DOE 07/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº027 | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2025
alteração; IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo;
X - DATA: 29 de janeiro de 2025; XI - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA
CIVIL (CONTRATANTE), Francisco Lennon Barbosa Martins, representante legal da empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES
LTDA. (CONTRATADA), e José Valdeci Rebouças, Superintendente da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP (INTERVENIENTE).
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 002/2025
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart nº
505, Palácio da Abolição, bairro Meireles, Fortaleza – CE. CONTRATADA: CETUS CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 32.227.070/0001-
73, com sede na Rua: Inês Brasil, nº 298, Bairro Castelão, CEP: 60.867-540, Fortaleza – CE. INTERVENIENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS – SOP, portadora do CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Avenida Alberto Craveiro, nº 2775, Térreo, bairro Castelão, Fortaleza – CE,
CEP nº 60.861-211. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de Registro de Preços para futuros e eventuais serviços comuns de Engenharia,
conforme previsto no ANEXO E, para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento
de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto linear sobre os preços unitários das tabelas de serviços da SEINFRA 27 e 27.1
para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizados no interior do Estado nos municípios listados
no Anexo C, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. No
presente caso, será a prestação do serviço acima disposto, para implementação do Projeto Sala Lilás, no Município de Icapuí – CE, no âmbito do Programa
Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PReVio, através de adesão à Ata de Registro de Preços nº 2024/05088/SOP, origi-
nária do Pregão Eletrônico nº 20230005 – SOP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico
n° 20230005 - SOP e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, o Processo NUP 30001.010451/2024-91, e as demais
legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado
da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 43.563,52 (quarenta e três mil e quinhentos e sessenta e
três reais e cinquenta e dois centavos), pagos em até 30 (trinta) dias úteis, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo
gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.14.422.167.12575.04.449039.1.754.3220059.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 31 de
janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, Leonardo
Victor de Oliveira, representante legal da empresa CETUS CONSTRUTORA LTDA., e José Valdeci Rebouças, Superintendente da SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS PÚBLICAS – SOP.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
LPN Nº20240005/CASACIVIL/CCC
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso
IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 79/2024; CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310,
de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR,
entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a
mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual
caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Central de Concorrências – CCC cumpriu todas as
exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20240005/CASACIVIL/CCC, objetivando a contratação de empresa para executar
a Capacitação da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência nos municípios assistidos pelo Projeto Sala Lilás, no âmbito do Programa
Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que
produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: Contratação de empresa para executar a Capacitação da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de
Violência nos municípios assistidos pelo Projeto Sala Lilás, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará –
PReVio. Empresa: MAESTRIA PROJETOS E EVENTOS LTDA., CNPJ: 08.638.883/0001-71. Dotações orçamentárias: 30100014.14.422.167.12217.0
1.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.422.167.12217.03.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.422.167.12217.04.449039.1.754.3220059.1.4
.01 30100014.14.422.167.12217.06.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.422.167.12217.07.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.422.167.12
217.08.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.422.167.12217.09.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.422.167.12217.13.449039.1.754.322005
9.1.4.01 Valor global: R$ 342.250,00 (trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais). Fortaleza, 04 de fevereiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240031 - CASA CIVIL
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso
IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 79/2024; CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310,
de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR,
entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a
mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual
caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 20240031 – CASA CIVIL,
com fundamento na decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de
acordo com o que segue: Objeto: Contratação de empresa especializada em eventos para serviço de planejamento, produção, organização e realização das
Conferências Regionais e Estadual das Políticas para Mulheres para atender as necessidades da Casa Civil, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção
e Redução da Violência do Estado do Ceará – PreVio, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. Empresa: T D DANTAS SOLUÇÕES LTDA.
- CNPJ: 30.865.998/0001-58. Dotações orçamentárias: 30100014.14.422.167.12233.01.449039.1.7543220059.1 30100014.14.422.167.12233.02.449039.1.
7543220059.1 30100014.14.422.167.12233.03.449039.1.7543220059.1 30100014.14.422.167.12233.04.449039.1.7543220059.1 30100014.14.422.167.12
233.05.449039.1.7543220059.1 30100014.14.422.167.12233.06.449039.1.7543220059.1 30100014.14.422.167.12233.07.449039.1.7543220059.1 301000
14.14.422.167.12233.08.449039.1.7543220059.1 30100014.14.422.167.12233.09.449039.1.7543220059.1 30100014.14.422.167.12233.10.449039.1.7543
220059.1 30100014.14.422.167.12233.11.449039.1.7543220059.1 30100014.14.422.167.12233.12.449039.1.7543220059.1 30100014.14.422.167.12233.
13.449039.1.7543220059.1 30100014.14.422.167.12233.14.449039.1.7543220059.1 Valor do contrato: GRUPO 1: R$ 233.800,00 (duzentos e trinta e três
mil e oitocentos reais) GRUPO 2: R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais) VALOR TOTAL: R$ 472.800,00 (quatrocentos e setenta e dois mil e
oitocentos reais). Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505,
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna da Casa Civil, com fundamento na Portaria CC n°79/2024, de 17 de dezembro de 2024, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida
em face das PESSOAS físicas, Francisca Martir da Silva, ocupante do cargo de Secretária Executiva da Igualdade Racial, Matrícula 30000013 e Jackson da
Silva Rodrigues ocupante do cargo de Assessor Técnico, Matrícula 30000080, com a finalidade de participarem de eventos oficiais, no período de 16 a 18
de dezembro de 2024, no valor de R$ 473,15 (quatrocentos e setenta e três reais e quinze centavos) e R$ 328,58 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e
oito centavos) respectivamente, totalizando a quantia de R$801,73 (oitocentos e um reais e setenta e três centavos), não paga no exercício de 2024, Portaria
COAFI/CC nº 1539/2024, espelhado por meio do Processo NUP 67000.000515/2024-66, devendo ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a
ser paga na seguinte Dotação de DEA: 30100003.04.122.421.20178.15.339092.1.5009100000.0 O presente Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se
em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 05 de fevereiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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