DOE 07/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº027  | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2025
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1230100/2022 – IG 1362199
I – ESPÉCIE: Quarto Termo de Aditamento ao Contrato nº 1230100/2022; II – CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; 
III – CONTRATADA: Empresa CS BRASIL FROTAS S.A, CNPJ: 27.595.780/0001-16; IV – ENDEREÇO: Av. Saraiva, 400, sala 08, Vila Cintra, Mogi 
das Cruzes/SP, CEP: 08.745-900; V - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Art. 57 da Lei 8.666/93; VI- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VII – 
OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência e valor do Contrato em referência, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir de 29 de janeiro de 2025; 
VIII - VALOR GLOBAL: R$ 113.097,60 (cento e treze mil, noventa e sete reais e sessenta centavos); IX - DA VIGÊNCIA: Por um período de 45 (quarenta 
e cinco) dias, contados a partir do dia 29 de janeiro de 2025; X - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; 
XI – DATA: 28 de janeiro de 2025; XII – SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da Polícia Militar do 
Ceará e Sra. Maria Alessandra Bazarian de Souza e Paulo Roberto Teixeira, Representantes da Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº030/2025
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor ADRIANO DA SILVA SOUSA, ocupante do cargo de 1° 
Sargento PM, Matrícula: 135.719-1-0, o valor total de R$ 124,03 (cento e vinte e quatro reais e três centavos), em face da diferença de auxílio alimentação 
referente ao período de 18/12/2024 a 31/12/2024, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo 
SUITE nº 10061.068160/2024-71. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21
122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. 
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2025.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº031/2025
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JULIANO COSTA DIOGENES, ocupante do cargo de 
Cabo PM, Matrícula: 305.187-1-3, o valor total de R$ 265,77 (duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos), em face da diferença de auxílio 
alimentação referente ao período de 02/12/2024 a 31/12/2024, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no 
Processo SUITE nº 10061.066188/2024-73. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.19
6.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. 
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2025.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº041/2025
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JONAS REBOUÇA MONTEIRO, ocupante do cargo 
de 2° Tenente PM, Matrícula: 104.880-1-X, o valor total de R$ 9.596,31 (Nove mil quinhentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos), em face de sua 
promoção ao posto de 2° Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 20 de abril de 2023, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 201, de 
23 de outubro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.058262/2024-88, referente à diferença salarial no período de 20/04/2023 à 
31/12/2023.A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31
.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução.POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2025.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº042/2025
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor LUIZ JANDER AGOSTINHO BERNARDO, ocupante 
do cargo de Coronel PM, Matrícula: 101.132-1-0, o valor total de R$ 93.705,63 (Noventa e três mil setecentos e cinco reais e sessenta e três centavos), em 
face de sua promoção ao posto de Coronel PM na modalidade requerida, a contar de 01 de setembro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do 
Estado nº 160, de 26 de agosto de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.058688/2024-31, referente à diferença salarial no período 
de 01/09/2022 à 31/12/2023.A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.
500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução.POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2025.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº043/2025
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FLÁBIO ASSUNÇÃO RIBEIRO, ocupante do cargo de 
2° Tenente PM, Matrícula: 102.663-1-9, o valor total de R$ 13.540,55 (Treze mil quinhentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), em face de sua 
promoção ao posto de 2° Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 19 de dezembro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 149, 
de 08 de agosto de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.058339/2024-10, referente à diferença salarial no período de 19/12/2022 
à 31/12/2023.A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.3
1.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução.POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2025.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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