DOMCE 10/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3648 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               129 
 
Art. 4º. As atribuições anteriormente previstas no artigo 66, referentes 
à Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Social, passam a integrar as competências da 
Comissão de Finanças e Orçamento, com a seguinte redação: 
  
“Art. 64-A. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento, além das 
atribuições previstas no artigo 64: 
I - Examinar proposições referentes à educação, desenvolvimento 
cultural e artístico, patrimônio histórico, esportes e ensino; 
II - Emitir parecer sobre demandas relacionadas à higiene e saúde 
pública; 
III - Analisar questões relativas ao tratamento e à prevenção de 
problemas psicossociais envolvendo crianças, jovens, idosos e 
famílias; 
IV - Deliberar sobre matérias relacionadas a relações de trabalho, 
assistência social e obras sociais; 
V - Tratar de temas relacionados à sustentabilidade, meio ambiente e 
animais.” 
  
Art. 5º. Fica criado o art. 78-A com a seguinte redação: 
  
“ 
Art. 78-A: O servidor efetivo da Câmara Municipal de Santana do 
Cariri, assim como aquele que for cedido por outro órgão público, 
poderá exercer cargo comissionado na estrutura administrativa do 
Poder Legislativo, fazendo jus ao recebimento cumulativo da 
remuneração do cargo efetivo com os valores correspondentes ao 
cargo comissionado, respeitados os limites constitucionais e legais de 
remuneração.” 
  
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 7 
de fevereiro de 2025. 
  
MACIEL BEZERRA LIMA 
Presidente da Câmara  
Publicado por: 
Antônio Jonas de Oliveira Lima 
Código Identificador:102518E6 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 191/2025 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
APROVAÇÃO 
DA 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO 
CARIRI 
REFERENTE 
AO 
EXERCÍCIO 
FINANCEIRO 
DE 
2020 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o 
artigo 216 do Regimento Interno, promulga o seguinte DECRETO 
LEGISLATIVO: 
  
Art. 1º Fica APROVADA a Prestação de Contas de Governo da 
Prefeitura Municipal de Santana do Cariri referente ao exercício 
financeiro de 2020, de responsabilidade do ex-prefeito Pedro 
Henrique Correia Lopes, conforme o Parecer Prévio nº 346/2023 – 
Processo nº 07893/2021-0, emitido pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará (TCE/CE), e o Parecer da Comissão de Finanças 
e Orçamento desta Casa Legislativa. 
  
Parágrafo único. O referido parecer faz parte integrante deste decreto. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 7 de 
fevereiro de 2025. 
  
MACIEL BEZERRA LIMA 
Presidente da Câmara  
Publicado por: 
Antônio Jonas de Oliveira Lima 
Código Identificador:7CDC22FD 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº...........: 07225-SMS 
  
ORIGEM.....................: 
PROCESSO 
DE 
LICITATÓRIO 
Nº 
07.11.2024.01-SRPE 
  
CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONTRATADO (A).....: IMPÉRIO COMÉRCIO LTDA 
CNPJ...............................: 50.899.054/0001-09 
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA 
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DAS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE 
VALOR TOTAL................: R$22.317,90 (vinte e dois mil trezentos 
e dezessete reais e noventa centavos) 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.......: 02.16.01.10.122.0002.2075-
Manutenção 
das 
Atividades 
da 
Secretaria 
de 
Saúde; 
Elemento:4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente; Fonte 
de recursos: 632.0000.00. 
VIGÊNCIA...................: Até 31 de dezembro de 2025 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 07 de fevereiro de 2025 
  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:12751453 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DISPENSA ELETRÔNICA 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI-CE - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO –
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 07.02.2025.01-CDE, AMPARO 
LEGAL: LEI 14.133/2021. A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI-CE TORNA PÚBLICO PARA O 
CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE FARÁ DISPENSA 
ELETRÔNICA, 
NA 
PLATAFORMA 
DO 
COMPRAS.GOV, 
WWW.GOV.BR/COMPRAS/PT-BR 
CUJO 
OBJETO 
É 
A 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA OS 
SERVIÇOS 
DE 
LOCAÇÃO 
DE 
MÁQUINA 
PESADA 
(RETROESCAVADEIRA 
DE 
PNEUS) 
E 
CAMINHÃO 
BASCULANTE (6M³ E 12M³), COM COMBUSTÍVEL POR 
CONTA DA CONTRATANTE E OPERADOR, MANUTENÇÃO 
E DEMAIS CUSTOS POR CONTA DA CONTRATADA, PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
SANTANA DO CARIRI/CE, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. O 
EDITAL 
CONTENDO 
TODAS 
AS 
INFORMAÇÕES 
DETALHADAS 
ESTARÁ 
DISPONÍVEL 
NOS 
SÍTIOS 
ELETRÔNICOS: 
HTTPS://WWW.GOV.BR/PNCP/PT-BR; 
MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR; 
SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR 
E 
WWW.GOV.BR/COMPRAS/PT-BR. MAIORES INFORMAÇÕES 
NO E-MAIL LICITACAO@SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR. 
SANTANA DO CARIRI/CE, 07 DE FEVEREIRO DE 2025. 
  
MICHELE FERREIRA GONÇALVES-  
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:8CCC5934 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU