DOE 07/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº027  | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2025
TERMO DE RETIFICAÇÃO N°13/2025
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº439/2024
NUP 24001.064166/2024-98
Considerando a solicitação apresentada às folhas nº 800-801 do Processo NUP 24001.064166/2024-98, para a correção das dotações orçamentárias a serem 
utilizadas na Dispensa de Licitação nº439/2024, publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de novembro de 2024, tendo como objeto a aquisição por 
importação dos Suplementos multivitamínicos: Suplemento Multivitamínico e Minerais cápsulas - DEKAS PLUS e Suplemento Multivitamínico e Minerais 
60ML - DEKAS PLUS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, com fornecimento integral, para cumprimento 
de ordem judicial em desfavor do Estado do Ceará, somos pela RETIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 546/2024 para a inclusão das dotações 
orçamentárias referentes ao exercício do corrente ano: 00553 - 24200744.10.302.171.20587.03.339032.1.500.9100000.0.3.01 e 00556 - 24200744.10.302.1
71.20586.03.339039.1.500.9100000.0.3.01, permanecendo inalteradas e ratificadas as demais informações. Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2025.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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TERMO DE REVOGAÇÃO Nº03/2025 REFERENTE AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO Nº83/2024, CUJA FINALIDADE É A AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) INSCRIÇÕES PARA O 
5º PPGS - CONGRESSO BRASILEIRO DE POLÍTICA - PLANEJAMENTO E GESTÃO EM SAÚDE, A SER 
REALIZADO NO PERÍODO DE 03 A 06 DE NOVEMBRO DE 2024, NO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ, 
NESTA CAPITAL, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 
600, Praia de Iracema, em Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo 
Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP CE e inscrito no CPF 
sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, com fulcro no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e na Súmula 473 
do STF, resolve REVOGAR a Inexigibilidade de Licitação nº 83/2024, cuja finalidade é a aquisição de 04 (quatro) inscrições para o 5º PPGS - Congresso 
Brasileiro de Política - Planejamento e Gestão em Saúde, a ser realizado no período de 03 a 06 de novembro de 2024, no Centro de Eventos do Ceará, nesta 
capital, conforme Termo de Referência, mediante os elementos contidos no processo NUP 24001.041747/2024-51 (fl. 152 e fls. 154-155).
Pelo que firma a presente revogação da Inexigibilidade de Licitação nº 83/2024, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que 
produza seus jurídicos e legais efeitos.
Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2025.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
PORTARIA Nº02/2025 - O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES 
– ESP/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº35.544, de 22 de junho de 2023 e, CONSIDERANDO o Edital nº01/2025, 
Processo Administrativo NUP 24022.000059/2025-74, que visa selecionar GRADUADOS na área da saúde que participaram do processo seletivo unificado 
da Edição 2024/2025 do Exame Nacional de Residência (Enare), com vistas ao preenchimento de 41 (quarenta e uma) vagas, podendo este número ser 
alterado, distribuídas em 09 profissões da saúde (Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Serviço Social, Terapia Ocupa-
cional e Educação Física) para os programas de Pós-Graduação Lato Sensu, nas modalidades de Residência em Área Profissional da Saúde (Uniprofissional 
e Multiprofissional), com período letivo de 2025-2027, por meio da Gerência de Residência Multiprofissional (GREMU) da Escola de Saúde Pública do 
Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE). RESOLVE: Art. 1º – Constituir uma Comissão Examinadora no âmbito da Escola de Saúde Pública 
do Ceará, com a finalidade de acompanhar todas as etapas do processo seletivo e julgar os recursos administrativos que porventura venham a ser interpostos 
pelos participantes do processo seletivo. Art. 2º – Designar para compor a Comissão Examinadora os seguintes MEMBROS, sob a presidência do primeiro: 
I – Kellyane Munick Rodrigues Soares Holanda II – Nara Iury Oliveira Silva III – Pedro Leão de Queiroz Neto Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua assinatura, Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues - ESP/CE, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025.
Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti
SUPERINTENDENTE
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EDITAL Nº01/2025
PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE 
(UNIPROFISSIONAL E MULTIPROFISSIONAL)
A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES (ESP/CE), autarquia vinculada à Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual nº12.140, de 22 de julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o nº73.695.868/0001-27, situada na Av. Antônio Justa, nº3161, 
Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto nº35.544, de 22 de junho de 2023, considerando o processo administrativo NUP 24022.000059/2025-74, 
torna público a todos os interessados o presente edital de processo seletivo, nos termos abaixo:
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O presente Edital é destinado, EXCLUSIVAMENTE, para GRADUADOS na área da saúde que participaram do processo seletivo unificado da Edição 
2024/2025 do Exame Nacional de Residência (Enare), com vistas ao preenchimento de 41 (quarenta e uma) vagas, podendo este número ser alterado, distribuídas 
em 09 profissões da saúde (Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Serviço Social, Terapia Ocupacional e Educação Física) 
para os programas de Pós-Graduação Lato Sensu, nas modalidades de Residência em Área Profissional da Saúde (Uniprofissional e Multiprofissional), período 
letivo de 2025-2027, conforme distribuição disposta no quadro de programas, cenários de ensino aprendizagem e vagas, contidos no Anexo I deste Edital.
1.2. A dedicação exclusiva impede a frequência de profissionais de saúde residentes em concomitância com qualquer outra atividade profissional ou de 
trabalho com recompensa indenizatória e é incompatível com a frequência a qualquer atividade formativa que exija dispensa da assiduidade integral às 60 
(sessenta) horas semanais, incluindo programas de mestrado ou doutorado, conforme Despacho orientador nº1/2015 da Comissão Nacional de Residência 
Multiprofissional em Saúde (CNRMS).
1.3. Os seguintes anexos são partes integrantes deste Edital:
Anexo I – Relação das instituições participantes e quadro de vagas
Anexo II – Pré-requisito de escolaridade e formação
Anexo III – Calendário de atividades
Anexo IV – Modelo de Declaração de Residência
Anexo V – Declaração de Adimplência
Anexo VI – Declaração do Gestor
Anexo VII – Termo de Compromisso
1.4. O Edital Nº 01/2025 terá sua validade no período compreendido entre a data da sua publicação até 31/03/2025. Após a data final, a coordenação não poderá, 
em nenhuma hipótese, realizar quaisquer convocações, mesmo em caso de desistência/afastamento de matriculados, conforme Resolução da CNRMS/MEC.
1.5. O processo de seleção não tem caráter de concurso público, por não se destinar ao provimento em cargo público, mas a ingresso na modalidade de ensino 
de Pós-Graduação Lato Sensu, nas modalidades de Residência em Área Profissional da Saúde (Uniprofissional e Multiprofissional), oferecida a profissionais 
de saúde, sob a forma de cursos de especialização, caracterizado por treinamento em serviço, devendo os profissionais cumprirem toda a carga horária do 
programa estipulada pela CNRMS/MEC.
1.6. Somente poderá se matricular na Residência os profissionais de saúde graduados, conforme Anexo II (Pré-requisito de escolaridade e formação) e com 
situação regular nos Conselhos Profissionais de Classe, portanto, é vedada a participação no Programa de estudantes que irão concluir o curso após a data