DOMCE 10/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3648

www.diariomunicipal.com.br/aprece 117

SOCORRO EMANUELA NERY DUARTE RODRIGUES
Secretária de Saúde

Publicado por:
Pedro Henrique Brito Chaves
Código Identificador:A142AD62

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO
ADITIVO

A Secretaria de Educação do município de Quixeré, torna público o
extrato do SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Contrato decorrente
do processo licitatório na modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 0203.01/2023, cujo objeto é a locação de um imóvel situado à
Rua Joaquim Augusto Correia, nº 200, Centro, Quixeré/CE, que
será destinado ao funcionamento do Almoxarifado da Secretaria
de Educação.

CONTRATANTE: Secretaria de Educação.

CONTRATADO(A): George José de Sousa Honorato

VALOR GLOBAL: R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).

PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2025.

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): George José de Sousa
Honorato.

ASSINA
PELA
CONTRATANTE:
MARIA
ELENEIDE
FERNANDES DE BRITO.

Quixeré – CE, 02 de janeiro de 2025

MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO
Secretaria de Educação
Publicado por:
Pedro Henrique Brito Chaves
Código Identificador:D415F4EE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO
ADITIVO

A Secretaria de Educação do município de Quixeré, torna público o
extrato do SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Contrato decorrente
do processo licitatório na modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 0203.02/2023, cujo objeto é a locação de um imóvel situado a
Rua Mestre Sales, Nº 448, Centro, Quixeré/CE, que será
destinado ao funcionamento do Depósito de Livros do PNLD,
junto a Secretaria de Educação.

CONTRATANTE: Secretaria de Educação.

CONTRATADO(A): GEORGE JOSE DE SOUSA HONORATO

VALOR GLOBAL: R$7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS
REAIS).

PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2025.

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): GEORGE JOSE DE
SOUSA HONORATO.

ASSINA
PELA
CONTRATANTE:
MARIA
ELENEIDE
FERNANDES DE BRITO.

Quixeré – CE, 02 de janeiro de 2025

MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO
Secretaria de Educação
Publicado por:
Pedro Henrique Brito Chaves
Código Identificador:C074CC63

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO
ADITIVO

O(A) Gabinete do Prefeito do município de Quixeré, torna público o
extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO decorrente do processo
licitatório
na
modalidade
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
0028/2024, cujo objeto é a LOCAÇÃO DO APLICATIVO
“QUIXERÉ EM SUAS MÃOS”, DESTINADO A FACILITAR O
ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E
INFORMAÇÕES
RELEVANTES
DO
MUNICÍPIO
DE
QUIXERÉ-CE.

CONTRATANTE: Gabinete do Prefeito.

CONTRATADO(A): 42.877.982 GLEIVIA DA SILVA PEREIRA

VALOR GLOBAL: R$20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).

PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2025.
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Gleivia da Silva Pereira.

ASSINA PELA CONTRATANTE: JESUÍNA MENEZES DE
ARAÚJO OLIVEIRA.

Quixeré/CE, 02 de janeiro de 2025.

JESUÍNA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA
Gabinete do Prefeito
Publicado por:
Pedro Henrique Brito Chaves
Código Identificador:7706852A

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1003/2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE
2025

APROVA O PLANO MUNICIPAL DA INFÂNCIA
E ADOLESCENCIA DE QUIXERÉ -CE PARA O
DECÊNIO DE 2022 A 2032 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano da Infância e Adolescência do
Município de Quixeré – PMIA, constante do Anexo Único, do
decênio 2022 a 2032.
Art. 2º. Tem como finalidade diagnosticar, conhecer, analisar a
situação da Infância e Adolescência do município e promover a
proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescente.
Art. 3º. Constitui-se por um conjunto de ações integradas e
articuladas, numa perspectiva de proteção integral, por meio das
políticas públicas de Assistência Social, Saúde, Educação, Esporte,
Cultura dentre outras, em parceria com o Sistema de Garantia de
Direitos e Organizações da Sociedade Civil - OSC.
Art. 4º. São objetivos específicos, os seguintes:
Promover o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente para o
exercício da cidadania;
Acesso ao ensino tendo como fundamentação a qualificação dos
jovens para o mercado de trabalho;
Garantir o atendimento integral à criança e ao adolescente nos
serviços da rede de proteção social do município, bem como o avanço
da Política Municipal voltada a este público;
Assegurar o acesso integral a educação.
Art. 5º. As ações e resultados previsto no Plano da Infância e
Adolescência,
deverão
constar
obrigatoriamente
nos
Planos
Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis
Orçamentarias do Município de Quixeré-CE, nos exercícios em que o