DOMCE 10/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3648

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com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental
verificada em inspeção médica;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 016/2022, de 21 de
fevereiro de 2022, que regulamenta a readaptação dos servidores
públicos municipais de Iguatu;

CONSIDERANDO o teor do art. 6º do Decreto nº 016/2022, que
estabelece as condições para a readaptação de servidores públicos,
especialmente o § 1º, o qual prevê a concessão de readaptação
temporária a servidores com limitações temporárias na capacidade
laborativa, a presente portaria reconhece e formaliza a concessão de
readaptação temporária à servidora Julieta Guedes de Lavor Caetano;

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público se submeteu à
perícia médica por meio de um perito oficial, onde foi avaliada a
necessidade de readaptação funcional temporária, conforme laudo
anexo ao processo administrativo;

CONSIDERANDO que o perito oficial atestou a natureza
degenerativa e incapacitante da referida condição, que impacta
significativamente
na
capacidade
funcional
do
servidor,
comprometendo sua habilidade de desempenhar as atividades laborais
de forma plena e eficaz;

CONSIDERANDO o princípio da preservação da saúde do servidor e
a necessidade de garantir condições adequadas para sua continuidade
no serviço público, em consonância com as disposições legais
pertinentes;

CONSIDERANDO que a continuidade do(a) servidor(a) no serviço
público,
por meio da readaptação, contribui para o melhor
aproveitamento de seu conhecimento e experiência em prol da
administração pública;

CONSIDERANDO que a manutenção do servidor em suas funções
atuais representa um risco para sua saúde e bem-estar, tornando
necessária a adequação de suas atribuições laborais;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedida a readaptação profissional pelo prazo de 01
(um) ano a servidora JULIETA GUEDES DE LAVOR CAETANO,
MATRÍCULA N° 2383, ocupante do cargo de Professor pós-
graduação, em razão de limitação ocupacional verificada e atestada
por meio de inspeção de perícia médica oficial, a partir da data da
publicação.

Art. 2º. O(a) servidor(a) público deverá apresentar requerimento de
prorrogação de readaptação funcional 30 (trinta) dias antes do prazo
final concedido, caso permaneçam as limitações funcionais, a fim de
ser submetida à perícia médica para prorrogação da readaptação
funcional.

Parágrafo Único. O não cumprimento do previsto no caput deste
artigo resultará no imediato retorno às atividades do cargo de origem.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE!

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM 07 DE
FEVEREIRO DE 2025.

NATALIA BASTOS FERREIRA TAVARES
Secretária da Educação
Portaria Nº 023/2025
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:ACE3B82A

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME
PORTARIA Nº 009/2025 - SME

NOMEAÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA DO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DOS
MONITORES
DO
PROGRAM
MAIS
APRENDIZAGEM – EDITAL 001/2025

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IGUATU,
por
meio
da
Secretária NATALIA
BASTOS
FERREIRAS
TAVARES, nomeada pela Portaria nº 023/2025, no uso de suas
atribuições conferidas na alínea "b" do inciso II, do art. 72 da Lei
Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO a necessidade de condução eficaz do Processo
Seletivo Simplificado para seleção de bolsistas que atuarão no
Programa Pacto pela Aprendizagem na Rede Municipal de Ensino de
Iguatu – CE, conforme estabelecido no Edital nº 005/2023 - SME;

CONSIDERANDO a importância de designar uma Comissão
Organizadora idônea e competente para as atribuições previstas no
referido Edital;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar a nova COMISSÃO ORGANIZADORA
responsável
pela
condução
do
referido
Processo
Seletivo
Simplificado, nos termos do Item 1 do mencionado Edital, composta
pelos seguintes membros:

I – FRANCISCA ELIANE TEIXEIRA DA COSTA FERREIRA -
(matrícula n° 44391) – Presidente;

II – LUIZA JOSEFA ABREU ALEXANDRE (matrícula n°67998)
– Secretária;

III – JOSE PHELIPE DE OLIVEIRA BENIGNO (matrícula n º
54650) – Membro.

Art. 2º. Compete à Comissão Organizadora, nos termos do Anexo VII
do Edital nº 001/2025 - SME, a condução, organização e execução do
referido Processo Seletivo Simplificado.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Iguatu/CE, 07 de fevereiro de 2025.

NATALIA BASTOS FERREIRAS TAVARES
Secretária Municipal de Educação
Portaria Nº 23/2025
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:C984FFF1

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 569/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado de Ceará, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VI, art. 66, da
Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 assim
como também do inciso I do art. 89 da Lei N° 2.092/2014, já com a
nova redação dada pela Lei N°: 2.331/2016 e,

CONSIDERANDO:

1. A solicitação de cessão feita pelo Presidente da Câmara Municipal
de Iguatu, por meio do Ofício N°: 01/2025/GAB. DO PRESIDENTE,
de 02 de Janeiro de 2025;