DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 28, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ADESÃO
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERACAO TECNICA N 662/2024 ACT entre o INCRA/GO e a
Prefeitura Municipal abaixo listada, cujo Objeto: Desenvolver ações no Sistema Nacional de
Cadastro Rural - SNCR, com inserção de informações e orientações aos interessados sobre
questões relacionados ao cadastramento de imóveis rurais e emissão do Certificado de
Cadastro de Imóvel Rural-CCIR, cumprindo o estabelecido pela legislação no acordo.
Vigência: 05 anos. Firmado no dia 21/09/2024. Prefeitura Municipal de Pires do Rio-GO,
proc. No 54150.002561/2005-71.
EDITAL Nº 20/2025
Processo nº 54150.000529/2013-61
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, por
intermédio de sua Superintendência Regional no Estado da Goiás, com fundamento no Art.
68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e
em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 7º, combinado com o art. 9º, do Decreto nº
4.887, de 20 de novembro de 2003, e no Art. 13 da Instrução Normativa INCRA nº 57, de
20 de outubro de 2009, uma vez que restaram infrutíferas as tentativas de notificação dos
possíveis 
PROPRIETÁRIOS/POSSEIROS/OCUPANTES
de 
áreas
CONFINANTES 
e
CONFRONTANTES ao Território definido no RTID - Relatório Técnico de Identificação e
Delimitação do Território Quilombola "Rufino Francisco", localizado no município de
Niquelândia, Estado de Goiás, objeto do Processo Administrativo nº 54150.000529/2013-
61; FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que
NOTIFICA a GILBERTO KLENIO DE SOUSA LIMA, ocupante do imóvel denominado "Fazenda
Bento", registrado sob Matrícula nº 9.796, Livro nº 2-BI, às fls. 23, de acordo com R-2, de
19/06/2008, do Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas do município de
Niquelândia - GO, confinante ao Território Quilombola supracitado; a ONOFRE JOANAS
RIBEIRO, ocupante de imóvel confrontante ao Território Quilombola supracitado; ao espólio
de JOAQUIM TOMAZ DE AQUINO, ocupante de imóvel confrontante ao Território
Quilombola supracitado; e a todos os proprietários, posseiros, lindeiros e demais ocupantes
com terras inseridas no todo ou em parte no perímetro do território acima delimitado,
mesmo que não mencionados no presente instrumento. Notifica que o Relatório Técnico
de Identificação e Delimitação foi publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás nos dias
17 e 18 de dezembro de 2023 e no Diário Oficial da União nos dias 07 e 08 de janeiro de
2024 e que eventuais contestações, instruídas com as provas pertinentes sobre seu
conteúdo, poderão ser remetidas - dentro do prazo de 90 (noventa) dias a partir da data
de publicação deste Edital de Notificação - à Superintendência Regional do INCRA em
Goiás, localizada na Av. João Leite, nº 1.520 - Setor Santa Genoveva, CEP 74.672-020,
Goiânia-GO, em dia útil, nos horários das 8h às 12h e das 13h às 17h, no Serviço de
Protocolo 
da 
Sala
da 
Cidadania, 
através 
de
endereço 
eletrônico:
divisao.quilombolas.go@incra.gov.br , ou por meio de solicitação de acesso externo ao
processo administrativo através do link https://www.gov.br/incra/pt-br/processo-eletronico
no site do INCRA. Colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
Goiania/GO, 7 de fevereiro de 2025
ELIAS DANGELO BORGES
Superintendente Regional do INCRA em Goias
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1339/2024 - UASG 373055
Número do Contrato: 1077/2021.
Nº Processo: 54000.107589/2021-38.
Pregão. Nº 6/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.DE MINAS GERAIS - SR(MG).
Contratado: 02.421.421/0001-11 - TIM S A. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do
contrato crt/mg nº 1077/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 20/05/2024 a 20/05/2025, nos termos do art. 110 , inciso i, da lei n.º 14.133,
de 1.º de abril de 2021.. Vigência: 20/05/2024 a 20/05/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 2.346,60. Data de Assinatura: 09/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/05/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 432/2023 - UASG 373055
Número do Contrato: 432/2023.
Nº Processo: 54000.030569/2023-23.
Dispensa. Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.DE MINAS GERAIS - SR(MG).
Contratado: 01.030.914/0001-68 - CENTRAL ELEVADORES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo
da vigência do contrato crt/mg nº 432/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 12/04/2024 a 12/04/2025, nos termos do art. 110 , inciso i, da lei n.º
14.133, de 1.º de abril de 2021.. Vigência: 12/04/2024 a 12/04/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 17.520,00. Data de Assinatura: 10/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 137/2025
Processo: 
54000.003236/2025-93. 
PRIMEIRO 
TERMO 
ADITIVO 
AO 
CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº 124/2024, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA EM PERNAMBUCO E A EMPRESA PRIME
CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: PRORROGAR o prazo da vigência
do Contrato nº 124/2024, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período
de 06/02/2025 a 06/02/2026, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993. Data de
Assinatura: 31/01/2025. Signatários: Givaldo Cavalcante Ferreira, Superintendente Regional
e Renata Nunes Ferreira, Representante.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 180/2025 - UASG 373070
Nº Processo: 54000.150426/2024-18.
Dispensa Nº 90008/2024. Contratante: SUPERINT. REGIONAL DE SANTA CATARINA -
SR(SC).
Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Prestação de serviço
telefônico fixo comutado e móvel pessoal, na modalidade local e longa distância nacional,
para a superintendência regional do incra/sc- sr(10)sc.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 07/02/2025 a
07/02/2026. Valor Total: R$ 22.047,60. Data de Assinatura: 07/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/02/2025).
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Termo de Reconhecimento de Dívida celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária - INCRA/SC, CNPJ 00.375.972/0012-13 e o VIGISOL Vigilância Patrimonial
LTDA-EPP, CNPJ: 79.929.774/0001-51. Processo nº 54000.109683/2024-74. Objeto:
Reconhece o dever de indenizar a CREDOR(A) no montante de R$ 28.235,02 (vinte e oito
mil, duzentos e trinta e cinco reais e dois centavos), decorrente dos serviços contínuos
prestados, objeto do Contrato N° 4000/2018, nos termos da lei, pelo presente termo. Data
de assinatura: 07/01/2025. Vigência: a partir da data de assinatura. Signatários: Dirceu Luiz
Dresch - Superintendente Regional do INCRA em Santa Catarina, CPF 629.***.***-00 e
Bruna Cipriano Paterno Gonçalves - Preposto, CPF 072.***.***- 61.
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
DIRETORIA DE OPERAÇÕES E ABASTECIMENTO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2025
Contratação de serviços de transporte para remoção de 7.706.900 kg de milho em grãos.
MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: Pregão Eletrônico
DATA: 19/02/2025
HORÁRIO: 9:30
REGULAMENTO E INFORMAÇÕES: CONAB/MATRIZ - telefone (0xx61) 3312.6216,
Superintendências
Regionais, 
Bolsas
de 
Mercadorias,
ou
ainda, 
no
site
www.conab.gov.br/
Link Conab - https://www.conab.gov.br/
Link Aviso de Frete - https://portaldecomercializacao.conab.gov.br/#/home
ARNOLDO ANACLETO DE CAMPOS
Diretor-Executivo
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo 21440.001072/2021-06. Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2022.
Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0061-11. Contratada:
SVA Bastos - Instalações de Combate ao Incêndio Ltda, CNPJ: 36.981.941/0001-09. Objeto:
Prorrogação do Contrato Sureg/BA nº 020/2022, para prestação de serviços comuns de
elaboração do projeto de combate a incêndio do imóvel sede da Sureg/BA, com fundamento
legal no §1º, inciso V, artigo 497 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab (RLC)
- NOC 10.901 e Cláusula Segunda do contrato original. Vigência: 23/03/2025 a 23/09/2027.
Data de assinatura: 06/02/2025. Assinam pela Contratante: André Vinícius Fontes Ribeiro -
Gerente de Finanças e Administração e Emanuel Carneiro de Lima e Silva - Superintendente
Regional; Assina pela Contratada: Vinícius Lopes Bastos - representante legal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na publicação do EXTRATO DE TERMO ADITIVO, publicado no dia 19/02/2024 no
Diário Oficial da União nº 33, seção 03. ONDE SE LÊ: Prazo de vigência: 01(um) ano, contado
a partir de 02/03/2024. Data da Assinatura: 15/02/2024. .LEIA-SE: Prazo de vigência: 60
(sessenta) meses, contados a partir de 02/03/2024. Data da Assinatura: 15/02/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo nº 21200.006866/2024-23. Contrato Administrativo nº 02/2025. Contratante:
Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0003-42. Contratado: GLOBAL
MANUTENCOES
LTDA,
CNPJ:
31.420.445/0001-54. Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada para fornecer serviços comuns de engenharia, incluindo o fornecimento de
equipamentos e materiais, para recuperação de parcela da linha de recepção para os
Graneleiros CODRASA, nº 22, 23, 21 e 24 e modernização da recepção até o
processamento, incluindo tubulações, sistemas de limpeza, transporte e armazenamento
para os
armazéns graneleiros
de fundo
plano da
Unidade Armazenadora
de
Rondonópolis/MT. 
Natureza 
da 
Despesa 
339039, 
PTRES 
229526, 
Fonte: 
1050,
Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar, Nota de Empenho nº 2024NE000036.
Valor global do Contrato é de R$ 885.675,69. Fundamento Legal: Art. 292 do RLC - CO N A B .
Vigência: 12 meses, contados da data de assinatura. Data da assinatura: 07/02/2025.
Assinam pela Contratante: Francielle Tonietti Capilé Guedes -Superintendente Regional e
Arielly de Sousa Farias - Gerente de Finanças e Administração. Assina pela Contratada:
Geny Rosa Barbosa Costa - Proprietário.
Processo nº 21447.001326/2024-61. Contrato Administrativo nº 19/2024. Contratante:
Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0003-42. Contratado: BARALLI
SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 54.103.421/0001-77. Objeto: Contratação de mão-
de-obra para atendimento da demanda de manutenção corretiva predial, que será realizada
nas 
estruturas 
do
prédio 
da 
Superintendência 
Federal
de 
Desenvolvimento
Agrário/MDA/MT, peças elétricas, portas e banheiros do imóvel, assim como para atender
outras carências da estrutura. Natureza da Despesa 339039, PTRES 227378, Fonte:
1000A0029P, ADMIN UN, Nota de Empenho nº 2024NE000887. Valor global do Contrato é
de R$ 22.800,00. Fundamento Legal: Art. 416 do RLC-CONAB. Vigência: 12 meses, contados
da data de assinatura. Data da assinatura: 06/02/2025. Assinam pela Contratante: Francielle
Tonietti Capilé Guedes -Superintendente Regional e Arielly de Sousa Farias - Gerente de
Finanças e Administração. Assina pela Contratada: Yuri Baralle Silva - Proprietário.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 21446.000154/2024-18, Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2024.
Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CNPJ: 26.461.699/0137-54.
Contratada: Jocemar José Ferreira Brasil CNPJ: 22.006.461/0001-04. Objeto: Prorrogação do
Contrato Administrativo nº 02/2024 por mais 12 (doze) meses de 04/03/2025 à
04/03/2026. Fundamento Legal: Art. 488 do Regulamento de Licitações e Contratos da
Conab - RLC. Dotação Orçamentária : Nota de Empenho nº 2025NE000095 . Data de
assinatura:
07/02/2025.
Assinam
pela 
Contratante:
Aguinaldo
Moraes
Dias
-
Superintendente Regional e Edmar Almeida da
Costa - Gerente de Finanças e
Administração. Assina pela Contratada: Jocemar José Ferreira Brasil- Sócio Proprietário.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº: 21445.003111/2023-13. Contrato Nº 020/2024. Termo Aditivo Nº 01.
Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0119-72. Contratada:
Master Vigilância Especializada Ltda. CNPJ: 77.998.912/0017-96. O objeto do presente
instrumento é a inclusão de cláusula contratual 9.2 "A Contratada deve manter os parâmetros
mínimos de integridade ora definidos, adequados ao Programa de Integridade, nos moldes do
art. 603 e Anexo XXXII do RLC ". Modalidade: Pregão. Fundamentação Legal: art. 603 do RLC.
Data da Assinatura: 06/02/2025. Assinam pela Contratante: Regina Augusta da Costa, Gerente
de Finanças e Administração e Luiz Eduardo Marques Dumont, Superintendente Regional.
Assina pela Contratada: Elessandra Miranda Rocha Naves - Representante Legal.

                            

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