DOEAM 06/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 06 de fevereiro de 2025
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III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da 
Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto 
Escolar, para julgamento na forma da Lei.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO-CRDM, em Manaus, 30 de janeiro de 2025.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM/SEDUC
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membra - CRDM/SEDUC
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membra - CRDM/SEDUC
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membra - CRDM/SEDUC
MANUELA MEDEIROS AGUIAR
Membra Suplente - CRDM/SEDUC
Secretária Ad Hoc - CRDM/SEDUC
<#E.G.B#211679#6#215269/>
Protocolo 211679
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#211656#6#215246>
ERRATA
Retificar parcialmente o extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 
045/2019-SSP, publicado no Diário Oficial do Estado, edição 35.346, do dia 
13.11.2024, da forma que segue:
ONDE SE LÊ: DO FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 57, II c/c § 2.º, da Lei n.º 
8.666/93.
LEIA-SE: DO FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 57, II c/c § 4.º, da Lei n.º 
8.666/93.
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#211656#6#215246/>
Protocolo 211656
<#E.G.B#211734#6#215324>
RESENHA DAS AUTORIZAÇÕES DE QUE TRATA O DECRETO 
N° 40.691/2019
O Secretário Executivo de Segurança Pública considera autorizado o 
deslocamento dos servidores relacionados abaixo:
Nome e Cargo: Mayara Gonçalves Coelho - Gerente; Maria Karolyne 
Alegria paz - Assessor I; Lissandro De Jesus Dos Santos - St. QPPM; 
Trechos: Silves/AM - 06/02 a 07/02/2025; Objetivo: Realizar visita técnica 
no município Silves para análise de reforma ou construção de aumento da 
estrutura das forças policiais.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus 06 
de fevereiro de 2025.
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#211734#6#215324/>
Protocolo 211734
<#E.G.B#211677#6#215267>
PORTARIA Nº 029/2025-GS/SSP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei 
nº 4.163, de 09 de março de 2015, c/c com a Lei Delegada nº 79, de 18 de 
maio de 2007, e no art. 51, inciso I, alínea “b” da Lei n° 3.278/2008;
CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 
19.23.09.03.7213/2023 - 2ª CPD (SIGED: 01.01.022101.036274/2024-70);
CONSIDERANDO o Despacho nº 9.921/2024 - CAPC/CORREGEDORIA 
GERAL/SSP/AM (fls. 661/663) devidamente acatado pelo Corregedor-Geral 
do Sistema de Segurança Pública (fls. 664), bem como o Parecer nº 
1.063/2024 - ASJUR/SSP-AM (fls. 668/673).
R E S O L V E:
I - ACOLHER, por seus jurídicos e legais fundamentos, a sugestão do órgão 
correcional pela CULPBILIDADE do servidor FRANCISCO SULIVAN REGIS 
MARINHO, Escrivão de Polícia Civil de 4ª Classe, matrícula nº 176.160-9 B, 
pela prática da infração disciplinar e disposta no Art. 10, § 8.º, inciso VI da 
Lei nº 3.278/2008, e pela NÃO CULPABILIDADE do servidor EWERTON DE 
ALENCAR CORREIA, Investigador de Polícia Civil de 4ª Classe, matrícula 
nº 245.278-2 A;
II - DECIDIR, Após análise das causas atenuantes e agravantes, pela 
aplicação da sanção disciplinar ao servidor FRANCISCO SULIVAN 
REGIS MARINHO fixada em 63 (sessenta e três) dias de suspensão e, 
por conveniência do serviço, determino a conversão da penalidade de 
suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento, ficando o 
servidor obrigado a permanecer em serviço, conforme preconiza o Art. 8º, 
§3º, da Lei nº 3.278/2008.
III - Em relação ao servidor EWERTON DE ALENCAR CORREIA absolvo-o 
das infrações disciplinares que lhe foram imputadas, determinando, por 
consequência, o arquivamento do PAD nº 19.23.09.03.7213/2023 - 2ª CPD.
III - Ao Delegado-Geral de Polícia Civil para dar ciência aos servidores, 
realizar o registro nos assentamentos funcionais e adotar as medidas 
decorrentes. Após, encaminhem-se à Corregedoria Geral do Sistema de 
Segurança Pública para arquivamento.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 05 de fevereiro de 2025.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#211677#6#215267/>
Protocolo 211677
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#211678#6#215268>
ERRATA DA PORTARIA INTERNA Nº. 014/2025/GAB/SEAP
Onde se lê: “Edson Nogueira de Araújo”
Leia-se: “Jonas Nascimento da Silva”
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#211678#6#215268/>
Protocolo 211678
Secretaria de Estado de Infraestrutura 
-  SEINFRA
<#E.G.B#211711#6#215301>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 006/2021-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 06/02/2025. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, e a 
Prefeitura Municipal de Manicoré/AM. OBJETO: Prorrogar o prazo de 
vigência do Convênio nº 006/2021-SEINFRA, por mais 120 (cento e vinte) 
dias, a contar de 10/02/2025, de acordo com o novo Plano de Trabalho. 
Processo Administrativo nº 01.01.025101.000282/2025-57-SEINFRA. 
Manaus, 06 de fevereiro de 2025.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#211711#6#215301/>
Protocolo 211711
<#E.G.B#211713#6#215303>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: ESPÉCIE: Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 
007/2021-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2025. PARTÍCIPES: 
O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de 
Infraestrutura - SEINFRA, e a Prefeitura Municipal de Manicoré/AM. 
OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 007/2021-SEINFRA, 
por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 10/02/2025, de acordo com o 
novo Plano de Trabalho. Processo Administrativo nº 01.01.025101.000262/
2025-86-SEINFRA. 
Manaus, 06 de fevereiro de 2025.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#211713#6#215303/>
Protocolo 211713
<#E.G.B#211746#6#215336>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 019/2022-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 06/02/2025. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, e 
a Prefeitura Municipal de Iranduba/AM. OBJETO: Prorrogar o prazo de 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO