DOE 07/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº027  | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2025
03º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA
PROCESSOS Nº08856/2023 E 00248/2025
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO por 
meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 135/2023 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 135/2023 da empresa 
ALCIMOR, SILVEIRA, FIGUEIREIDO, SÁ & BRAGA ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 27.796.695/0001-16, situada à Rua Frei Mansueto, 
1101, 4º Andar, bairro Varjota, CEP 60175-157, Fortaleza/CE, neste ato representada por Matheus Andrade Braga, inscrito no CPF sob o nº 058.272.203-
96, para a prestação de serviços de CONSULTORIA E ASSESSORIA, com vistas a atender aos (às) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa 
no exercício de seus mandatos. GESTOR: ÍTALO APOLINÁRIO MACEDO SANTANA, matrícula: 032334. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da 
data desta publicação. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e Matheus Andrade Braga, 
pela empresa ALCIMOR, SILVEIRA, FIGUEIREIDO, SÁ & BRAGA ADVOGADOS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 03 de fevereiro de 2025.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A POSSE COLETIVA Nº01/2025
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas e em 
conformidade com o disposto no Edital nº 1 – Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, de 16 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado 
em 17 de março de 2020, RESOLVE: CONVOCAR os(as) CANDIDATOS(AS) nomeados(as) para os cargos de Analista Legislativo, em diversas áreas, 
e Técnico Legislativo, conforme relação constante no Anexo Único deste Edital, a comparecerem à posse coletiva, que ocorrerá no dia 10 de fevereiro de 
2025, às 10 horas, no Departamento de Gestão de Pessoas – Rua Barbosa de Freitas, 2674 – Edifício Senador César Cal’s – Dionísio Torres – Fortaleza-CE, 
com a ressalva de que o não cumprimento dos requisitos especificados no item 3 do Edital nº 1, de 16 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do 
Estado do Ceará em 17 de março de 2020, impedirá a posse do(a) candidato(a): 
“3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 
3.1 Ser aprovado no concurso público. 
3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e 
Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal. 
3.3 Estar em gozo dos direitos políticos. 
3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino. 
3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais. 
3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo/área, conforme o item 2 deste edital. 
3.7 Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse. 
3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo. 
3.9 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios 
dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse. 
3.10 Cumprir as determinações deste edital.” 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza (CE), aos 05 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°01/2025
CARGO 8: ANALISTA LEGISLATIVO – ÁREA: DESIGN GRÁFICO
INSCRIÇÃO
NOME
10012340
Sara Maria Marques Bastos
CARGO 9: ANALISTA LEGISLATIVO – ÁREA: DIREITO
INSCRIÇÃO
NOME
10009879
Marilia Iza Nogueira Nunes
10018730
Renata Farias Lima
CARGO 9: ANALISTA LEGISLATIVO – ÁREA: DIREITO*
INSCRIÇÃO
NOME
10016141
Raul Rocha Chaves
CARGO 17: TÉCNICO LEGISLATIVO
INSCRIÇÃO
NOME
10009722
Carolina Albuquerque Muller Costa
CARGO 17: TÉCNICO LEGISLATIVO*
INSCRIÇÃO
NOME
10015775
Paulo Itaynan Lima Bezerra
*Vagas reservadas aos candidatos com deficiência.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DO RESULTADO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº14/2024-TCE/CE
COMPRAS.GOV Nº90015/2024
PROCESSO Nº29073/2024-5
UASG: 925467
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Comissão Permanente de Contratação, com base na Lei nº 14.133/2021, comunica o 
resultado do Pregão Eletrônico nº14/2024-TCE/CE, que tem por objeto as aquisições de serviços/fornecimentos de Buffet (coffe-break, almoços, coque-
téis, jantares), quando da realização de solenidades e eventos vinculados aos objetivos institucionais do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de acordo 
com as quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, conforme composição dos produtos e serviços e quantidades constantes do Quadro I do 
Anexo I do Edital.
ORD
EMPRESA
CNPJ Nº
VALOR DA PROPOSTA
1ª
L’CHEF SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA
30.038.256/0001-59
R$ 329.898,00
2ª
CVA EMPREENDIMENTOS LTDA
24.046.457/0001-03
R$ 370.000,00
3ª
ACTION PROMOCOES LTDA
43.704.327/0001-57
R$ 417.836,32
4ª
LA EM CASA REFEICOES LTDA
11.750.292/0001-04
R$ 435.718,00
5ª
W V SERVICOS LTDA
42.129.716/0001-33
R$ 522.701,40
6ª
CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL LTDA
09.149.100/0001-59
R$ 522.701,40
Fortaleza, 5 de fevereiro de 2024.
José Ricardo Moreira Dias
AGENTE DE CONTRATAÇÃO