DOEAM 06/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 06 de fevereiro de 2025 23
RESOLVE:
DESIGNAR o servidor a seguir relacionado para compor a Unidade do 
Controle Interno e exercer as atribuições inerentes à atividade de controle 
interno, especificadas no Decreto supramencionado. Substituindo a servidora 
MIRIAM SILVA DO NASCIMENTO - Assessora da Unidade de Controle 
Interno, designado na Portaria nº 070/2024-GFPS. Por FRANCELANDE 
CAMPOS RODRIGUES, mat. 271.179-6A - Assessora da Unidade de 
Controle Interno.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL E 
ERRADICAÇÃO DA POBREZA, em Manaus, 04 de fevereiro de 2025.
KATHELEN DE OLIVEIRA BRAZ DOS SANTOS
Secretária Executiva do Fundo de Promoção Social 
e Erradicação da Pobreza
<#E.G.B#211668#23#215258/>
Protocolo 211668
<#E.G.B#211692#23#215282>
PORTARIA N.º 029/2025-GFPS
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL E 
ERRADICAÇÃO DA POBREZA, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 9º, §2º da Lei de nº 2.423/96 c/c o art. 
42 § 2º e art. 43 da Resolução n.º 12.2012 - TCE/AM, Resolução n.º 04, de 
23 de maio de 2002 TCE/AM, bem como a Instrução Normativa nº 008, de 
17 de setembro de 2004, da Secretária de Estado de Controle Interno, Ética 
e Transparência-SCI.
CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 011/2024-GFPS para 
Constituir Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial - CPTCE, 
e Designação dos Servidores para Compor a Comissão, no Diário Oficial no 
dia 17 de abril de 2024, tratando sobre o tema;
R E S O L V E:
I - SUBSTITUIR o Membro Titular NILZOBET PINHEIRO DE SOUZA, 
designando como novo Membro Titular da Comissão Permanente de 
Tomada de Contas Especial - CPTCE a Sra. MARESSA MARINHO NUNES.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO FPS, em Manaus, 06 de fevereiro de 2025.
KATHELEN DE OLIVEIRA BRAZ DOS SANTOS
Secretária Executiva do Fundo de Promoção Social 
e Erradicação da Pobreza
<#E.G.B#211692#23#215282/>
Protocolo 211692
<#E.G.B#211703#23#215293>
PORTARIA N.º 031/2025-GFPS
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, no uso de suas atribuições, e 
CONSIDERANDO a Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à 
Informação), que regulamenta o acesso à informação no âmbito;
CONSIDERANDO a Lei n. 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de 
Serviços Públicos), que regulamenta a participação, proteção e defesa dos 
direitos do usuário dos serviços públicos.
RESOLVE:
I - DESIGNAR a servidora THALIRIA FELIX BENAION, mat. 247.673-8A, 
como Autoridade de Monitoramento nos termos do artigo 40 da Lei n. 
12.527/2077, para monitorar e orientar este Fundo de Promoção Social e 
Erradicação da Pobreza, quanto aos procedimentos de acesso à informação.
II - DESIGNAR a servidora mencionada no inciso anterior, nos termos da 
Lei n. 13.460/2017, para exercer igualmente as atribuições de ouvidoria.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL E 
ERRADICAÇÃO DA POBREZA, em Manaus, 06 de fevereiro de 2025.
KATHELEN DE OLIVEIRA BRAZ DOS SANTOS
Secretária Executiva do Fundo de Promoção Social 
e Erradicação da Pobreza
<#E.G.B#211703#23#215293/>
Protocolo 211703
Processamento de Dados do Amazonas 
– PRODAM
<#E.G.B#211731#23#215321>
PORTARIA Nº 030-2025, DE 5 DE FEVEREIRO
O Diretor Administrativo-Financeiro e o Diretor-Presidente da PRODAM - 
Processamento de Dados Amazonas S. A., no uso das atribuições legais 
que lhes conferem o estatuto social da Empresa;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Edital de Credenciamento 
nº 001/2024- CSC, cujo Aviso foi publicado no Diário Oficial do Estado 
- DOE, edição de 12 de julho de 2024, e tendo em vista o resultado do 
credenciamento publicado no DOE de 27 de agosto de 2024 e no Portal 
do Sistema de Compras Eletrônicas do Amazonas, no endereço eletrônico 
- www.e-compras.am.gov.br., credenciando a LIDERA EDUCAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL LTDA, por haver cumprido as exigências do 
Edital supracitado;
CONSIDERANDO que as entidades credenciadas se submeterão a uma 
taxa de administração previamente determinada, consoante disposições 
contidas no referido Edital, não havendo possibilidade de competição entre 
as mesmas;
CONSIDERANDO o fundamento legal previsto no art. 74, IV, da Lei Federal 
nº 14.133/2021 e no RILC - Regulamento Interno de Licitações e Contratos 
da PRODAM, que prescreve ser inexigível a licitação quando os objetos 
possam ser contratados por meio de credenciamento.
CONSIDERANDO o fundamento legal previsto no art. 79, I, da Lei Federal nº 
14.133/2021 que prescreve a hipótese paralela e não excludente no caso em 
que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações 
simultâneas em condições padronizadas.
CONSIDERANDO que a contratação encontra amparo no RILC - 
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODAM.
CONSIDERANDO a necessidade da PRODAM de 2 de estagiários de nível 
superior, pelo período de 12 (doze) meses;
CONSIDERANDO Despacho da Assessoria Jurídica da PRODAM, 
referentes à possibilidade jurídica da contratação direta, por inexigibilidade 
de licitação, com base no art. 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, para o 
objeto em questão, e
CONSIDERANDO o Termo de Referência e demais informações constantes 
do Processo nº 01.05.016503.000387/2025-34.
RESOLVE:
I - DECLARAR inexigível o processo licitatório, nos termos do art. 74, IV, 
da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, do art. 167 do 
Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2021, e RILC - Regulamento 
Interno de Licitações e Contratos da PRODAM para contratação do 
LIDERA EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL LTDA, CNPJ nº 
47.203.547/0001-58, objetivando a prestação dos serviços de recrutamento 
e seleção de estagiários de nível superior, pelo período de 12 (doze) meses, 
com o intuito de atender a PRODAM;
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da empresa 
susomencionada, pelo valor estimado de R$ 20.651,04.
À consideração do Diretor-Presidente da PRODAM.
RATIFICO a decisão supra, nos termos do art. 151 do Decreto Estadual 
n. 47.133, de 10 de março de 2021 e do RILC - Regulamento Interno de 
Licitações e Contratos da PRODAM.
Cientifique-se, cumpra-se e publique-se.
Manaus, 5 de fevereiro de 2025
ABEL GOMES DA SILVA NETO
Diretor Administrativo-financeiro
LINCOLN NUNES DA SILVA
Diretor-Presidente da PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S/A
<#E.G.B#211731#23#215321/>
Protocolo 211731
Companhia de Gás do Estado do 
Amazonas – CIGÁS
<#E.G.B#211673#23#215263>
ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 90039/2024 - CPL/CIGÁS
Após as devidas providências, a Diretoria Executiva da Cigás RESOLVE: 
ANULAR o Pregão Eletrônico n. 90039/2024 - CPL/CIGÁS, com fulcro no 
art. 62 da Lei n. 13.303/16., Manaus, 29 de Janeiro de 2025.
HERALDO BELEZA DA CÂMARA
Diretor-Presidente da Companhia de Gás do Amazonas
<#E.G.B#211673#23#215263/>
Protocolo 211673
<#E.G.B#211676#23#215266>
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 013/2023
Objeto: Prestação de serviços de agenciamento de viagem. Prorrogação 
de prazo: 6 (seis) meses, de 14/02/2025 a 13/08/2025. Valor: R$ 187.500,00 
(cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais). Contratada: V&P SERVIÇOS 
DE VIAGENS LTDA, Manaus, 03 de fevereiro de 2025.
HERALDO BELEZA DA CÂMARA
Diretor-Presidente da Companhia de Gás do Amazonas
<#E.G.B#211676#23#215266/>
Protocolo 211676
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO