DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021000060
60
Nº 28, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DO GALEÃO-ANTÔNIO CARLOS JOBIM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 26, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL
DO RIO DE JANEIRO/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo no art. 23, do
Decreto-Lei nº 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, por se
encontrarem em lugar incerto e ignorado, ficam os interessados abaixo cientificados do
processo administrativo nº 13113.111652/2023-48 de inscrição de ofício de CPF para fins
de lavratura de Auto de Infração.
. .NOME
.DOCUMENTO
.EMISSOR .CPF
.FLS
. .ALESSIA GUERRIERI
.YA9962023
.ITA
.***.121.541-**
.115
. .CARLOS BRAULIO
MERCADER
AG O S T O
.546017599
.USA
.***.201.911-**
.117
. .DAVID 
FELIPE 
CELEITA
R O D R I G U EZ
.AY 0 1 4 4 4 5
.CO L
.***.200.651-**
.119
. .ERIC LUDOVIC MARIE COISSAC
.2 3 AV 8 8 5 2 9
.FRA
.***.203.671-**
.121
. .HOLLY ALICE LUCY SNELLING
.126344461
.GBR
.***.220.411-**
.123
. .JOUSHUA 
PHILLIP
SOTO
H E N R I Q U EZ
.548528959
.USA
.***.222.101-**
.125
. .JUAN LUIS CRUZ MAYSONET
.599070655
.USA
.***.237.351-**
.127
. .LARRY ANDREW CARLISLE
.551421877
.USA
.***.237.441-**
.129
. .MANUEL 
EDGARDO
VERDE
MEDINA
.G40251032
.MEX
.***.236.791-**
.131
. .RAYMOND 
YAMILL
PEREZ
MARRERO
.548529085
.USA
.***.237.491-**
.133
. .SAMUEL ZINZAN ZIFF
.PA3389801
.AU S
.***.237.161-**
.135
. .PIERRE 
ROBERT 
MICHEL
TABERLET
.21AD22490
.FRA
.***.237.651-**
.137
PATRICIA MIRANDA DE MENESES BICHARA MOREIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 42/2024 - UASG 170133
Nº Processo: 13032.832637/2024-18.
Pregão Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A R F.
Contratado: 78.126.950/0011-26 - MICROSENS S/A. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de televisores de 85", com suporte de fixação em parede
compatível. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 12/12/2024 a 11/12/2025. Valor
Total: R$ 452.220,00. Data de Assinatura: 12/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/02/2025).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA RFB E UFABC - 2025
Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª RF
- SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0117-71 e a Fundação Universidade Federal do AB C,
fundação pública, CNPJ nº 07.722.779/0001-06.
OBJETO: Cooperação mútua, para promoção de ações de reutilização e transformação de
itens apreendidos pela Receita Federal do Brasil, em observância das disposições da Lei n.
14.133/2021. do Decreto n. 11.531/2023, da Portaria SEGES/MGI n. 1.605/2024 e suas
alterações.
DATA DA VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir da assinatura, prorrogável por igual
período..
DATA DA ASSINATURA: 07/02/2025.
NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, ao Sra. Marcia Cecília Meng, Superintendente da
Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pela UFABC, a Sra. Simone Aparecida Pellizon.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 15923.720001/2022-53.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado:
09.114.027/0001-80 -
BRAZON
MAXFILTER
INDUSTRIA E
LOCACAO
DE
PURIFICADORES DE AGUA LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a
supressão de 8,33% do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir
de 01/03/2025, com fundamento no inciso II, parágrafo segundo do artigo 65 da Lei nº
8.666/1993. O valor mensal do contrato passa a ser R$ 717,30. Vigência: 01/03/2025 a
30/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.215,20. Data de Assinatura:
06/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/02/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170133
Número do Contrato: 14/2024.
Nº Processo: 13032.408704/2024-87.
Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 16.099.194/0001-64 - ELETRODATA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente
Termo Aditivo tem por objeto a alteração quantitativa do contrato, com base no art. 124,
I, "b" da Lei nº 14.133/2021 retirando da prestação do serviço a ARF/Cotia, a partir de
março de 2025, constituindo assim a supressão de 0,20% do valor contratual originalmente
pactuado devidamente atualizado. O valor mensal da contratação passa a ser R$ 38.235,38.
Vigência: 06/02/2025 a 31/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 458.824,56.
Data de Assinatura: 06/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/02/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 9/2022.
Nº Processo: 11128.720562/2022-77.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 03.206.234/0001-
88 - SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL.
Objeto: Contrato ALF/STS n° 09/2022, Copeiragem - Repactuação conforme aditivo à CCT
2024/2025 data-base 01/2025 e insumos pelo índice IPCA/IBGE data-base 07/2024 . O valor
anual da contratação passa a ser R$ 183.774,11 e o mensal R$ 15.314,51, ajustados os efeitos
econômico-financeiros de forma retroativa à data-base da categoria, qual seja, de 1º de janeiro
de 2025. ". Vigência: 02/10/2022 a 02/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
182.498,17. Data de Assinatura: 06/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
R E T I F I C AÇ ÃO
No item "5" do Extrato de Acordo de Cooperação Técnica, publicado no DOU de
7 de fevereiro de 2025, Edição nº 27, Seção 3, Página 64,
Onde se lê:
"5. SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal Brasil da 9ª
Região Fiscal, representada pelo Superintendente Senhor Fábio Eduardo Boschi, e o
Município de Andirá/PR, representado pelo Prefeito Senhor Salmir da Silva."
Leia-se:
"5. SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal Brasil da 9ª
Região Fiscal, representada pelo Superintendente Senhor Fábio Eduardo Boschi, e o
Município de Biguaçu/SC, representado pelo Prefeito Senhor Salmir da Silva."
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905-720.251/2024-50, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
53.277.358 LTDA, CNPJ nº 53.277.358/0001-22, a apresentar, se querendo, e no prazo de
15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905-
720.251/2024-50 instaurados para apuração de sua responsabilidade contratual por não
efetuar pagamento do lote arrematado infringiu, em tese, as obrigações que lhe vinculam
o item 9.1 e seguintes do Edital nº 900100/000001/2024 da Comissão Regional de
Licitação, sujeitando-se desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº
14.133/21 e no mencionado Edital, sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas
previstas na Lei 14.133/21 e no Edital nº 900100/000001/2024. A defesa prévia deverá ser
encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal
do Brasil na 9ª Região Fiscal, situada R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911
Centro Curitiba/PR.
Cidade, 6 de fevereiro de 2025
JORGE LUIZ MOREIRA DA SILVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720155/2023-21, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
V F DA CRUZ OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 31.343.439/0001-40, a apresentar, se querendo, e no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº
10905.720155/2023-21, instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por
não efetuar o pagamento do lote arrematado sujeitando-a, desta forma, às sanções
administrativas previstas na Lei na Lei nº 8.666/93 e no Edital Nº 0900100/000002/2023 da
Comissão Regional de Licitação de Mercadorias Apreendidas. A defesa prévia deverá ser
encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal
do Brasil, situada na Superintendência da Receita Federal - Divisão de Programação e
Logística 9ª Região Fiscal, R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro
Curitiba/PR.
Curitiba, 30 de janeiro de 2025
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA SPA/MF Nº 1/2025
E DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SPA/MF Nº 1/2025
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30
de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de
2018, na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no art. 29 do Decreto nº 12.002, de
22 de abril de 2024, comunica:
Art. 1º Fica aberta consulta pública sobre a elaboração da Agenda Regulatória
da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para o biênio 2025/2026.
§ 1º A consulta pública de que trata o caput terá duração de quarenta e cinco
dias, com início em 10 de fevereiro de 2025 e fim em 27 de março de 2025.
§ 2º Qualquer pessoa física ou jurídica poderá participar da consulta pública de
que trata o caput
por meio do Portal Participa +
Brasil, acessível pelo link
https://www.gov.br/participamaisbrasil/spamf-consultapublica-agendaregulatoriabianual.
Art. 2º Encerrado período de que trata o § 1º do art. 1º, as manifestações
recebidas serão analisadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas/MF, na forma estabelecida
no parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Art. 3º Fica convocada audiência pública, a ser realizada em ambiente
exclusivamente virtual, sobre a Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas
para o biênio 2025/2026.
§ 1º A audiência pública de que trata o caput ocorrerá no dia 21 de fevereiro
de 2025, das 14:00 às 16:00 horas.
§ 2º A participação na audiência pública de que trata o caput se dará mediante
inscrição no link a ser disponibilizado no site oficial do Ministério da Fazenda.
REGIS ANDERSON DUDENA
EDITAL DE CITAÇÃO
A
SUBSECRETARIA DE
MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO (SMF),
após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica ASSOCIACAO PESTALOZZI DE PEDREIRAS, inscrita
no CNPJ sob o n.º 07.168.304/0001-01, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do
processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.009620/2024-62, para apurar possível
infração administrativa de não cumprimento do plano de distribuição de prêmios, nos
termos do caput art. 13, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. É facultada a
apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria
SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente 
no 
Sistema 
Eletrônico 
de 
Informação 
- 
SEI, 
pelo 
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário
Externo do SEI,
disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-
externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização

                            

Fechar