DOMCE 10/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 10 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3648
www.diariomunicipal.com.br/aprece 124
INSCRITA NO CPF SOB O Nº 056.604.343-20; OBJETO:
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO
ANEXO ESCOLA INÁCIO DE BARROS VINCULADA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
ESCOLAR; VALOR MENSAL R$: 2.150,00 (DOIS MIL, CENTO E
CINQUENTA REAIS), PERFAZENDO O VALOR GLOBAL DO
CONTRATO EM VALOR GLOBAL R$: 25.800,00 (VINTE E
CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS); PROGRAMA DE
TRABALHO:
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
0801.12.365.1208.2.039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
ENSINO INFANTIL- FUNDEB 30% E OUTROS; ELEMENTO DE
DESPESA: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA FÍSICA. SUB ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.15 –
LOCAÇÃO DE IMÓVEL, FONTE DE RECURSOS: 15400000000 –
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB. VIGÊNCIA: DE 12 (DOZE)
MESES - DATA DA ASSINATURA: 02 DE JANEIRO DE 2024.
MARIA VIEIRA LIMA COELHO -
Secretária Municipal de Educação e do Desporto Escolar.
Publicado por:
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito
Código Identificador:D053AF06
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA N°
001.05.02.2025-SECULTE
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
RUSSAS. A Agente de Contratações da Prefeitura do Município de
Russas, torna público para conhecimento dos interessados que a
licitação
na
modalidade
DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
Nº
001.05.02.2025-SECULTE,
critério
de
julgamento
MENOR
PREÇO, tendo como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE
EVENTOS,
PARA
FORNECIMENTO
DE
SERVIÇOS
ARTÍSTICOS E CULTURAIS PARA A REALIZAÇÃO DO
PRÉ-CARNAVAL CULTURAL DE RUSSAS 2025, NOS DIAS
15 E 22 DE FEVEREIRO, foi REVOGADA nos termo do Art. 71,
II, da Lei 14.133/2021 e Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
Russas/CE, 07 de fevereiro de 2025.
MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO –
Agente de Contratação da Prefeitura do Municipio de Russas.
Publicado por:
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito
Código Identificador:C38E6E94
PROCURADORIA
TERMO DE COMODATO Nº 01/2025
TERMO DE COMODATO Nº 01/2025 QUE
ENTRE
SI
CELEBRAM
A
PREFEITURA
MUNICIPAL DE RUSSAS/CE E A EMPRESA
FÁCIL
SOLUÇÕES
TECNOLÓGICAS
EM
INFORMÁTICA S/A, PARA LICENCIAMENTO
DE USO DO CONSIGFÁCIL – SISTEMA DE
CONTROLE DE CONSIGNAÇÕES PARA USO
NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
RUSSAS/CE.
COMODATÁRIO:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
RUSSAS/CE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
administrativa em Russas/CE, na Av. Dom Lino, nº 831 – Centro,
inscrita no CNPJ 07.535.446/0001-60, neste ato representado pelo
Secretário de Gestão de Pessoas – SEGEPE, Sr. Aluísio Jorge
Lima Pereira, inscrito no CPF nº 652.659.474-37, com endereço para
notificações e comunicações na Rua Prefeito Manoel Matoso, nº 185 -
Planalto Da Catumbela - CEP: 62.901-284.
COMODANTE: FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM
INFORMÁTICA
S/A,
Pessoa
Jurídica
de
Direito
Privado,
estabelecida na Av. Paraíba, nº 45, Bairro dos Estados, João Pessoa,
PB, CEP 58.030-430, inscrita no CNPJ n. 07.527.919/0001-87 neste
ato representada pelo seu Diretor Presidente, Sr. OTÁVIO
ABRANTES DE SÁ NEY, brasileiro, casado, portador do RG nº
2474450 SSP/PB e CPF 036.711.874-25, de acordo com a
representação legal que lhe é outorgada por contrato social.
Para os fins deste Contrato de Comodato, COMODATÁRIO e
COMODANTE serão referidos conjuntamente como ―PARTES‖ e
individualmente como ―PARTE‖.
As PARTES, de comum acordo, celebram o presente Contrato de
Comodato, sujeitando-se às disposições dos artigos 579 a 585 do
Código Civil, às normas aplicáveis da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, bem como às seguintes cláusulas pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente comodato tem como objeto o licenciamento de uso do
programa de computador ConsigFácil – Sistema Eletrônico, via
internet, de reserva de margem e controle de consignações, com
desconto em folha de pagamento, e outras avenças, de propriedade do
COMODANTE para uso no âmbito da Prefeitura Municipal de
Russas - CE.
1.2 As consignações tratadas neste termo de comodato se realizarão
única e exclusivamente pelo sistema do COMODANTE;
O programa de computador cujo licenciamento de uso constitui o bem
objeto do presente comodato tem por objetivo possibilitar o controle
efetivo da realização de descontos em folha de pagamento dos
servidores da Prefeitura Municipal de Russas/CE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E DO CUSTO:
2.1 O prazo de vigência deste Contrato de Comodato será de 5 (cinco)
anos, contados a partir da data de sua assinatura, com possibilidade de
prorrogação conforme o interesse das PARTES.
2.2 O COMODATÁRIO não realizará nenhum pagamento ao
COMODANTE para a execução do objeto deste contrato, sendo o
comodato celebrado de forma gratuita entre as PARTES, não
acarretando qualquer tipo de ônus para o COMODATÁRIO e/ou
seus servidores, decorrente de implantação, treinamento, suporte e
demais encargos para a operação do Sistema.
2.3 A gratuidade prevista no item anterior não se aplica às
consignatárias conveniadas pelo COMODATÁRIO, as quais serão
individualmente responsáveis pelo custeio de adesão e utilização do
sistema, mediante instrumento contratual próprio.
CLÁUSULA
TERCEIRA
–
DA
INFRAESTRUTURA
E
MANUTENÇÃO:
3.1 Durante o período de vigência do presente instrumento, o
COMODANTE será responsável pela hospedagem, bem como pelos
custos e despesas relativas à instalação e manutenção do programa de
computador cujo licenciamento de uso constitui o objeto do presente
comodato.
3.2 O COMODANTE se obriga a guardar sigilo sobre os dados
registrados no Sistema ConsigFácil, relativos aos servidores do
COMODATÁRIO.
CLÁUSULA QUARTA – DO LICENCIAMENTO DO USO DO
SISTEMA:
O COMODATÁRIO não poderá, em hipótese alguma, ceder,
emprestar ou subcomodatar, total ou parcialmente, o programa de
computador objeto deste instrumento.
CLÁUSULA
QUINTA
–
DAS
OBRIGAÇÕES
DO
COMODATÁRIO:
5. São obrigações do COMODATÁRIO:
Efetuar a gestão das consignatárias (credenciamentos e regulação) e
das consignações dos servidores por meio do uso do Sistema
ConsigFácil;
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