DOMCE 10/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 10 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3648
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segurança encontrados durante tais auditorias, as PARTES deverão
tomar, às suas próprias custas, todas as ações necessárias para resolver
as falhas ou inconformidades identificadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO:
14.1 As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não
possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e
julgadas no Foro da cidade de RUSSAS - CE, com exclusão de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos
previstos no art. 102 inciso I alínea ―d‖ da onstitui o Federal.
RUSSAS/CE, 07 de fevereiro de 2025.
Prefeitura Municipal De Russas/Ce
ALUÍSIO JORGE LIMA PEREIRA
CPF nº 652.659.474-37
Secretário de Gestão de Pessoas
Fácil Soluções Tecnológicas em Informática S/a
OTÁVIO ABRANTES DE SÁ NEY
CPF: 036.711.874-25
Diretor Presidente
Testemunhas:
___________
Nome:
CPF:
___________
Nome:
CPF:
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:48343106
PROCURADORIA
TERMO DE COMODATO Nº 001/2025 – PROCESSO 001/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS – CE
TERMO DE COMODATO Nº 001/2025 – PROCESSO 001/2025
COMODATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS -
CE, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ
07.535.446/0001-60, com sede administrativa em Russas – CE, na
Av. Dom Lino, nº 831, Centro, neste ato representado pelo Secretário
de Gestão de Pessoas - SEGEPE, o Sr. ALUÍSIO JORGE LIMA
PEREIRA, inscrito no CPF 652.659.474-37, com endereço para
notificações e comunicações na Rua Prefeito Manoel Matoso, nº 185,
Planalto da Catumbela, CEP 62.901-284; e a COMODANTE:
FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA
S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ
07.527.919/0001-87, estabelecida na Rua Paraíba, nº 45, Bairro dos
Estados, João Pessoa – PB , neste ato representada pelo seu Sócio
Administrador, Sr. OTÁVIO ABRANTES DE SÁ NEY, brasileiro,
casado, inscrito no CPF 036.711.874-25 e portador do RG 2474450
SSP – PB de acordo com a representação que lhe é outorgada por
contrato social, celebram termo de comodato que tem como objeto o
licenciamento de uso do programa de computador ConsigFácil –
Sistema Eletrônico, via internet, de reserva de margem e controle de
consignações, com desconto em folha de pagamento e outras avenças
de propriedade do comodante para uso no âmbito da PREFEITURA
MUNICIPAL DE RUSSAS – CE. Data do comodato: 07/02/2025.
Vigência: 60 (sessenta) meses.
ALUÍSIO JORGE LIMA PEREIRA
Secretário de Gestão de Pessoas - SEGEPE
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:B445F24A
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE INTENÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
SALITRE
-
AVISO
DE
INTENSÃO
DE
EXTINÇÃO
CONTRATUAL – A Secretaria de Administração, Finanças e
Governo, comunica a empresa DIAS & NEVES ADVOGADOS
ASSOCIADOS, inscrito(a) no CNPJ/MF N° 13.394.530/0001-03, a
intenção de EXTINÇÃO do Contrato n° 120501FG/2024 derivado da
INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO nº. 2024.12.05.01FG -
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 2024.12.05.01FG, cujo objeto é
a Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de
serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual de consultoria e assessoria jurídica a para a regularização
da situação financeira do ente municipal dentro dos limites
constitucionais juntos aos órgãos fiscais da União e Estado, além do
Tribunal de Justiça do Estado do Ceara, no tocante aos precatórios,
inclusive a regularização de débitos fiscais (tributário e não tributário)
de interesse do município de Salitre/CE. Fica estabelecido desde o
recebimento deste, um prazo de 03 (três) dias úteis, conforme Art.
165 inciso I alínea ―e‖ da Lei nº 14.133/21. Salitre em 5 de fevereiro
de 2025.
MANOEL FILHO RIBEIRO –
Ordenador de Despesas do Fundo Geral.
Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:F5891435
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
RESOLUÇÃO Nº. 144/2025
DISPÕE
SOBRE
ALTERAÇÕES
NA
RESOLUÇÃO Nº 134/2023, PARA REVOGAR E
REORGANIZAR
COMISSÕES
E
SUAS
ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e
em conformidade com o Art. 217, II do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica revogada a Seção V do Capítulo IV do Título II, que
trata da "Comissão de Obras e Serviços Públicos", juntamente com o
artigo 65, da Resolução nº 134/2023.
Art. 2º. Fica revogada a Seção VI do Capítulo IV do Título II, que
trata da "Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Social", juntamente com o artigo 66, da
Resolução nº 134/2023.
Art. 3º. As atribuições anteriormente previstas no artigo 65, referentes
à Comissão de Obras e Serviços Públicos, passam a integrar as
competências da Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro
Parlamentar, com a seguinte redação:
“Art. 62-A. Compete à Comissão de Justiça e Redação, Ética e
Decoro Parlamentar, além das atribuições previstas no artigo 62:
I - Opinar sobre todos os projetos atinentes à realização de obras e
serviços públicos e concessionários de serviços públicos de âmbito
municipal;
II - Analisar proposições relacionadas à criação, extinção e
transformação de cargos e funções;
III - Examinar projetos relativos à criação, organização e
reorganização dos serviços públicos;
IV - Emitir parecer sobre a legislação pertinente ao serviço público;
V - Fiscalizar a execução do Plano Diretor, bem como demais
assuntos relacionados a obras e bens públicos, saneamento,
transporte, mobilidade e comunicações.
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