DOE 07/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº027  | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2025
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2908328/SADDO
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.794,955,84; PROCESSO Nº: 43012.000143/2025-51- Cagece OBJETO: serviços 
de manutenção nos sistemas de água e esgoto da Unidade de Negócio Bacia do Acaraú e Coreaú – UNBAC, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias 
JUSTIFICATIVA: Considerando que nos últimos anos, as Unidades de Negócios do Interior vêm executando suas atividades de manutenção e operação de 
sistemas de água e esgoto com apoio de empresas de engenharia, através de contratação de serviços. Considerando que o último contrato com essa finalidade 
foi o de número 0196/2022 gerado através da licitação PLEP20220028 3, com prazo de execução de janeiro de 2023 a julho de 2025; Considerando que no 
decorrer da execução dos serviços, foram constatados descumprimentos das cláusulas contratuais por parte da empresa contratada que resultaram a rescisão 
do contrato em 26/09/2024; Considerando que para evitar a descontinuidade dos serviços, foi dado entrada ao processo de dispensa de remanescente, através 
do processo nº 0790.000047/2024-83, com o intuito de contratar as empresas remanescentes da licitação que gerou o CTR 196/2022; Considerando que 
as empresas não atenderam aos critérios de habilitação ou não tiveram interesse no pleito, ficando impossibilitada a contratação através dessa modalidade. 
Considerando que em paralelo, foi aberto o processo de número 0868.000022/2024-10, para licitar um novo contrato de manutenção, contudo, considerando 
o tempo necessário para concluir o processo licitatório na modalidade tradicional de pregão eletrônico, é necessária a contratação emergencial por meio de 
dispensa de licitação, para que a unidade não oque sem esses serviços essenciais. Considerando que desde o encerramento do contrato 0196/2022, a Cagece 
vem realizando os serviços emergenciais de manutenção de forma precária, utilizando equipes dos contratos de mão de obra e com equipamentos próprios, 
no entanto, essas equipes não conseguem executar serviços mais complexos que demandem equipamentos especiais ou materiais de construção civil. 
Considerando que os serviços menos emergenciais estão sem execução, fato que pode influenciar negativamente na qualidade dos serviços prestados pela 
companhia. Considerando que fora providenciada a publicação de edital convocando empresas interessadas; Considerando que o contrato será rescindindo 
com a homologação da licitação em andamento e, finalmente, considerando que não há outra alternativa para saneamento desta situação emergencial, a 
Diretoria Executiva resolvera a contração através de Dispensa de Licitação. VALOR GLOBAL: R$ 1.794.955,84 ( um milhão, setecentos e noventa e quatro 
mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016. CONTRATADA: FR ARCANJO MATOS LTDA DISPENSA: Autorizada por Carlos 
Emanuel Brito Salmito, Diretor de Unidade de Negócio do Interior da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 31 de janeiro de 
2025. RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 2077ª Reunião da Diretoria, ratifica, 
em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo 
nº 0790.000092/2024-38-Cagece. Fortaleza, 31 de janeiro de 2025.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 03/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, integrante da Administração Direta do Estado do Ceará, CNPJ n.º 73.642.415/0001-32; III - ENDEREÇO: Av. Dr. 
José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, CEP: 60811-520, Fortaleza - Ceará; IV - CONTRATADA: EMPRESA LIMPLASTEL DISTRIBUIDORA, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 27.487.710/0001-44,; V - ENDEREÇO: Rua A, Quadra 01, Bloco 39, apto. 104, Residencial Marcos Freire, Bairro Pequeno 
Mondubim, CEP: 60762-591; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 57, II, e 65 da Lei Federal nº 8.666/93, 
e suas alterações posteriores, e no processo n.º 31001.000022/2025-50; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por 
objeto a alteração da CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO e CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
E DE EXECUÇÃO, prorrogando o prazo de vigência e de execução do Contrato por mais 12 (doze) meses a partir do seu término original, com o valor 
global de RS 26.847,54 (Vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).; IX - VALOR GLOBAL: RS 26.847,54 (Vinte 
e seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir do seu término original; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Contrato Original, não alteradas por este instrumento; XII - DATA: 30 de janeiro de 2025; XIII - 
SIGNATÁRIOS: Adeline de Araújo Lobão da Silva, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, pela CONTRATANTE, e André Victor Silveira 
Morais, Representante Legal, pela CONTRATADA.
Rafael Arruda Maia
COORDENADOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº02/2025
Reconheço a necessidade de pagamento do valor total de R$ 232,50 à empresa J G MARQUES LTDA., referente à aquisição de material de consumo de 
acordo com a Ata de Registro de Preço/Seplag nº 2023/10531, em conformidade com as especificações do processo administrativo de número 31052.000374/2025-
18. FUNCAP, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2025.
Raimundo Nogueira da Costa Filho
PRESIDENTE
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
PORTARIA Nº087/2025-GR - A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no NUP 31012.000119/2025-33, RESOLVE AUTORIZAR o (a) servidor (a) FREDERICO ROMEL 
MAIA TAVARES, ocupante do cargo de Professor, matrícula nº 43050710, a viajar à cidade de FORTALEZA-CE, no período de 05 a 06 de fevereiro 
de 2025, fazendo o seguinte roteiro: Crato-CE/Fortaleza-CE/Crato-CE, com o objetivo de participar de reunião na Câmara de Inovação Empresarial, para 
discutir oportunidades, estratégias e parcerias que fomentem o desenvolvimento empresarial e a inovação na região, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária 
no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com o art. 1º e art. 2º, anexo “I” e classe “II”, a que se refere 
o art. 12 do Decreto nº 35.922, de 27/03/2024, perfazendo um total de R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos), devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária desta Fundação. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, em Crato-CE, 30 de janeiro de 2025.
Maria do Socorro Vieira Lopes
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA SECULT Nº23/2025 - A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no NUP 27001.000110/2025-
84, RESOLVE AUTORIZAR as SERVIDORAS relacionadas no Anexo Único desta Portaria a viajarem em objeto de serviço, à cidade de São Paulo/
SP, no período de 11 a 15 de fevereiro de 2025, com a finalidade de participarem do 13º Encontro Paulista de Museus - Construindo Futuros, concedendo-
-lhes 4,5 (quatro e meia) diárias, em consonância com o art. 1º; art. 4º, caput, incisos I e II do §2º; art. 12, §1º, classe II do anexo I; art. 16; art. 19; art. 21, 
parágrafo único do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, DOE 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
SECRETARIA. SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº23/2025
SERVIDOR
CARGO
MATRÍCULA
PERÍODO DE 
VIAGEM
DIÁRIAS
VALOR
QUANTIDADE
ACRÉSCIMOS 
(50%) 
AJUDA DE 
CUSTO
TOTAL
Emilly Cristine Barbosa dos Santos
Analista de Gestão Cultural
3000926-6
11 a 15/02/2025
R$ 354,84
4,5
R$ 798,39
R$ 354,84
R$ 2.750,01
Karla Janaísa Gonçalves Leite
Analista de Gestão Cultural
3000893-6
11 a 15/02/2025
R$ 354,84
4,5
R$ 798,39
R$ 354,84
R$ 2.750,01
TOTAL
R$ 5.500,02
Passagens aéreas
R$ 10.965,76
VALOR TOTAL
R$ 16.465,78
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