DOE 07/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº027  | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2025
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº06/2025
PROCESSO: 24001.003611/2025-24
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
art. 72 da Lei nº. 9.809/1973 c/c art. 52, inciso IX, da Lei 17.527/2021, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Monitoramento, Avaliação e 
Controle dos Sistemas de Saúde - CORAC, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta 
capital, na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações e 
documentos existentes no processo em epígrafe, resolve, fundamentado nos moldes do 37 c/c art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, bem como na alínea 
“a” do §2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 18.075,90 (dezoito mil, setenta e cinco reais, noventa centavos), junto a 
COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DE SAÚDE DO NORDESTE DO ESTADO DO CEARÁ 
- COOPERNORDESTE, inscrita no CNPJ nº 19.521.941/0001-07, referente a contratação de profissionais de saúde, categoria de Enfermagem, serviços 
prestados junto a CORAC/ SEADE/ SESA, durante o período de 01 de dezembro a 31 de dezembro de 2024, em decorrência do Contrato nº 1748/ 2018, 
vigente até 14 de novembro de 2024, sem vigência contratual, ensejando o pagamento por indenização, agora sob a égide de despesa do exercício anterior, 
à vedação ao enriquecimento sem causa, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, 
portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os 
procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025.
Breno Melo Novais Miranda
COORDENADOR – COREG
Lauro Vieira Perdigão Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº07/2025
PROCESSO: 24001.106754/2024-14
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
art. 72 da Lei nº. 9.809/1973 c/c art. 52, inciso IX, da Lei 17.527/2021, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Monitoramento, Avaliação e 
Controle dos Sistemas de Saúde - CORAC, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta 
capital, na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações 
e documentos existentes no processo em epígrafe, resolve, fundamentado nos moldes do art. 37 c/c art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, bem como na 
alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 10.973,55 (dez mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta 
e cinco centavos), junto a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DE SAÚDE DO NORDESTE DO 
ESTADO DO CEARÁ - COOPERNORDESTE, inscrita no CNPJ nº 19.521.941/0001-07, referente a contratação de profissionais de saúde, categoria 
de Enfermagem, serviços prestados junto a CORAC/ SEADE/ SESA, durante o período de 15 de novembro a 30 de novembro de 2024, em decorrência do 
Contrato nº 1748/ 2018, vigente até 14 de novembro de 2024, sem vigência contratual, ensejando o pagamento por indenização, agora sob a égide de despesa 
do exercício anterior, à vedação ao enriquecimento sem causa, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. 
Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que 
concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução.
Breno Melo Novais Miranda
COORDENADOR – COREG
Lauro Vieira Perdigão Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº29/2025
PROCESSO Nº24001.087304/2024-15
O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF, com fundamento no art. 72 da Lei n° 9.809/1973, no uso de suas atribuições 
conferidas pelo Decreto 34.048/2021, a fim de atender às necessidades da Unidade de Saúde Hospital Geral de Fortaleza, inscrita no CNPJ sob o número 
07.954.571/0014-29, com sede na Rua Ávila Goulart, 900, Papicu, Fortaleza/Ce, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em 
epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 c/c § 1° e 2° do art.63, da Lei Federal n° 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2° do art. 22 do Decreto nº 
93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 207,63 (Duzentos e sete reais e sessenta e três centavos), junto a empresa MEDICAL LIFE COMÉRCIO 
DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 14.361.780/0002-90, refere se a aquisição de órteses e prótese, procedimentos 
ortopédico nos pacientes: Maria das Dores Lima, prontuário: 438411, cirurgia realizada dia 06 de abril de 2024 e paciente: Antônio Sousa dos Santos, pron-
tuário: 739559, cirurgia realizada dia 18 de julho de 2024.Fortaleza-CE, 30 de janeiro de 2025.
Manoel Pedro Guedes Guimarães
DIRETOR GERAL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
CONFORME ANEXO ÚNICO
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n° 16.710/2018, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso 
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 
da Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 54.264,67 (cinquenta e quatro mil e duzentos e sessenta e 
quatro reais e sessenta e sete centavos), junto aos requerentes do anexo único, lotados no HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES 
- HCASG, exercentes do cargo/função conforme anexo único, pertencentes ao Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde – ATS, referente à 
concessão da Gratificação de Risco de Vida e Saúde, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos base, pertinente ao período do anexo 
único. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - SEPGI
ANEXO ÚNICO
PROCESSO
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
DATA
VALOR
24001.046272/2024-90
FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA
30013204
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
01/01/2024 A 31/12/2024
R$ 6.783,08
24001.046224/2024-00
DEIZIELLE MARTINS CARVALHO DAS NEVES
30013557
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
01/01/2024 A 31/12/2024
R$ 6.783,08
24001.046077/2024-60
ALESSANDRA MONTEIRO BARROSO
30013492
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
01/01/2024 A 31/12/2024
R$ 6.783,08
24001.046118/2024-18
DAVIENE RODRIGUES IDELFONSO
30013077
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
01/01/2024 A 31/12/2024
R$ 6.783,08
24001.046119/2024-62
ANTONIA ROSA SILVA
30012992
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
01/01/2024 A 31/12/2024
R$ 6.783,08
24001.047842/2024-69
VIVIANE MARIA DOS SANTOS
30013824
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
01/01/2024 A 31/12/2024
R$ 6.783,08
24001.046099/2024-20
ALEXANDRINA MARIA DE BRITO APOLIANO
3001216X
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
01/01/2024 A 31/12/2024
R$ 6.783,08
24001.046255/2024-52
EDIVALTER NONATO DO NASCIMENTO JUNIOR
30013085
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
01/01/2024 A 31/12/2024
R$ 6.783,08
TOTAL DA DÍVIDA
R$ 54.264,67
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