DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 28, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Edital de Intimação nº 732
Espécie: O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que
trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo
Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento
do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº
9.013/2017:
JOAO VICTOR COSTA CAMPOS - LATICINIOS , CNPJ 23.883.463/0001-44 , TERMO
DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 639/4ºSIPOA/2024, processo adm. nº
21028.007864/2024-08
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
LUIZ RAPHAEL VIEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Edital de Intimação Nº 733
O Coordenador do 4º SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais e de
acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal nº 9.784 de 1999, considerando que trata-se de
interessado
registrado
no
MAPA,
que não
confirmou
ciência
por
outros
meios,
equiparando-se a recusa de ciência, INTIMA a empresa a seguir mencionada, Tecpit
Nutrição Animal Ltda ME, CNPJ 24.975.903/0001-56, a comparecer pessoalmente ou
através de representante legitimado constituído, ao Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Animal - 4º SIPOA, sito à Avenida Raja Gabaglia nº 245, Bairro Cidade Jardim - Belo
Horizonte (MG), Setor F, das 08:00 às 12:00 h e das 14:00 às 18:00 h, para tomar
conhecimento dos documentos abaixo:
Termo de Julgamento em Primeira Instância Nº MG 20036-05429-X/2024,
proferido em 13/12/2024, referente ao processo SEI nº 21028.006515/2023-80.
Publicado este edital o interessado terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias,
contados do último dia da publicação deste edital, para tomar ciência do Termo de
Julgamento em Primeira Instância supracitado, de acordo com o art. 23, 24, 25 e 26, §§ e
incisos da Lei Federal nº 9.784 de 1999
Vencidos os prazos deste Edital de intimação, a ciência fica configurada e o
processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado.
ALESSANDRO ROCHA CASCABULHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Edital de Intimação nº 734
O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que
trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo
Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento
do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº
9.013/2017:
Laticínios Delbom Ltda.
- ME , CNPJ24.407.907/0001-38,
TERMO DE
JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 681/4ºSIPOA/2024 , processo adm. nº
21028.008047/2024-69
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
ARILDO PINTO DA CUNHA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:
Termo
Aditivo
de
Alteração da
Vigência
Nº
000003/2025
ao
Instrumento
código
949879. 
Convenentes:
Concedente:
Ministério
da
Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130077. Convenente: INSTITUTO DE
DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO, CNPJ nº 14939979000172.
Prorrogação
do 
prazo
de 
vigência
do 
Convênio-Transferegov.br
nº
949879/2023/INDEA/SFA-MT/SDA/MAPA, de 10/02/2025 para 11/04/2025. Valor
Total: R$ 709.200,00, Valor de
Contrapartida: R$ 35.460,00, Vigência:
10/02/2025
a 11/04/2025.
Data
de
Assinatura: 29/12/2023.
Signatários:
Concedente:
ALLAN 
ROGERIO
DE 
ALVARENGA,
CPF 
nº
***.549.427-**,
Convenente: EMANUELE GONCALINA DE ALMEIDA, CPF nº ***.290.241-**.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE CONTRATO
Processo MAPA: 21000.067881/2024-02- Contrato IICA
nº 12500009. a) Espécie:
Contratação de Serviço de Consultoria Pessoa Física por meio do Projeto de Cooperação
Técnica Internacional - PCT BRA/IICA/20/001 PRODEFESA/MAPA, Acordo de Empréstimo do
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) n. 4732/OC-BR. b) Objetivo:
o
cumprimento, pelo(a) CONTRATADO(A), dos serviços especificados no Termo de Referência,
que é parte integrante do instrumento, a pedido e com a autorização da Entidade
Executora Nacional para execução das atividades previstas no Projeto de Cooperação
Técnica Internacional BRA/IICA/20/001 - MAPA - PRODEFESA, para elaborar a auditoria
independente anual de resultados do ProDefesa do ano de 2024. c) Contratante: Instituto
Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA, CNPJ 00.640.110/0001-18;
Contratado: MAGALI VAZ PIRES, CPF nº 5*.4*.***-... Valor total do contrato: R$ 70.000,00
(setenta mil reais). Vigência: A data de entrada em vigor é 24 de janeiro de 2025 e a data
para o início da prestação dos serviços é a mesma da assinatura do contrato, sendo o
prazo de 2 (dois) meses. d) Modalidade Produto. Fundamento: Decreto 5.151/2004, Artigos
4º e 5º - PCT MAPA/SDA nº 01/2020 (proc. 04156.000012/2019-30).
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2025 - UASG 130058
Número do Contrato: 4/2024.
Nº Processo: 21181.001713/2023-84.
Pregão. Nº 57/2023. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/MG.
Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência de
que trata a Cláusula Segunda do Contrato Original.. Vigência: 04/03/2025 a 04/03/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 57.943,06. Data de Assinatura: 07/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/02/2025).
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM
P E R N A M B U CO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 130016
Número do Contrato: 45/2021.
Nº Processo: 21002.000497/2021-59.
Pregão. Nº 7/2021. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/PE.
Contratado: 07.783.832/0001-70 - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA
LTDA. Objeto: Reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos
serviços contínuos, objeto do contrato nº45/2021 na forma do art. 4º do decreto nº
12.174, de 11de setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de
dezembro de 2024.. Vigência: 31/01/2025 a 30/04/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.494.803,04. Data de Assinatura: 31/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/01/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 130016
Número do Contrato: 33/2022.
Nº Processo: 21002.000477/2021-88.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/PE.
Contratado: 07.783.832/0001-70 - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA
LTDA. Objeto: Reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos
seguintes serviços contínuos de jardineiro cbo -6220-10 e encarregada cbo-4101-05, objeto
do contrato nº33/2022 na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11de setembro de
2024, e da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024.. Vigência:
03/02/2025 a 18/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 977.720,76. Data de
Assinatura: 03/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/02/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 130016
Número do Contrato: 21/2023.
Nº Processo: 21002.000851/2023-15.
Inexigibilidade. Nº 90031/2023. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFES A
AGROPECUARIA/PE. Contratado: 13.723.346/0001-60 - HAMILTON DO BRASIL
COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Alterar a descrição de peças e suprimir
o valor do contrato 21/2023, mantido entre a empresa hamilton do brasil com
e serv ltda com o lfda-pe.. Vigência: 06/01/2025 a 06/01/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 268.645,54. Data de Assinatura: 04/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/01/2025).