DOMCE 10/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3648

www.diariomunicipal.com.br/aprece 47

IGUATU-CE, DE EVENTUAIS PENDÊNCIAS
IMPEDITIVAS DO INGRESSO NO SIMPLES
NACIONAL
DAS
PESSOAS
JURÍDICAS
ENQUADRADAS
NA
CONDIÇÃO
DE
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO
PORTE,
OPTANTES
PELO
SIMPLES
NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Iguatu.
CONSIDERANDO o § 6º, do Art. 16, da Lei Complementar Nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, bem como o §1º, do Art. 6º, da
Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que versam acerca
do prazo para opção pelo Simples Nacional, da pessoa jurídica
enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno
porte, até o último dia útil do mês de janeiro;
CONSIDERANDO o inciso I, do § 2º, do Art. 6º, da Resolução
CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que faculta a regularização de
eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional no
mesmo prazo de opção pelo Simples, qual seja, o último dia útil do
mês de janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo para
regularização de eventuais pendências impeditivas das empresas
optantes pelo Simples Nacional com sede no Município de Iguatu-CE;

DECRETA:

Art. 1º As eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples
Nacional, perante a fazenda pública do Município de Iguatu-CE, das
pessoas jurídicas enquadradas na condição de microempresa e
empresa de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, deverão
ser regularizadas até o último dia útil do mês de Março de 2025.

Art. 2º Será necessária a apresentação dos seguintes documentos ao
Fisco Municipal para a regularização:

I - Requerimento Específico – Simples Nacional, constante no Anexo
Único deste Decreto;
II - Termo de Indeferimento;
III - Certidão Negativa de Débitos Municipais;
IV - Contrato Social atualizado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 07 DE
FEVEREIRO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/ce

ANEXO ÚNICO
REQUERIMENTO ESPECÍFICO - SIMPLES NACIONAL
(DECRETO Nº 007, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025)

REQUERENTE:

ENDEREÇO:

TELEFONE:

CONTADOR:

Vem por meio desta requerer:
( ) Revisão do Pedido de Opção do Simples Nacional
( ) Recurso contra Notificação de Indeferimento e/ou Termo de
Indeferimento
( ) Recurso contra Notificação de Exclusão e/ou Termo de Exclusão
( ) Outras solicitações referentes ao Simples Nacional:

__________

Iguatu, _______ de _______________ de 2025.

_________
Assinatura do Requerente
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:893CFB08

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 2022.01.26-AUT-001 OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL
(POÇO ARTESIANO), LOCALIZADO NO SITIO CARRAPICHO
MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, PARA O ABASTECIMENTO DA
REFERIDA
LOCALIDADE.
CONTRATANTE:
SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE. CONTRATADA:
JOSÉ RICARTE DE ARAÚJO, ADITIVO: PRORROGAÇÃO DE
PRAZO CONTRATUAL,POR MAIS 12 (DOSE) MESES, A
CONTAR DA DATA DE ASSINATURA DO TERMO DE
ADITIVO.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
17.512.0016.2133.RECURSO: PRÓPRIO DO SAAE – IGUATU.
DATA DO ADITIVO: 31/01/2025. AMPARO LEGAL: LEI
FEDERAL Nº 8.666/93. ART. 57 INCISO II.
Publicado por:
Keylon Crow Bezerra de Lima
Código Identificador:B6E5A36B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA
EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
2025.01.13.01

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 2025.01.10.02

OBJETO: Contratação de serviço de locação de imóvel destinado a
ato beneficente à família carente conforme parecer social de
responsabilidade da Secretaria da Inclusão e Promoção Social – SIPS.
Contratado: FRANCISCO EVANDRO PAIVA MESQUITA, com
o valor Global de R$ 900,00 (novecentos reais), referente ao
Contrato de Nº 2025.01.13.01. Data de Assinatura do Contrato: 13
de janeiro de 2025. Vigência do Contrato: por 03 (três) meses,
contados a partir de sua assinatura. Contratante: Secretaria da
Inclusão e Promoção Social. Assina pela Contratante: Geize
Mesquita Maia Mota. Dotação Orçamentária de nº 2102 08 244
0007 2.069, com recursos: 1661000000 Transf. rec. Fundo Estadual
Ass. Social. Elemento de Despesas e Subelemento nº 3.3.90.32.00/
3.3.90.32.99. Irauçuba/CE, 13 de janeiro de 2025.

GEIZE MESQUITA MAIA MOTA -
Secretária da Inclusão e Promoção Social.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:71DA9460

GABINETE DA PREFEITA
REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - PORTARIA
GAB/PMI N° 316, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de
1990.
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 2.033, de 03 de fevereiro de
2025, que trata da Estrutura Administrativa da Administração Direta
do Município de Irauçuba.

RESOLVE:
Art. 1° Nomear a Sra. FRANCISCA IARA ALVES RAMOS, para
exercer as funções do cargo de provimento em comissão de