DOEAM 05/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 05 de fevereiro de 2025
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GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#211962#12#215552/>
Protocolo 211962
<#E.G.B#211963#12#215553>
DECRETO DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 1019/2024-GP, da 
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica n.º 002/2024, 
celebrado entre a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e o 
Governo do Estado do Amazonas, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.012874/2024-26, resolve
COLOCAR À DISPOSIÇÃO da Assembleia Legislativa do Estado do 
Amazonas, a contar de 1.o de dezembro de 2024, pelo prazo de 12 (doze) 
meses, com ônus para o órgão de origem, a servidora MITHIKO ARAÚJO 
SEKIGUCHI SOARES, ocupante do cargo de Assistente Técnico PNM.
ANM-III, Matrícula n.o 223.182-4A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de 
Estado de Educação e Desporto Escolar.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#211963#12#215553/>
Protocolo 211963
<#E.G.B#211964#12#215554>
DECRETO DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação formulada por intermédio do Ofício n.° 
002/2025-GP/ALEAM, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5.o, §1.o, e, do Decreto n.o 4.541, 
de 07 de março de 1979, combinado com o artigo 52, 1, c, do mesmo Diploma 
e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.000317/2025-43, resolve
PRORROGAR A PASSAGEM À DISPOSIÇÃO, a partir de 1.o de 
fevereiro de 2025, junto à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, 
pelo prazo de 12 (doze) meses, para o exercício do cargo de provimento em 
comissão de Assistente Militar Adjunto, com ônus para o órgão de origem, 
da militar 1.o TEN QCOBM ADEAGNA BENTO LABORDA, ID 1336, 
Matrícula n.o 249.563-5A, do Quadro Complementar de Oficiais do Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#211966#12#215556/>
Protocolo 211966
PROCESSO
 :
01.01.011109.000754/2024-06
INTERESSADA
 :
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
ASSUNTO
 :
ADESÃO AO SISTEMA “ALICE” (CGU)
 D E S P A C H O
CONSIDERANDO a solicitação do Controlador-Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 621/2024-GCG/CGE;
CONSIDERANDO a instrução processual e, especialmente, a 
manifestação da Procuradoria Administrativa da Procuradoria Geral 
do Estado-PA/PGEAM, exarada por intermédio do Despacho de fls. 
16/17-SIGED, resolvo
AUTORIZAR, na forma da Lei, a Controladoria Geral do Estado a 
aderir ao Sistema de Inteligência Artificial - Alice, acrônimo de Analisador 
de Licitações, Contratos e Editais, ferramenta desenvolvida pela Con-
troladoria-Geral da União - CGU, que analisa diariamente, de forma 
automatizada, os processos de compras e contratações públicas.
ENCAMINHEM-SE os autos à Controladoria Geral do Estado, para as 
providências de sua competência.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#211964#12#215554/>
Protocolo 211964
<#E.G.B#211965#12#215555>
PROCESSO N.°
: 01.01.013101.001776/2023-08
INTERESSADO
: FRANCELITO COSTA CHAVES
ASSUNTO
: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
 DESPACHO
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo apresentado pelo 
Sr. FRANCELITO COSTA CHAVES, em que requer a sua reintegração ao 
cargo de Perito Legista da Polícia Civil do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Estado de 
Administração e Gestão, por intermédio do Parecer n.° 161.2024-CTA/
SEAD, pelo indeferimento do pedido;
CONSIDERANDO, ainda, o pronunciamento da Procuradoria Geral do 
Estado exarado no Parecer n.° 00078/2024-PPC/PGE, resolvo
INDEFERIR o pedido do Requerente, em razão da ocorrência da 
prescrição do direito de pleitear na esfera administrativa, nos termos 
dos artigos 124 e 125, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, e 
ainda, tendo em vista que não há qualquer vício que autorize o retorno do 
requerente ao cargo, ante a indiscutível manifestação de vontade de não 
exercê-lo na época própria, visto que apesar de nomeado e ter ocorrido a 
posse, não entrou em exercício no prazo legal por motivos pessoais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#211965#12#215555/>
Protocolo 211965
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