DOMCE 10/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3648

www.diariomunicipal.com.br/aprece 80

ROBERTO SIMÃO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Lourdiana Leite de Oliveira
Código Identificador:25CEEEFB

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.873/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.873/2025

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.471/2017, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. O inciso II da lei municipal nº 1.471/2017 passa a vigorar
com a seguinte redação:
―II. Décimo terceiro sal rio com ase no valor integral do su sídio a
ser pago anualmente no mês de de em ro. ‖

REDAÇÃO ALTERADA PELA EMENDA Nº 01/2025.
Art. 2º. renumera parágrafo único e acrescenta mais dois parágrafos
ao art. 1º da lei municipal nº 1.471/2017, passando a vigorar com a
seguinte redação:

Parágrafo Primeiro: É facultado ao vereador optar, por escrito, pelo
recebimento do Décimo terceiro salário no mês de aniversário.

Parágrafo Segundo: Havendo opção do vereador pelo recebimento
da gratificação natalina no mês de seu aniversário, esta será paga junto
com a remuneração do respectivo mês.

Paragrafo Terceiro: as férias serão concedidas pelo presidente da
Câmara, sempre coincidindo com o período de recesso legislativo e de
acordo com planejamento prévio a ser definido.

• ARTIGO E IN ISOS A RES ENTADOS PELA EMENDA Nº
01/2025.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 07 de
FEVEREIRO de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:B018924E

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.878/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.878/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR
DOS
VENCIMENTOS
PAGOS
AOS
SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS
ADJUNTOS
E
OCUPANTES DE CARGOS EQUIVALENTES, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterado o valor dos vencimentos pagos aos Secretários
Municipais Adjuntos e aos ocupantes de cargos equivalentes no
âmbito da administração pública municipal, conforme disposto nesta
Lei.

Art. 2º. Os vencimentos mensais dos Secretários Municipais Adjuntos
e ocupantes de cargos equivalentes passam a ser fixados no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 3º. O reajuste estabelecido nesta Lei observará os limites e
diretrizes
impostos
pela
legislação
vigente,
em
especial
os
dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000).

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 07 de
FEVEREIRO de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:27545A71

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.874/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.874/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO DE MAURITI-CE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE
MAURITI- CE COMTUR, que se constitui em órgão local na
conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de
caráter
consultivo
e
fiscalizador
das
atividades
turísticas
desenvolvidas no município, com natureza permanente, destinado
para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao
desenvolvimento turístico da cidade de Mauriti-CE.
SUBSEÇÃO I - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Mauriti e aos
seus membros:
I - Avaliar, opinar e propor sobre:
a) Política Municipal de Turismo e suas diretrizes básicas;
b) Planos Diretor de Turismo anuais ou tri-anuais que visem o
desenvolvimento e a expansão do Turismo;
c) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
d) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
II - Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de
informações de interesse turístico do Município e orientar a melhor
divulgação do que estiver adequadamente disponível;
III - Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico
para a cidade e região, com pessoas experientes convidadas e com a
participação popular;
IV - Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do
Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior
aproveitamento do potencial local;
V - Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários
ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou
supressões de exigências administrativas ou regulamentares que
dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
VI - Propor programas e projetos nos segmentos do turismo visando
incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a cidade;
VII - Propor diretrizes de implementação do turismo através de órgãos
municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o
objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação do
turismo em todos os seus segmentos;
VIII - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo do
Município participando de feiras, exposições e eventos, bem como