DOE 07/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº027  | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2025
NOME DA ENTIDADE
CADEIRA
AME CEARÁ (ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES EMPREENDEDORAS DO CEARÁ)
EQUIDADE DE GÊNERO
REDE LESBI CEARÁ
EQUIDADE DE GÊNERO
ASSOCIACAO DAS MULHERES SOLIDARIAS E TRABALHADORAS DE JUCAS - AMUSA
EQUIDADE DE GÊNERO
INSTITUTO CAMINHANDO NA MÃO CERTA - ICMC
EQUIDADE DE GÊNERO
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DO PIRAMBU E ADJACENCIAS - ACEPA
IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL
ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DO BAIRRO ELLERY
IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL
BATALHA DO POLO DO CONJUNTO CEARÁ
IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL
JUVENTUDE MANIFESTA CEARÁ
IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL
PROGRAMA COLCHA DE RETALHOS
IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL
INSTITUTO SOCIAL DOM HELDER CAMARA
JUVENTUDE INDÍGENA
INSTITUTO TERRA DA LUZ
JUVENTUDE INDÍGENA
FUNDAÇÃO PROJETO DIFERENTE
JUVENTUDES COM DEFICIÊNCIA
INTRA - INSTITUTO TRANSFORMAR
JUVENTUDES COM DEFICIÊNCIA
GRUPO BAILARINOS DE CRISTO AMOR E DOAÇÕES
JUVENTUDES DAS PERIFERIAS
INSTITUTO CULTURAÇÃO
JUVENTUDES DAS PERIFERIAS
INSTITUTO VIVA JUVENTUDE E DIREITOS HUMANOS
JUVENTUDES DAS PERIFERIAS
LIGA ESPORTIVA ARTE CULTURAL BENEFICENTE
JUVENTUDES DAS PERIFERIAS
INSTITUTO BENEFICENTE MULHERES EM AÇÃO
JUVENTUDES DO CAMPO
INSTITUTO SEMENTE DA LIBERDADE
JUVENTUDES DO CAMPO
FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (FAEC)
JUVENTUDES DO CAMPO
ASSOCIACO COMUNITARIA DO CONJUNTO SITIO ESTRELA DE MESSEJANA - ASCEM
JUVENTUDES DO CAMPO
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS 
FAMILIARES DO ESTADO DO CEARÁ - FETRAECE
JUVENTUDES DO CAMPO
REDE SUSTENTABILIDADE - CEARA
JUVENTUDES PARTIDÁRIAS
JUVENTUDE DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - JPSDB/CE
JUVENTUDES PARTIDÁRIAS
PARTIDO NOVO DIRETORIO ESTADUAL - CE (JUVENTUDE NOVO CEARÁ)
JUVENTUDES PARTIDÁRIAS
JUVENTUDE DO CIDADANIA 23 CEARÁ
JUVENTUDES PARTIDÁRIAS
JUVENTUDE SOCIALISTA DO PDT
JUVENTUDES PARTIDÁRIAS
Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025.
Gabriela Silva Gomes
PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL, RESPONDENDO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº01/2025
A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA -SEMA, no uso de suas atribuições legais, considerando os julgamentos em 1ª instância 
relacionados aos autos de infração lavrados pela SEMACE,e com a decisão pela procedência da autuação em razão da não apresentação de recurso em tempo 
hábil, NOTIFICA-SE todos os DEVEDORES abaixo descritos para,no prazo de 30(trinta)dias, comparecerem à SEMA, com o número do processo em mãos, 
com o fito de efetuar o pagamento da pena de multa.O boleto para pagamento da multa (Documento de Arrecadação Estadual – DAE)poderá ser solicitado 
à SEMA, permitindo-se o parcelamento através dos seguintes email:thamys.castelo@sema.ce.gov.br,marcia.ribeiro@sema.ce.gov.br,dayane.silva@sema.
ce.gov.br ,karyna.leal@sema.ce.gov.br e suene.barros@sema.ce.gov.br   Os prazos são contínuos,excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se 
o dia do vencimento.Findo o prazo de manifestação, caso o contribuinte reste inerte, será dado prosseguimento à inscrição em Dívida Ativa do Estado.
PROCESSOS
AUTUADO
CPF/CNPJ
NÚMERO DO AR ENVIADO
06290760/2022
RONNY A. AIRES VASCONCELOS EIRELI-ME
28.783.268/0001-66
YJ920179775BR
07505370/2022
FAZENDA DEIRO DE CAMARÕES LTDA-ME 
20.228.152/0001-53
YJ904666978BR
07146396/2022
FAZENDA DEIRO DE CAMARÕES LTDA-ME 
20.228.152/0001-53
YJ904666995BR
06356400/2022
CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA 
10.533.739/0001-12
YJ920179869BR
07501404/2022
FAZENDA DEIRO DE CAMARÕES LTDA-ME 
20.228.152/0001-53
YJ904666981BR
05946603/2022
SHOPPING DO FAZENDEIRO LTDA -ME 
00.399.926/0001-00
YJ904667063BR
09188754/2022
WILLAMY DE CASTRO LIMA 
610.847.663-02
YJ904667029BR
10079777/2022
LUCIMARA MESSA LANDGRAF
749.503.049-68
YJ920179807BR
03422188/2023
RAIMUNDO LOURENÇO F. SOBRINHO
928.717.713-91
YJ920179753BR
09244298/2022
FERNANDO HENRIQUE BORDONI MANZEPPI
809.256.771-91
YJ904667032BR
09253416/2022
GERALDO MATIAS DA ROCHA
716.109.013-04
YJ904667125BR
12073911/2022
FELIPE RODRIGUES JANUÁRIO
068.286.643-10
YJ920179943BR
06284426/2022
NOVA ALIANCA DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA ME 
18.136.795/0001-25
YJ920179855BR
06281621/2022
ASSOCIAÇÃO DOS PROD. RURAIS DO ASSENT. JACURUTU SEDE II
07.382.465/0001-01
YJ920179736BR
09310886/2022
JOABE ALVES DE SOUSA
137.293.797-80
YJ920179603BR
06202551/2022
J.ELIAS DE OLIVEIRA-ME
10.508.323/0002-25
YJ920179886BR
06202543/2022
J.ELIAS DE OLIVEIRA-ME 
10.508.323/0001-44
YJ920179872BR
09221956/2022
AURINETE INÁCIO DE ANDRADE
007.290.913-76
YJ904667046BR
Registre-se e publique-se. Fortaleza,31 de janeiro de 2025.
Karyna Leal Ramos
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL N°07/2025 PROCESSO
NUP 57001.000100/2025-18
COMPROMITENTE:  SECRETARIA  ESTADUAL  DO  MEIO  AMBIENTE  E  MUDANÇA  DO CLIMA – SEMA, neste ato representada pela Secretária, 
Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. COMPROMISSÁRIA: BOM JARDIM ENERGIA SOLAR 7 SPE S.A, neste ato representada por seus representantes 
legais Sr. Armando Leite Mendes de Abreu, e  Sr. Gustavo Rodrigues Silva. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução COEMA nº. 09, de 29 de maio de 
2003 que institui no âmbito da Política Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará o Termo Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA por danos 
causados ao meio ambiente e pela utilização de recursos ambientais. DO OBJETO: O presente termo de compromisso tem por objeto o cumprimento das 
ações de compensação ambiental, nos moldes determinados pela lei nº 9.985/2000, referente a Instalação da Usina Solar Fotovoltaica - UFV Bom Jardim 
VII, com potência instalada de 48,118 MW, em um área total de 108,35 ha, a ser implantado. O empreendimento será implantado na Fazenda Bom Jardim, 
no município de Icó, no estado do Ceará. Tal projeto foi aprovado na 299ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, 
realizada em 05 de agosto de 2022, conforme Resolução COEMA nº 08/2022, publicada no Diário Oficial de 16 de agosto de 2022, onde aprovam com base 
nos Pareceres Técnicos Nºs 1684/2022-DIFLO/GECEF, 1766/2020-DICRA, 1787/2022-DICOP/GECON, 1788/2022-DICOP/GECON, e 1790/2022-DICOP/
GECON emitidos  pela  SEMACE. DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da compensação ambiental corresponde a 0,5% (meio por 
cento) do custo total da implantação do empreendimento referido, que é estimado em R$ 145.187.163,80 (Cento e Quarenta e Cinco Milhões, Cento e Oitenta 
e Sete Mil, Cento e Sessenta e Três Reais e Oitenta Centavos), conforme cronograma físico-financeiro apresentado à SEMA, em 04 de dezembro de 2024, 
pela COMPROMISSÁRIA. Não obstante o valor total da compensação ambiental só possa ser conhecido com exatidão ao final da implantação do empre-
endimento mediante a apresentação do cronograma físico – financeiro final, estima-se até a presente data, que o percentual indicado no item 2.1, calculado 
sobre o valor inicial, representa o montante de R$ 725.935,81 (setecentos e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), tendo 
em vista a realização do pagamento no valor de R$ 72.593,58 (setenta e dois mil, quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos ) através do 
TCCA nº 08/2022 da empresa Bom Jardim Solar Holding S/A, restando para desembolso a ser pago o valor de R$ 653.342,24 (seiscentos e cinquenta e três