DOEAM 05/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 05 de fevereiro de 2025
14
PORTARIA SEMA N.º 012 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.163, de 09 de março de
2015, com reestruturação organizacional estabelecida pelo Decreto nº
36.219, de 09 de setembro de 2015, e pelo Decreto Governamental de 02
de janeiro de 2023.
CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos narrados nos
processos relativos à prestação de contas;
CONSIDERANDO o respaldo na Resolução do Tribunal de Contas do
Estado do Amazonas nº 12/2012 e na Lei nº 1.762/1986, que dispõe sobre o
Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a Portaria SDS nº 96, de 25 de julho de 2012, que
constituiu a Comissão Própria e Permanente de Tomada de Contas para
apurar fatos narrados nos Processos Administrativos relativos à prestação
de contas;
CONSIDERANDO a Portaria SEMA nº 95, de 22 de novembro de 2016, nº
12, de 02 de fevereiro de 2018, Portaria SEMA nº 087, de 29 de julho de
2019, e Portaria SEMA nº 005, de 19 de janeiro de 2024, que alteraram a
composição dos membros da Comissão Própria e Permanente de Tomada
de Contas;
CONSIDERANDO, por fim, as orientações contidas nos pareceres exarados
pela ASSJUR/SEMA relativos ao tema tomada de contas.
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR a composição dos membros da Comissão Própria e
Permanente de Tomada de Contas da Secretaria de Estado do Meio
Ambiente - SEMA para apurar fatos narrados nos Processos Administrativos
relativos à prestação de contas, conforme listado a seguir:
I - Presidente: ADALBERTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR (Matrícula nº
190.026-9 E);
II - Secretário: THOMAZ RUAN DO NASCIMENTO LUCENA (Matrícula nº
269.683-5 A);
III - Membro: RODRIGO NEGRÃO REIS (Matrícula nº 249.249-0C).
Art. 2° A participação dos servidores na referida Comissão não ensejará
qualquer remuneração adicional e os trabalhos nela desenvolvidos serão
considerados como prestação de relevante serviço público.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as
disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da SEMA,
em Manaus, 5 de fevereiro de 2025.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#211539#14#215129/>
Protocolo 211539
<#E.G.B#211544#14#215134>
PORTARIA SEMA N.º 013 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.163, de 09 de março de
2015, e pelas Leis Delegadas nº 122, de 15 de outubro de 2019, e nº 123,
de 31 de outubro de 2019, com reestruturação organizacional estabelecida
pelo Decreto nº 36.219, de 09 de setembro de 2015, e pelo Decreto
Governamental de 2 de janeiro de 2023.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 38.099 de 1º de agosto
de 2017, que trata do Desfazimento de Bens considerados inservíveis;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 0001/2022-GS/SEAD.
RESOLVE:
Art. 1º INSTITUIR a Comissão de Avaliação e Desfazimento, a fim de avaliar
os bens inservíveis e emitir Declaração do estado de conservação do bem
e do grau de inservibilidade, objetivando a entrega no Depósito de Bens
Inservíveis do Estado relativo aos Mobiliários;
Art. 2º DESIGNAR para compô-la, os seguintes servidores da Administração:
I - Mário Augusto Marques dos Santos, matrícula 166.768-8J;
II - Arlete Pires de Oliveira Andrade, matrícula 198.943-0C;
III - Ricardo dos Santos Oliveira, matrícula 257.653-8ª.
Art. 3° Esta Comissão deverá concluir seus trabalhos em 90 (noventa) dias
corridos podendo ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, se houver
necessidade.
Art. 4º Os servidores que compõem esta Comissão atuarão sem prejuízo das
atribuições normais de seus cargos.
Art 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da SEMA,
em Manaus, 5 de fevereiro de 2025.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#211544#14#215134/>
Protocolo 211544
<#E.G.B#211547#14#215137>
PORTARIA Nº. 002/2025 - GABINETE/SEMA
CONSIDERANDO, a edição da Lei 3.301, de 08 de outubro de 2008,
que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação
de Atividades Técnico-Administrativas - GATA dos Servidores do Poder
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão;
CONSIDERANDO, o disposto no Decreto nº 28.020 de 29 de outubro de
2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do
Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e
em comissão; CONSIDERANDO a edição da Lei nº5.498, de 15 de junho
de 2021, que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividade
Técnico- Administrativas;
R E S O L V E:
I - ATRIBUIR a Gratificação de Atividades Técnico- Administrativas do
servidor do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargo de provimento
em comissão conforme abaixo especificado, no valor respectivo de nível da
Tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008:
N.
Nome
Cargo/Simbologia
Nível
A Contar
1
Marildes Gonçalves
Tavares
Assessor II - AD-2
14
02/12/2024
II - DETERMINAR à Gestora de Administração e Finanças que adote as
medidas decorrentes deste ato.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE - SEMA, em Manaus(AM), 15 DE JANEIRO DE 2025.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
<#E.G.B#211547#14#215137/>
Protocolo 211547
Secretaria de Estado da Produção
Rural - SEPROR
<#E.G.B#211557#14#215147>
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2025 - CPEP/SEPROR
Pelo presente edital fica notificado(a) o(a) senhor (a) DEILSON LOPES
DOCE
-
PRESIDENTE
DA
ASSOCIAÇÃO
DOS
MORADORES
AGROEXTRATIVISTAS DA COMUNIDADE DE NOSSA SENHORA DE
NAZARÉ - AMARE no prazo de 45 (QUARENTA E CINCO) dias, a contar
do recebimento desta, prorrogável uma única vez a pedido fundamentado do
notificado, nos termos do art. 51, § 3º da Resolução n° 12/2012 - TCE/AM;
art. 74, § 8º c/c art. 99, § 3º da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM e Art. 70 §1º
da Lei 13.019/2014 para comparecer munido dos documentos necessários
comprobatórios à Prestação de Contas do TERMO DE FOMENTO nº
11/2022, que teve como objeto AQUISIÇÃO DE UMA LANCHA DE
ALUMÍNIO 60HP, ficando entendido que o não comparecimento do
interessado, no prazo estabelecido importará em sanções e penalidades
previstas na legislação pertinente.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, em
Manaus, 5 de fevereiro de 2025.
DANIEL PINTO BORGES
Secretário de Estado de Produção Rural
<#E.G.B#211557#14#215147/>
Protocolo 211557
<#E.G.B#211591#14#215181>
PORTARIA Nº 35/2025 - GAB/SEPROR
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, no uso de suas
atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o que determina o Art. 117 da Lei nº 14.133/2021, no que
é pertinente ao acompanhamento, fiscalização e execução dos contratos
administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da
Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR;
CONSIDERANDO a PORTARIA N° 219/2023 - GAB/SEPROR, publicada
em 16 de novembro de 2023;
RESOLVE:
I- SUBSTITUIR, o servidor DIEGO DA SILVA ALVES, matrícula n°:
263.698-0 A, pelo servidor NAILSON DA COSTA DE CASTRO, matrícula
n°: 014089, como Titular a proceder como fiscal do Terceiro Termo Aditivo
ao Contrato Nº 14/2022, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por
intermédio da SEPROR e a empresa M E T COMÉRCIO E SERVIÇOS
GRÁFICOS LTDA ME, cujo objeto: é a contratação de empresa especializada
em serviços gráficos, para atender a Secretaria de Estado de Produção
Rural - SEPROR;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
Fechar