DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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92
Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de
Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da
transferência dos incentivos
de custeio federal, bem
como o acompanhamento,
monitoramento e avaliação, das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS,
credenciados, e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -
SCNES, conforme descrito no anexo a esta portaria.
Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por
meio da análise das equipes e serviços da APS credenciados por Portaria do Ministério da
Saúde, cadastrados pela gestão municipal e ativos no SCNES, que atenderam aos critérios
dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021,
para homologação.
Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes no Anexo a esta Portaria
deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação
SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.
Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos,
mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do Art. 3º da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos
instruídos.
Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria, correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 217.000,00 (duzentos e
dezessete mil reais) para o ano de 2024 e R$ 549.750,00 (quinhentos e quarenta e nove mil
setecentos e cinquenta reais) para o ano de 2025.
Art. 5º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei
Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes a esta Portaria, irão
onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no
Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da parcela 09 de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS
EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE
CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
.
.UF
.IBGE
.MUNICÍPIO
.INE
.D ES C R I Ç ÃO
.
.RS
.431240
.M O N T E N EG R O
.0002411180
.eMulti Ampliada
.
.1 MUNICÍPIO
.1 eMulti
SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 230, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 24, de 29 de abril de 2024, que divulga a lista dos nomes
e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos
para o Brasil - PMMB.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e das
atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de
22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 24, de 29 de abril de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do
Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Excluir:
.
.P R O C ES S O
.CPF
.NOME
.RMS
.UF
.MUNICÍPIO
.INÍCIO DAS ATIVIDADES
.
.25000.172278/2023-11
.XXX.830.409-XX
.JORGE LUIZ AGUIAR FIALHO
.4106108
.PR
.WENCESLAU BRAZ
.08/04/2024
Incluir:
.
.P R O C ES S O
.CPF
.NOME
.RMS
.UF
.MUNICÍPIO
.INÍCIO DAS ATIVIDADES
.
.25000.172278/2023-11
.XXX.830.409-XX
.JORGE LUIZ AGUIAR FIALHO
.4306375
.RS
.NOVA SANTA RITA
.29/01/2025
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SAPS/MS Nº 231, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos
nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil - PMMB.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e das
atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de
22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de ssetembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes
do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Excluir:
.
.P R O C ES S O
.CPF
.NOME
.RMS
.UF
.MUNICÍPIO
.INÍCIO DAS ATIVIDADES
.
.25000.092116/2023-92
.XXX.514.729-XX
.UBIRATAN PADILHA BRASIL
.4105610
.PR
.IVAÍ
.04/09/2023
Incluir:
.
.P R O C ES S O
.CPF
.NOME
.RMS
.UF
.MUNICÍPIO
.INÍCIO DAS ATIVIDADES
.
.25000.092116/2023-92
.XXX.514.729-XX
.UBIRATAN PADILHA BRASIL
.4105610
.PR
.MARIPÁ
.30/01/2025
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SAPS/MS Nº 232, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos - RMS cancelados dos médicos
intercambistas (Perfil II), cujos dados foram alterados para médico inscrito no Conselho Regional
de Medicina - CRM (Perfil I) no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023
e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto
nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MS nº 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º Ficam cancelados os Registros Únicos - RMS expedidos para o exercício da medicina no âmbito do PMMB, aos médicos intercambistas com adesão em ciclos diversos,
que alteraram de intercambistas (Perfil II) para inscritos no Conselho Regional de Medicina - CRM (Perfil I) e permanecem atuando no Projeto, conforme dados constantes no Anexo
desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da alteração do perfil de cada profissional, no âmbito do PMMB, descrita
no Anexo desta Portaria.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
ANEXO
. .QTD
.P R O C ES S O
.CPF
.NOME
.RMS
.PORTARIA RMS
.UF
.MUNICÍPIO / DSEI
.CICLO 
DE
A D ES ÃO
.CRM
.
.1
.25000.223888/2018-15
.XXX.054.642-XX
.ERIBERTO ELIZEU SOUZA
.1205622
.PORTARIA SAPS/MS Nº 38, DE 26 DE JUNHO DE 2024
.AC
.ALTO RIO PURUS
.40º Ciclo
.3259
.
.2
.25000.100107/2023-82
.XXX.091.672-XX
.CLERMISON LACERDA PEIXOTO
.1205636
.PORTARIA SAPS/MS Nº 90, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
.AC
.BRASILEIA
.28º Ciclo
.3459
.
.3
.25000.225455/2018-02
.XXX.096.842-XX
.JANETE TEREZINHA DANIELSSON
.1200333
.PORTARIA Nº 52/SGTES/MS, DE 10 DE ABRIL DE 2019
.AC
.CRUZEIRO DO SUL
.40º Ciclo
.2406
.
.4
.25000.008669/2019-99
.XXX.133.452-XX
.MARCOS SIQUEIRA DE OLIVEIRA
.1200297
.PORTARIA Nº 55/SAPS/MS, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
.AC
.CRUZEIRO DO SUL
.40º Ciclo
.3255
.
.5
.25000.219781/2018-72
.XXX.498.422-XX
.NAGILA DE ARAUJO CARNEIRO
.1200309
.PORTARIA Nº 49/SGTES/MS, DE 3 DE ABRIL DE 2019
.AC
.CRUZEIRO DO SUL
.40º Ciclo
.2917
.
.6
.25000.016851/2019-13
.XXX.771.352-XX
.LAUREANGELA 
DA 
SILVA 
DE
SOUSA
.1200303
.PORTARIA Nº 49/SGTES/MS, DE 3 DE ABRIL DE 2019
.AC
.MANOEL URBANO
.40º Ciclo
.2915
.
.7
.25000.013098/2019-12
.XXX.748.262-XX
.MARIVANGELA LIMA BEZERRA
.1205593
.PORTARIA SAPS Nº 53, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
.AC
.MARECHAL THAUMATURGO
.28º Ciclo
.3256
.
.8
.25000.007228/2019-70
.XXX.032.682-XX
.ANDREWS HENRIQUE DIAS DE
A R AU J O
.1200327
.PORTARIA Nº 52/SGTES/MS, DE 10 DE ABRIL DE 2019
.AC
.RIO BRANCO
.40º Ciclo
.3333
.
.9
.25000.434423/2017-15
.XXX.772.332-XX
.SERGIO ANDRE MARTINS CHAVES
.1200377
.PORTARIA SAPS/MS Nº 92, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
.AC
.RIO BRANCO
.30º Ciclo
.3123
. .10
.25000.142230/2023-71
.XXX.600.162-XX
.DALCILENE 
COSTA 
TORRES
M AC H A D O
.1205627
.PORTARIA SAPS/MS Nº 54, DE 25 DE JULHO DE 2024
.AC
.XAPURI
.31º Ciclo
.3445
. .11
.25000.197921/2013-30
.XXX.611.841-XX
.YOSBEL GONZALEZ VALDIVIESO
.2700449
.PORTARIA SAPS/MS Nº 92, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
.AL
.ALAGOAS E SERGIPE
.36º Ciclo
.8318
. .12
.25000.220230/2018-51
.XXX.653.054-XX
.FRANCIS JONES COSTA LIMA
.2700374
.PORTARIA Nº 49/SGTES/MS, DE 3 DE ABRIL DE 2019
.AL
.C AC I M B I N H A S
.40º Ciclo
.10705
. .13
.25000.009547/2019-10
.XXX.214.832-XX
.ANDREIA SILVA DE ARAUJO
.2700380
.PORTARIA Nº 53/SGTES/MS, DE 12 DE ABRIL DE 2019
.AL
.CANAPI
.40º Ciclo
.9364
. .14
.25000.223014/2018-68
.XXX.456.162-XX
.RAFAEL GUEDES DOS SANTOS
.2700397
.PORTARIA SAPS Nº 48, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
.AL
.CO R U R I P E
.28º Ciclo
.2910
. .15
.25000.059206/2017-23
.XXX.349.494-XX
.NATHANAEL DE MELO ARAUJO
.2700323
.PORTARIA SAPS/MS Nº 92, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
.AL
.M AC E I O
.29º Ciclo
.9101
. .16
.25000.059084/2017-75
.XXX.454.532-XX
.MARIA ARLETE DOS SANTOS DE
SOUSA
.2700408
.PORTARIA SAPS/MS Nº 92, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
.AL
.PENEDO
.30º Ciclo
.7980