DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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87
Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO II
MÊS SEM CADASTRO NO SCNES: JUNHO DE 2024
.
.UF
.IBGE
.MUNICÍPIO
.AMAZONIA
L EG A L
.PROPONENTE
.EMAD I
.EMAD II
.EMAP
.PORTARIA DE HABILITAÇÃO
.V A LO R
MENSAL EMAD
I
.V A LO R
MENSAL EMAD
II
.V A LO R
MENSAL
EMAP
.VALOR MENSAL
T OT A L
.
.CE
.230610
.I R AU Ç U BA
.N ÃO
.Municipal
.0
.1
.0
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE
18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 44.200,00
.R$ 0,00
.R$ 44.200,00
.
.ES
.320130
.C A R I AC I C A
.N ÃO
.Municipal
.1
.0
.0
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE
18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 65.000,00
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 65.000,00
.
.GO
.520735
.E D EA L I N A
.N ÃO
.Municipal
.0
.1
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE
18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 44.200,00
.R$ 7.800,00
.R$ 52.000,00
.
.GO
.522060
.S I LV Â N I A
.N ÃO
.Municipal
.0
.1
.0
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE
18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 44.200,00
.R$ 0,00
.R$ 44.200,00
. .MA
.210660
.M AT Õ ES
.N ÃO
.Municipal
.0
.1
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE
18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 44.200,00
.R$ 7.800,00
.R$ 52.000,00
. .MG
.312870
.GUAXUPÉ
.N ÃO
.Municipal
.1
.0
.0
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE
18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 65.000,00
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 65.000,00
.
.MT
.510335
.CO N F R ES A
.SIM
.Municipal
.0
.1
.0
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE
18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 57.460,00
.R$ 0,00
.R$ 57.460,00
.
.MT
.510630
.P A R A N AT I N G A
.SIM
.Municipal
.0
.1
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE
18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 57.460,00
.R$ 10.140,00
.R$ 67.600,00
.
.PA
.150020
.AC A R Á
.SIM
.Municipal
.0
.0
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE
18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 10.140,00
.R$ 10.140,00
.
.PA
.150140
.BELÉM
.SIM
.Municipal
.3
.0
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE
18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 253.500,00
.R$ 0,00
.R$ 10.140,00
.R$ 263.640,00
.
.PA
.150650
.SANTA IZABEL DO
PARÁ
.SIM
.Municipal
.0
.0
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE
18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 10.140,00
.R$ 10.140,00
.
.PB
.250030
.ALAGOA GRANDE
.N ÃO
.Municipal
.0
.1
.0
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE
18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 44.200,00
.R$ 0,00
.R$ 44.200,00
.
.PE
.260010
.AFOGADOS 
DA
INGAZEIRA
.N ÃO
.Municipal
.1
.0
.0
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE
18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 65.000,00
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 65.000,00
.
.PE
.261450
.SURUBIM
.N ÃO
.Municipal
.1
.0
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE
18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 65.000,00
.R$ 0,00
.R$ 7.800,00
.R$ 72.800,00
.
.PR
.411770
.PALMEIRA
.N ÃO
.Municipal
.0
.1
.0
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE
18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 44.200,00
.R$ 0,00
.R$ 44.200,00
.
.SC
.420650
.GUARAMIRIM
.N ÃO
.Municipal
.1
.0
.0
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE
18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 65.000,00
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 65.000,00
.
.SP
.351840
.G U A R AT I N G U E T Á
.N ÃO
.Municipal
.1
.0
.0
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE
18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 65.000,00
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 65.000,00
.
.SP
.352310
.I T AQ U AQ U EC E T U BA
.N ÃO
.Municipal
.1
.0
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE
18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 65.000,00
.R$ 0,00
.R$ 7.800,00
.R$ 72.800,00
.
.SP
.353070
.MOGI GUAÇU
.N ÃO
.Municipal
.1
.0
.0
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE
18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 65.000,00
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 65.000,00
.
.SP
.353980
.P OÁ
.N ÃO
.Municipal
.1
.0
.0
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE
18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 65.000,00
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 65.000,00
.
.T OT A L
.12
.8
.8
.
.R$ 838.500,00
.R$ 380.120,00
.R$ 71.760,00 .R$
1.290.380,00
PORTARIA GM/MS Nº 6.589, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Desabilita o Município de Natal/RN do recebimento de recurso federal destinado à ampliação de
Centro Especializado em Reabilitação no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando o Anexo VI - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas
sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 488/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.013815/2024-65, resolve:
Art. 1º Fica desabilitado o município de Natal/RN do recebimento de recurso federal para ampliação de Centro Especializado em Reabilitação, em razão do não atendimento de
condicionantes ou exigências da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e do Título IX da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, conforme a seguir:
.
.UF
.Município
.Código IBGE
.Componente
.Objeto
.Gestão
.Nº Proposta FAF
.Portaria 
de
Habilitação
.Valor da Proposta
.Valor Empenhado
.Valor
Pago
.
.RN
.Natal
.240810
.Centro Especializado
em Reabilitação (CER
II 
- 
Física 
e
Intelectual)
.Ampliação
.Municipal
.19376335000121011
.Portaria GM/MS
nº 3.039, de 05
de novembro de
2021
.R$ 1.399.994,00
.R$ 1.399.994,00
.R$ 0,00
Art. 2º Em conformidade com o Título IX, art. 1.117, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, quando for constatada a não execução integral do
objeto originalmente pactuado, bem como a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde que não tenham sido utilizados, seja parcial ou totalmente, os entes
federativos que foram desabilitados para o recebimento de recursos federais estarão obrigados a devolver imediatamente os recursos não executados, ou executados de forma parcial ou
em desacordo com o pacto original, acrescidos da correção monetária prevista em lei, respeitando o regular processo administrativo.
Art. 3º Em consonância com o Título IX, art. 1.118, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, os procedimentos administrativos para a devolução
de recursos financeiros serão detalhados por meio de fluxos e documentos que estarão disponíveis no portal do Fundo Nacional de Saúde, acessível pelo endereço eletrônico
https://portalfns.saude.gov.br/.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 6.591, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de
28 de setembro de 2017, e institui, no âmbito da
política Nacional de Prevenção
e Controle do
Câncer- PNPCC, a Rede de Prevenção e Controle
do Câncer-RPCC.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de
2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º A Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.3º......................................................................................................................
VI - Rede de Prevenção e Controle do Câncer-RPCC na forma do Anexo XXX." (NR)
Art. 2º O Anexo XXX da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro
de 2017 passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
ANEXO XXX
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Política Nacional de Prevenção e
Controle do Câncer - PNCC, a Rede de Prevenção e Controle do Câncer - RPCC.
Art. 2º A RPCC tem como objetivo organizar o cuidado integral das pessoas
com câncer, em todos os pontos de atenção, por meio de ações e serviços de
promoção, prevenção, detecção precoce, diagnóstico, tratamento, reabilitação, cuidados
paliativos e apoio psicológico ao paciente e familiares.
Art. 3º São diretrizes da RPCC:
I - ampliação e garantia do acesso e acolhimento às pessoas com câncer em
tempo oportuno, em todos os pontos de atenção à saúde, inclusive para a população
infantojuvenil;
II - cuidado integral à pessoa com câncer considerando a promoção,
prevenção, detecção precoce, diagnóstico, tratamento, reabilitação, cuidados paliativos,
e o acompanhamento psicológico oferecido ao paciente e familiares;
III - promoção de um modelo de atenção centrado nas necessidades de
saúde das pessoas e no cuidado ao usuário, que engaje a pessoa na produção de seu
cuidado e favoreça o compartilhamento de decisões e a atuação interprofissional,
interdisciplinar e integrada das diferentes equipes e serviços;
IV - respeito às diversidades étnico-raciais, culturais, sociais e religiosas e
aos hábitos e cultura locais, considerando as diferentes vulnerabilidades, com a
finalidade de reduzir as iniquidades em saúde;
V - humanização da atenção à saúde, buscando a efetivação de um modelo
centrado no usuário, baseado nas suas necessidades de saúde;
VI - participação da sociedade e atuação do controle social no processo de
monitoramento e avaliação da RPCC;
VII - modelo de cuidado centrado no usuário e realizado por equipes
multiprofissionais, com realização de ações coletivas e individuais;
VIII - qualificação da regulação assistencial, a partir das necessidades
identificadas na Atenção Primária à Saúde - APS, enquanto centro de comunicação,
ordenadora da Rede de Atenção à Saúde - RAS e coordenadora do cuidado;
IX - promoção, em todos os pontos de atenção da RAS, da cultura de
segurança do paciente e dos cuidados paliativos para pessoas com câncer;
X - promoção de ações intersetoriais voltadas ao enfrentamento dos
determinantes e condicionantes sociais, econômicos, políticos, comerciais, culturais e
ambientais de saúde que levam ao câncer;
XI - articulação entre os diversos serviços, ações e sistemas de saúde de
atenção ao câncer, constituindo redes de saúde com integração e comunicação por
meio da navegação de pessoas com câncer;