DOEAM 06/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 06 de fevereiro de 2025 7
ANEXOS DO DECRETO Nº 51.139, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
12 361 3283 2548 - Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Fundamental
0001
A
1.500.100
3390
50.000,00
0001
A
1.500.100
3390
5.000.000,00
0001
A
1.500.100
3390
7.000.000,00
0001
A
1.500.121
3390
360.000,00
0001
A
1.500.121
3390
2.500.000,00
12 362 3283 2553 - Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Médio
0001
A
1.500.100
3390
5.399.462,00
12 122 3283 2693 - Valorização do Profissional da Educação Básica
0001
A
1.500.100
3390
7.136.760,00
0001
A
1.500.100
3390
12.000.000,00
12 362 3283 2705 - Aquisição de Produtos Regionalizados para o Ensino Médio
0011
A
1.500.100
3390
6.000.000,00
12 361 3283 2749 - Alimentação Preparada para o Ensino Fundamental
0001
A
1.500.121
3390
9.000.000,00
12 362 3283 2750 - Alimentação Preparada para o Ensino Médio
0001
A
1.500.121
3390
12.746.548,46
12 423 3283 2764 - Aquisição de Produtos Regionalizados para a Educação Escolar Indígena
0001
A
1.500.100
3390
6.002.779,20
TOTAL
73.195.549,66
73.195.549,66
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28201 CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
12 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.500.100
3390
277,51
TOTAL
277,51
277,51
                TOTAL POR SECRETARIA
163.311.196,50
TOTAL DAS ANULAÇÕES
6
ANEXOS DO DECRETO Nº 51.139, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
12 361 3283 2548 - Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Fundamental
0001
A
1.500.100
3390
50.000,00
0001
A
1.500.100
3390
5.000.000,00
0001
A
1.500.100
3390
7.000.000,00
0001
A
1.500.121
3390
360.000,00
0001
A
1.500.121
3390
2.500.000,00
12 362 3283 2553 - Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Médio
0001
A
1.500.100
3390
5.399.462,00
12 122 3283 2693 - Valorização do Profissional da Educação Básica
0001
A
1.500.100
3390
7.136.760,00
0001
A
1.500.100
3390
12.000.000,00
12 362 3283 2705 - Aquisição de Produtos Regionalizados para o Ensino Médio
0011
A
1.500.100
3390
6.000.000,00
12 361 3283 2749 - Alimentação Preparada para o Ensino Fundamental
0001
A
1.500.121
3390
9.000.000,00
12 362 3283 2750 - Alimentação Preparada para o Ensino Médio
0001
A
1.500.121
3390
12.746.548,46
12 423 3283 2764 - Aquisição de Produtos Regionalizados para a Educação Escolar Indígena
0001
A
1.500.100
3390
6.002.779,20
TOTAL
73.195.549,66
73.195.549,66
TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28201 CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
12 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.500.100
3390
277,51
TOTAL
277,51
277,51
TOTAL POR SECRETARIA
163.311.196,50
TOTAL DAS ANULAÇÕES
6
Protocolo 211971
DECRETO Nº 51.140, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei 
nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$139.700,00 (CENTO 
E TRINTA E NOVE MIL E SETECENTOS REAIS), para atender à dotação 
indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2025.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#211975#7#215565/>
ANEXOS DO DECRETO Nº 51.140, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21302 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3306 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO AMAZONAS
14 241 3306 2832 - Operacionalização do Núcleo de Saúde Digital da Pessoa Idosa
0011
A
1.700.280
4490
139.700,00
TOTAL
139.700,00
139.700,00
                TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
26 782 3300 1280 - Implantação, Ampliação, Melhoria e Modernização de Estradas, Rodovias e Vicinais
0001
P
1.700.280
4490
139.700,00
TOTAL
139.700,00
139.700,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 51.140, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA 
21302 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3306 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO AMAZONAS
14 241 3306 2832 - Operacionalização do Núcleo de Saúde Digital da Pessoa Idosa
0011
A
1.700.280
4490
139.700,00
TOTAL
139.700,00
139.700,00
TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
26 782 3300 1280 - Implantação, Ampliação, Melhoria e Modernização de Estradas, Rodovias e Vicinais
0001
P
1.700.280
4490
139.700,00
TOTAL
139.700,00
139.700,00
TOTAL POR SECRETARIA
1
DECRETO Nº 51.141, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
IV, da Lei nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$5.444.589,86 
(CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO 
MIL, QUINHENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS 
CENTAVOS), para atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerá de Superávit Financeiro da Fonte 2.749.215 - Outras Vinculações 
de Transferências - Leis ou Acordos Anticorrupção, apurado no Balanço 
Patrimonial do ESTADO DO AMAZONAS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2025.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#211976#7#215566/>
Protocolo 211975
ANEXO DO DECRETO Nº 51.141, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
19000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS
19101 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
21 127 3300 2229 - Desenvolvimento de Ações Fundiárias
0001
A
2.749.215
3350
5.444.589,86
TOTAL
5.444.589,86
5.444.589,86
                TOTAL POR SECRETARIA
1
<#E.G.B#211972#7#215562>
DECRETO DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 090/2025-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
I - EXONERAR, nos termos do artigo 55, II, a, da Lei n.º 1.762, de 14 
de novembro de 1986, FRANCYELLEM MACHADO DOS ANJOS, do cargo 
de provimento em comissão de Assessor II, AD-2, da SECRETARIA DE 
ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, constante do 
Anexo Único, Parte 20, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
Protocolo 211976
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO