DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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61
Nº 28, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE CITAÇÃO
A
SUBSECRETARIA DE
MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO (SMF),
após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica AMPARAR LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
43.022.834/0001-00, cuja atual razão é W. M. S. DA SILVA, inscrita no CNPF sob o nº
43.022.834/0001-00, NOTIFICA, neste
ato, acerca da INSTAURAÇÃO
do processo
administrativo fiscalizador SEI n. 18101.100327/2022-21, para apurar a possibilidade de
descumprimento do plano de operação da campanha intitulada "Amparar e Você de fazer
150", aprovada por meio do Certificado de Autorização nº. 01.017622/2021, nos termos do
art. 13 da Lei nº. 5.768, de 1971. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA ,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que
estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A
Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI,
pelo link: https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1,
cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 173030
Número do Contrato: 19/2022.
Nº Processo: 19957.001298/2022-18.
Inexigibilidade. Nº 4/2022. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
05.898.757/0001-68 - NELOGICA SISTEMAS DE SOFTWARE LTDA. Objeto: Licenciamento de
uso do sistema de dados financeiros Comdinheiro. Início da vigência: 07/02/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 29.568,00. Data de Assinatura: 07/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/02/2025).
GERÊNCIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Aditamento ao Acordo de Cooperação celebrado entre a Comissão de Valores
Mobiliários - CVM e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID
Objeto: (i) Prorrogar o período de duração do Acordo; (ii) Atualizar as informações das
pessoas encarregadas da fiscalização e gestão do Acordo; (iii) Incluir cláusula referente à
proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD) e (iv) Incluir cláusula referente ao Plano de Trabalho.
Data da Assinatura: 07/02/2025
Vigência: O presente Acordo de Cooperação entrará em vigor na data de sua assinatura e
estará vigente até 14 de novembro de 2025.
Signatários: João Pedro Barroso do Nascimento, Presidente da CVM, e Annette Bettina
Constanze Susanne Killmer, Representante do BID no Brasil.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.918222/21
.M C I DA D ES
.PM Peçanha/MG
.Altera 
contrap: 
R$
12.206,08
.T Aditivo:06/02/2025
.
.970300/2024
.M C I DA D ES
.PM Ribamar Fiquene -
MA
.Altera 
vigência:
30/09/2028
.T Aditivo: 04/02/2025
.
. 970773/2024
. M C I DA D ES
. PM Vitorino Freire -
MA
.Altera 
vigência:
30/09/2028
. T Aditivo: 04/02/2025
.
.969411/24
.M ES P
.PM Açailândia/MA
.Altera 
vigência:
30/09/2028
.T Aditivo: 06/02/2025
.
.973641/24
.MTUR
.PM Açailândia/MA
.Altera 
vigência:
30/09/2028
.T Aditivo: 06/02/2025
.
.970303/24
.M C I DA D ES
.PM
Vila 
Nova
Dos
Martirios/MA
.Altera 
vigência:
30/09/2028
.T Aditivo: 06/02/2025
.
.970/2024
.M C I DA D ES
.PM de Campestre
.Altera 
vigência:
30/09/2028
.T Aditivo: 06/02/2025
.
.968397/24
.M C I DA D ES
.PM Curitiba/PR
.A alteração do prazo
para 
atendimento 
da
condição suspensiva
.T Aditivo:04/02/2025
.
.943597/23
.M C I DA D ES
.PM 
Fortaleza 
dos
Valos/RS
.Exclusão do item II da
CLÁUSULA 
DÉCIMA
NONA- DAS VEDAÇÕES e
Alteração da Clausul
.T Aditivo:03/02/2025
.
.943125/23
.M C I DA D ES
.PM 
Fortaleza 
dos
Valos/RS
.Exclusão do item II da
CLÁUSULA 
DÉCIMA
NONA- DAS VEDAÇÕES e
Alteração da Clausul
.T Aditivo:03/02/2025
.
.958603/24
.M C I DA D ES
.PM 
Senador 
Salgado
Filho/RS
.Altera 
contrap: 
R$
27.795,00
.T Aditivo:06/02/2025
.
.943597/23
.M C I DA D ES
.PM 
Fortaleza 
dos
Valos/RS
.Altera 
contrap: 
R$
5.248,95
.T Aditivo:03/02/2025
.
.916028/21
.M ES P
.PM Marília/SP
.Altera 
contrap: 
R$
2.411,62
.T Aditivo:05/02/2025
.
.CR 885621/19
.M C I DA D ES
.PM
Ribas 
do
Rio
Pardo/MS
.Altera 
contrap: 
R$
183.714,21
.T Aditivo:05/02/2025
.
.888254/19
.M C I DA D ES
.PM Porto Velho/RO
.Altera 
contrap: 
R$
424.348,97
.T Aditivo:29/01/2025
.
.891653/19
.M C I DA D ES
.PM Doverlândia/GO
.Altera 
vigência:
30/07/2025
.T Aditivo:06/02/2025
.
.928051/22
.M ES P
.PM ITAPICURU/BA
.Altera 
contrap: 
R$
228.116,42
.T Aditivo:06/02/2025
.
.884593/19
.M C I DA D ES
.PM IBIMIRIM/PE
.Altera 
vigência:
01/04/2026
.T Aditivo:06/02/2025
.
.948043/2023
.M DA S C F
.PM CAPÃO BONITO/SP .Altera 
contrap: 
R$
156.423,88
.T Aditivo:06/02/2025
.
.965983/24
.M C I DA D ES
.PM PARACAMBI/RJ
.Alteração 
CLÁUSULA
TERCEIRA 
CONDIÇÃO
SUSPENSIVA Subcláusula
primeira 31/05/2025
.T Aditivo:05/02/2025
. .1093109-99/957609/24
.MTUR
.SETUR/SE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:04/02/2025
.
.0314499-50/09
.M ES P
.Campinorte/GO
.Prorroga 
vigência:
28/09/25
.T Aditivo: 04/02/25
.
.0424.381-77/2014
.M C I DA D ES
.PAC ESTADO MS
.Alt CP: R$ 2.590.603,60 .Termo 
Aditivo:
04/02/2025
.
.858310/17
.MS
.S O C I E DA D E
BENEFICENTE 
SA
PIRANGUENSE/RS
.Alteração/inclusão do(s)
dado(s) da publicação do
Decreto nº 11.531, de
2023, qu
.T Aditivo:05/02/2025
.
.925367/21
.MAP
.ESTADO 
DE 
MATO
GROSSO/MT
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo:31/12/2024
.
.960848/2024
.FNDE/CAIXA
.PM São Benedito/CE
.Alteração do item 2. DA
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
.T Aditivo: 05/02/2025
.
.913236/2021
.MAP
.PM 
NOVA
AMÉRICA/GO
.Alt.
Vigência:31/12/2025
.TA: 06/02/2025
.
.958344/2024
.FNDE/CAIXA
.PM Pires Ferreira/CE
.Alteração do item 2. DA
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
.T Aditivo: 05/02/2025
.
.899507/20
.MS
.INSTITUTO WALFREDO
GUEDES PEREIRA/PB
.Altera o Preâmbulo e
Cláusula Segunda
.T Aditivo:05/02/2025
.
.889889/19
.MS
.INSTITUTO WALFREDO
GUEDES PEREIRA/PB
.Altera o Preâmbulo e
Cláusula Segunda
.T Aditivo:05/02/2025
.
.871391/18
.MS
.INSTITUTO WALFREDO
GUEDES PEREIRA/PB
.Altera o Preâmbulo e
Cláusula Segunda
.T Aditivo:05/02/2025
.
.877969/18
.MS
.HOSPITAL 
NAPOLEAO
L AU R EA N O
.Altera o Preâmbulo e
Cláusula Segunda
.T Aditivo:05/02/2025
.
.899504/20
.MS
.HOSPITAL 
NAPOLEAO
L AU R EA N O / P B
.Altera o Preâmbulo e
Cláusula Segunda
.T Aditivo:05/02/2025
.
.878547/18
.MS
.HOSPITAL 
NAPOLEAO
L AU R EA N O
.Altera o Preâmbulo e
Cláusula Segunda
.T Aditivo:05/02/2025
.
. 961934/2024
. CAIXA/FNDE
. MUNICIPIO DE SANTOS
DUMONT
.NOVO PAC Creches e
Escolas de Ed. Infantil
.Termo 
Aditivo
05/02/25
CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO
CO N S I G N A D O
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa FASITEC DESENVOLVIMENTO E TECNOLO G I A
LTDA - ME, CNPJ 00.483.195/0001-78. DATA: 05/02/2025. OBJETO fornecimento do sistema
SICON para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES -
BA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 144.224,90. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da C F.
ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 26/12/2029.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, CNPJ
12.022.696/0001-36. DATA: 06/02/2025. OBJETO fornecimento do sistema DIG I T A LCO N S I G
para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA/CE. VALOR GLO BA L
ESTIMADO: R$ 149.186,02. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 07/03/2028.
CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA
EXTRATOS DE CREDENCIAMENTOS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: LABORATORIO SAO VICENTE
DE PAULA LTDA, CNPJ: 03.156.723/0001-72; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais;
OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de PATOLOGIA CLÍNICA MEDICINA
LABORATORIAL aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde
CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: ESPACO RECRIAR CENTRO DE
TERAPIAS LTDA, CNPJ: 55.201.092/0001-60; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais;
OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de CLINICA MULTIPROFISSIONAL PARA
AUTISTAS 
(TEA/TGD),
FISIOTERAPIA, 
FONOAUDIOLOGIA,
PSICOLOGIA, 
TERAPIA
OCUPACIONAL aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde
CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: FUNDAÇÃO HOSPITALAR
SANTANA, CNPJ: 13.777.776/0001-64; ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência
Médico-Hospitalar aos beneficiários do programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde
CAIXA; OBJETO: TERMO ADITIVO PARA REAJUSTE DE TABELA DE PROCEDIMENTOS;
MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS.
CONTRATANTE: 
CAIXA
ECONÔMICA 
FEDERAL;
CONTRATADO: 
CEMAR,
CNPJ:
13.246.855/0001-49; ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar aos
beneficiários do programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: TERMO
ADITIVO 
PARA 
REAJUSTE 
DE 
TABELA 
DE 
PROCEDIMENTOS; 
MODALIDADE:
CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS.
CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, CONTRATANTE,
e COOPERATIVA
PARANAENSE DOS
ANESTESIOLOGISTAS, CONTRATADO, CNPJ 76.641.927/0001-72. ESPÉCIE: Prestação de
Serviços de Assistência Médico-Hospitalar; OBJETO: Reajuste Anual 2024, com vigência a
partir de 01/12/2024. SAÚDE CAIXA: MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇ ÃO
PAMS CAIXA
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CARUARU - PE
EXTRATO DE RESCISÃO
Contrato de Repasse nº 971883/2024/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de PANELAS/PE, CNPJ 10.215.176/0001-14;
Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: Decreto-lei 11.531/2023. Data da rescisão
6 de fevereiro de 2025
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CUIABÁ - MT
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 946174/2023/MDASCF/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE FOME, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04,
CONTRATADO: Município de Peixoto de Azevedo/MT, CNPJ 03.238.631/0001-31; Objeto
termo de distrato. Fundamentação legal: PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30
DE AGOSTO DE 2023. Data do distrato 05/02/2025.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOIÂNIA - GO
EDITAIS DE NOTIFICAÇÕES
A Caixa Econômica Federal notifica o Senhor José Antônio da Silva Netto, CPF,
025.xxx.xxx-85, Ex-Prefeito do Município de Itumbiara, que se encontra em lugar incerto e não
sabido, nos termos do Contrato de Repasse nº 0403533-64/2013/MCIDADES, para que no prazo
máximo de 45 dias a contar da publicação, sane a irregularidade identificada, a não
apresentação de prestação de contas encerrou em 29/11/2024. Entretanto, até o momento, a
prestação de contas não foi enviada, apresente defesa ou devolva o valor de R$ 1.266.554,65
(data inicial de cálculo 24/01/2025), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora,
sob a forma da lei, até o dia do efetivo recolhimento, sob pena de encaminhamento do processo
ao órgão de Controle Interno (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na
Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de
23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN), conforme Lei 10.522/2002.
FLÁVIO DA SILVA VALENTE
Gerente de Filial