endereço
eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação"
(endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.
Art. 5º Esta Resolução entra em na data de sua publicação.
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
Diretor-Presidente
Substituto
ANEXO I
REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL - RBAC Nº 109 - EMENDA Nº 00 -
PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO AVSEC DE OPERADORES DA CADEIA DE CARGA AÉREA
INTERNACIONAL (PROGRAMA OEA-ANAC)
SUBPARTE A
G E N E R A L I DA D ES
09.1 Aplicabilidade
(a) Este Regulamento estabelece as regras gerais para instituir o Programa de
Certificação AVSEC de Operadores da Cadeia de Carga Aérea Internacional, no âmbito do
Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por intermédio de
módulo complementar do Programa OEA-Integrado, nos termos assim definidos em
Portaria da RFB, doravante denominado Programa OEA-Integrado ANAC (Programa OEA-
A N AC ) .
(b) O Programa OEA-ANAC tem caráter voluntário e a certificação é condição para o gozo
dos benefícios oferecidos para as operações regulares de comércio exterior ou da aviação civil.
(c) Este Regulamento se aplica ao Expedidor de carga (Exportador de carga).
(d) São objetivos do Programa OEA-ANAC, no âmbito das operações de carga aérea
internacional:
(1) elevar e reforçar os padrões de segurança da aviação civil contra atos de
interferência ilícita; e
(2) promover a facilitação do transporte aéreo.
109.3 Termos e Definições
(a) Operador Econômico Autorizado (OEA) significa o interveniente/agente em
operação de comércio exterior envolvido na movimentação internacional de mercadorias a
qualquer título que, mediante o cumprimento voluntário dos critérios de segurança aplicados à
cadeia logística ou das obrigações tributárias e aduaneiras, conforme a modalidade de
certificação, demonstre atendimento aos níveis de conformidade e confiabilidade exigidos pelo
Programa OEA e seja certificado nos termos da Instrução Normativa específica da RFB.
(b) Operador Econômico Autorizado (OEA-ANAC) significa o interveniente/agente
certificado no módulo de certificação principal OEA-Segurança (OEA-S) do Programa OEA,
estabelecido na Instrução Normativa específica da RFB, que de forma voluntária cumpra com
os critérios de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita (AVSEC), demonstre
atendimento aos níveis de conformidade exigidos pelo Programa OEA-ANAC e seja certificado
nos termos deste Regulamento.
(c) Processo de certificação do Programa OEA-ANAC consiste na avaliação do
processo de gestão adotado pelo requerente para minimizar riscos de atos de interferência ilícita
na aviação civil, no âmbito de suas operações que integram uma cadeia de carga aérea
internacional.
SUBPARTE B
PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO AVSEC
109.5 Da Certificação do Programa OEA-ANAC
(a) Para certificação no Programa OEA-ANAC, o operador deverá observar o
atendimento de:
(1) critérios de admissibilidade, os quais tornam o operador apto a participar do programa;
(2) critérios de elegibilidade, que indicam a confiabilidade do operador; e
(3) critérios de segurança (AVSEC), que indicam a capacidade de gestão para
proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita.
(b) O operador interessado na certificação de Programa OEA-ANAC deverá
apresentar à ANAC:
(1) formalização do requerimento de certificação ao Programa OEA-ANAC;
(2) comprovação do atendimento aos requisitos de admissibilidade; e
(3) Questionário de Autoavaliação (QAA) para aferição dos critérios de elegibilidade
e de segurança.
(c) A certificação será concedida em caráter precário, com prazo de validade
indeterminado por meio de ato administrativo emitido pela Superintendência responsável pela
matéria e publicado no Diário Oficial da União (DOU).
109.7 Condições de Manutenção da Certificação
(a) Para fins de permanência no Programa OEA-ANAC, o operador certificado
deverá manter o atendimento aos requisitos e critérios necessários para a obtenção da
certificação e às demais disposições constantes neste Regulamento.
(b) A ocorrência de quaisquer fatos que comprometam o atendimento dos requisitos
e critérios necessários para a manutenção da certificação deverá ser comunicada à ANAC.
(c) O operador certificado deverá manter seus dados cadastrais atualizados junto à ANAC.
(d) A apuração de eventual não atendimento das condições para permanência no
Programa OEA-ANAC poderá acarretar a suspensão da certificação ou exclusão de ofício do
operador do Programa OEA-ANAC.
(e) O operador certificado poderá ser excluído do Programa OEA-ANAC a pedido,
a qualquer tempo, ou de ofício, caso seja excluído do módulo principal do Programa OEA.
109.9 Critérios de Revisão da Certificação
(a) O operador certificado no Programa OEA-ANAC deverá se submeter à revisão de
sua certificação a cada 3 (três) anos.
(1) Após a realização da revisão periódica e constatando-se aumento no grau de conformidade
do interveniente, poderá ser concedido o intervalo de 5 (cinco) anos para a próxima revisão.
109.11 Benefícios da Certificação
(a) Ao operador certificado no Programa OEA-ANAC, serão concedidos benefícios
de caráter geral e específicos, associados, preferencialmente, à melhoria da eficiência no
processamento das unidades de carga no aeródromo e à promoção da facilitação no transporte
aéreo.
(b) Os benefícios de caráter geral serão concedidos em âmbito institucional e serão
operacionalizados pela própria ANAC.
(c) Os benefícios de caráter específico serão concedidos em âmbito aeroportuário
e serão operacionalizados pelo operador de aeródromo e pelo operador aéreo envolvidos na
operação e no processamento das unidades de carga, em estreita coordenação com outras
organizações públicas ou privadas envolvidas na atividade, quando necessário.
SUBPARTE C
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
09.13 Disposições Finais e Transitórias
(a) Os critérios de admissibilidade, elegibilidade e de segurança (AVSEC) do
processo de certificação do Programa OEA-ANAC, os benefícios que serão concedidos no
âmbito desse Programa e os demais procedimentos administrativos que se mostrarem
necessários à operacionalização do processo de certificação AVSEC instituído por este
Regulamento serão estabelecidos por ato da Superintendência competente sob a matéria.
(b) As empresas participantes do projeto-piloto do OEA-Integrado ANAC terão
preferência no processo de análise e certificação, caso formalizem a solicitação em até 30
(trinta) dias após o início de vigência deste Regulamento.
ANEXO II
APÊNDICE B DO RBAC Nº 108
DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES AO REGULAMENTO
(VALORES EXPRESSOS EM REAIS)
.
Seção
Descrição
Requisito
.Valor
Incidência da sanção
. .
.
.
.Mínimo
.Intermediário
.Máximo
.
.
.SUBPARTE A - GENERALIDADES
.
.108.1
.Termos e Definições
Não aplicável
.
.108.3
.Siglas e Abreviaturas
.
.108.5
.Fundamentação
.
.108.7
.Aplicabilidade
.
.108.9
.Objetivo
.
.108.11
.Classificação
dos
Operadores Aéreos
.
.
108.13
Atividades e Profissionais
.108.13(a)
.Não aplicável
.
108.13(b)
10.000
17.500
25.000
1 por profissional
.
.
.
.
.
.(caso
não
exista
profissional
designado
ou
designado
sem
capacitação)
.
108.13(b)
8.000
14.000
20.000
1 por profissional
.
.
.
.
.
.(caso o profissional designado esteja com a capacitação vencida)
.
.108.13(c)
.10.000
.17.500
.25.000
.1 por constatação