DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 28, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.131552/2023-67 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Álmos András Makray, detentor do CPF
nº ***.911.808-** OBJETO: imóvel rural situado em Campinhos, denominado "Sítio Terra
Brasilis", município de Maraú/BA, cadastrado(s) sob o RIP nº 3715 0100286-16
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total: 7.500,14 m² ; sob domínio da União: 7.500,14
m²
ÁREA DA BENFEITORIA: não informado
VALOR DO IMÓVEL: R$ 16.950,31 (dezesseis mil novecentos e cinquenta reais e trinta e um
centavos)
FINALIDADE: Residencial
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de
14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090,
calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada
pelo Superintendente do Patrimônio da União na Bahia em 01/02/2025
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE GUARDA PROVISÓRIA
PROCESSO: 19739.125019/2023-66 INSTRUMENTO: Guarda Provisória
OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Governo do Estado do Ceará, CNPJ nº
***54.480/0001-** OBJETO: Avenida Senador Carlos Jereissati, nº S/N, limites também
para Rua Boa Ventura e Rua Pedro Dantas, Dias Macedo, Fortaleza, Ceará, cadastrado sob
RIP nº 1389.01454.500-0. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 55.626,35 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 25.584.043,01 (vinte e cinco milhões, quinhentos e oitenta e quatro
mil quarenta e três reais e um centavo).
FINALIDADE: Preservação de quaisquer riscos iminentes, tais como invasões, depredações
e outros eventos afins, bem como para promoção de limpeza e demais providências
necessárias ao atendimento das normas de saúde pública vigentes
FUNDAMENTO LEGAL: art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Instrução Normativa
SPU/ME nº 26, de 18 de fevereiro de 2021.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano.
DATA DE ASSINATURA: 07/02/2025.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.164031/2022-13 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.
OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: ADALBERTO DE PAULA BARRETO, CPF
***.029.143-** OBJETO: AVENIDA BEIRA MAR, S/N, OCAS DO INDIO HOTEL SPA, PRAIA DO
MORRO BRANCO, CEP 62840-000, BEBERIBE/CE, Sob o RIP nº 1343.0100736-61.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total: 7.798,78m2, área da União: 7.798,78m2.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 516.029,67 (quinhentos e dezesseis mil vinte e nove reais e
sessenta e sete centavos)
FINALIDADE: Regularizar utilização de imóvel da União.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU nº 04,
de 14/08/2018, publicada no DOU, em 15/08/2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07 de Fevereiro de 2025, Certidão 48291626.
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.061367/2024-85
INSTRUMENTO: CONTRATO DE CESSÃO
DE USO
GRATUITA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE
DIREITOS HUMANOS 17 DE ABRIL - CNPJ nº .........08.503/0001
OBJETO: Imóveis localizados no Setor SDS Bloco A Lote 44, nº 511, Centro Comercial
Boulevard, ASA SUL, Brasília, Distrito Federal, cadastrados sob os RIPS utilização: Sala 511
- nº 9701 15506.500-0; Sala 512 - nº 9701 15502.500-9; Sala 513 - nº 9701 15501.500-3;
Sala 514 - nº 9701 15514.500-4; Sala 515 - nº 9701 15515.500-0; Sala 516 - nº 9701
15516.500-5; Sala 517 - nº 9701 15517.500-0; Sala 518 - nº 9701 15518.500-6; Sala 519 -
nº 9701 15519.500-1; Sala 520 - nº 9701 15520.500-7; Sala 521 - nº 9701 15521.500-2;
Sala 522 - nº 9701 15522.500-8; Sala 523 - nº 9701 15523.500-3; Sala 524 - nº 9701
15524.500-9.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Sala 511 - 3,88 m²; Sala 512 - 3,76 m²; Sala 513 - 3,76 m²; Sala
514 - 3,76 m²; Sala 515 - 3,76 m²; Sala 516 - 3,76 m²; Sala 517 - 3,76 m²; Sala 518 - 3,76
m²; Sala 519 - 3,76 m²; Sala 520 - 3,76 m²; Sala 521 - 3,76 m²; Sala 522 - 3,76 m²; Sala 523
- 3,76 m²; Sala 524 - 3,76 m². A área total dos terrenos dos 14 imóveis é de 52,76 m².
ÁREA DA BENFEITORIA: Sala 511 - 63,52 m²; Sala 512 - 63,95 m²; Sala 513 - 62,33 m²; Sala
514 - 62,33 m²; Sala 515 - 61,32 m²; Sala 516 - 61,32 m²; Sala 517 - 61,32 m²; Sala 518 -
61,32 m²; Sala 519 - 61,32 m²; Sala 520 - 61,32 m²; Sala 521 - 61,32 m²; Sala 522 - 61,32
m²; Sala 523 - 62,29 m²; Sala 524 - 62,39 m². A área total das benfeitorias dos 14 imóveis
é de 867,37 m².
VALOR DOS IMÓVEIS: Sala 511 - R$ 140.262,93; Sala 512 - R$ 140.262,93; Sala 513 - R$
140.262,93; Sala 514 - R$ 140.262,93; Sala 515 - R$ 140.262,93; Sala 516 - R$ 140.262,93;
Sala 517 - R$ 140.262,93; Sala 518 - R$ 140.262,93; Sala 519 - R$ 140.262,93; Sala 520 -
R$ 140.262,93; Sala 521 - R$ 140.262,93; Sala 522 - R$ 140.262,93; Sala 523 - R$
140.262,93; Sala 524 - R$ 140.262,93; O valor total dos 14 imóveis é de R$
1.963.681,02.
FINALIDADE: A finalidade do Instituto é promover a interação entre governos para
desenvolver políticas públicas de combate à fome, contribuir na elaboração de políticas
públicas de segurança alimentar, monitorar demandas do movimento junto à Secretaria
Geral da Presidência, incentivar o acesso a crédito para a agricultura familiar e a
construção de políticas públicas para moradias dignas no campo, além de fomentar grupos,
associações e cooperativas para aumentar a produtividade em áreas de reforma agrária.
FUNDAMENTO LEGAL: Instrumento: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998
b) Dispensa de licitação: art. 18, §1º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 c) Delegação
de competência ou autorização para o ato: art. 5º, inc. II da Portaria SPU/ME nº 8.678, de
30 de setembro de 2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 anos. DATA DE ASSINATURA: 29 de janeiro de 2025.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 14022.065879/2024-77 INSTRUMENTO: CONTRATO DE CESSÃO DE USO
GRATUITA. OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: 
INSTITUTO
CHICO 
MENDES
DE 
CONSERVACAO
DA
BIODIVERSIDADE. OBJETO: Quadra EQSW 103/104, nº 01, LOTE 01, DA EQSW 103/104
(Entrequadra Sudoeste), Setor Sudoeste, Brasília, Distrito Federal, cadastrado sob Rip
imóvel nº 9701 35645.500-0 e Rip utilização nº 9701 35646.500-6.
ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 12.800,00 m².
ÁREA DAS BENFEITORIAS: 26.112,36 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 167.300.000,00 .
FINALIDADE: Cessão de Uso Gratuita de imóvel da União ao Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com a finalidade de consolidar, em sede
própria, sua representação institucional no Distrito Federal.
FUNDAMENTO LEGAL: Instrumento: art. 79, §3º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro
de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 anos. DATA DE ASSINATURA: 05/02/2025
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.153848/2023-35.
INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO, SOB O REGIME DE UTILIZAÇÃO GRATUITA.
OUTORGANTE: UNIÃO.
OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GUAÍRA- CNPJ **.*57.183/0001-**.
OBJETO: Imóvel urbano, localizado na Rua Dr. Rogério Luz, nº 239, área designada 72-A,
centro, munícipio de Guaíra, Estado do Paraná, cadastrado sob Registro Imobiliário
Patrimonial - RIP Imóvel: 7571000305005, sendo o RIP Utilização: 7571000035008,
registrado sob a matrícula nº 210 do Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra - PR.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.201,31 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 629.003,44 (Seiscentos e vinte e nove mil três reais e quarenta e
quatro centavos).
FINALIDADE: Construção, implantação e manutenção de praça pública - Praça do Idoso.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, alterada
pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 30 de janeiro de 2025, no Módulo de Gestão de
Contratos, 0102.PR.000028/2024.
EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA
Processo nº: 04936.001809/2014-62 Outorgante: União
Outorgada: ROSA FERREIRA, CPF ***.929.909-**
Objeto: Transferência gratuita do domínio pleno de imóveis da União, Certidão de
Autorização de Transferência para fins de REURB de Interesse Social (CAT-REURB-S) de
imóvel localizado na Rua Pioneira Maria Cavalcante Ruy, nº 5, Condomínio Itaipu, no
município de Maringá/PR, com 103,42m² de área construída, 360,00m² de terreno que
somado à área de uso comum de 295,32m² perfaz uma área total de 655,32m², no valor
de R$ R$ 441.496,41, registrado sob a matrícula nº 58.460 emitida pelo 1º Ofício de
Maringá, cadastrado no SIAPA sob o RIP nº 7691 0100007-55.
Fundamento legal: Lei nº 13.465/2017, Decreto nº 9.310/2018 e Portaria SPU n°
2.826/2020. Finalidade: Regularização fundiária urbana de interesse social.
Data de emissão das CAT-REURB-S: 07/02/2025
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 10154.150965/2020-02 INSTRUMENTO: Apostila
OUTORGANTE: União OUTORGADO: Superintendência Regional do Trabalho em Santa
Catarina OBJETO: Reversão do imóvel com área de 870,00m² e benfeitorias com área de
417,02m², situado na Rua Prefeito Raulino João Rosar, nº 70, no Município de Rio do
Sul/SC, registrado sob Matrícula nº 33.847 junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Rio
do Sul/SC e cadastrado nesta SPU/SC sob RIP Utilização nº 8291 00002.500-3, objeto do
Termo de
Entrega celebrado
entre a
Secretaria do
Patrimônio da
União e
a
Superintendência Regional do Trabalho em Santa Catarina em 24/11/2020, registrado no
LIVRO Nº 05 - ENTREGA, às fls. 164-168, em razão de não haver mais interesse na área ora
entregue, conforme OFÍCIO SEI Nº 54183/2024/MTE.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, § 4º, Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946
LAVRATURA DO ATO: Em 6 de fevereiro de 2025, no Livro nº 001 - APOSTILAS, à folha 72, da SPU/SC.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 10263.100211/2021-47 INSTRUMENTO: Apostila
OUTORGANTE: União OUTORGADO: Superintendência Regional do Trabalho em Santa
Catarina OBJETO: Reversão do imóvel com a área de 2.136,10m², situado na Rua XV de
Novembro, nº 348, bairro Centro, no Município de Itajaí/SC, matriculado sob n° 35.743
junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí, e cadastrado nesta SPU/SC
sob RIP Utilização nº 8161 00004.500-6, objeto do Termo de Entrega celebrado entre a
Secretaria do Patrimônio da União e a Superintendência Regional do Trabalho em Santa
Catarina em 18/02/2021, registrado no LIVRO Nº 05 - ENTREGA, às fls. 177-179, em razão
de não haver
mais interesse na área
ora entregue, conforme OFÍCIO
SEI Nº
62268/2024/MTE FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, § 4º, Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de
setembro de 1946 LAVRATURA DO ATO: Em 6 de fevereiro de 2025, no Livro nº 001 -
APOSTILAS, à folha 73, da SPU/SC.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 04972.006760/2011-55 INSTRUMENTO: Apostila
OUTORGANTE: União OUTORGADO: Advocacia-Geral da União
OBJETO: Reversão do imóvel com área total de 375,00m², situado na Avenida Irineu
Bornhausen, nº 4940, bairro Agronômica, no Município de Florianópolis/SC, cadastrado
nesta SPU/SC sob RIP Utilização nº 8105 00595.500-0, objeto do Termo de Entrega
celebrado entre a Secretaria do Patrimônio da União e a Advocacia-Geral da União em
28/07/2015, registrado no LIVRO Nº 05 - ENTREGA, às fls. 58-59, em razão de não haver
mais 
interesse
na 
área
ora 
entregue,
conforme 
OFÍCIO
n.
00023/2024/GAB/SAD4R/SGA/AGU. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, § 4º, Decreto-Lei n°
9.760, de 5 de setembro de 1946 LAVRATURA DO ATO: Em 6 de fevereiro de 2025, no Livro
nº 001 - APOSTILAS, à folha 70, da SPU/SC.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 04972.006760/2011-55 INSTRUMENTO: Apostila
OUTORGANTE: União
OUTORGADO: Superintendência de Administração da Advocacia-Geral da União no Rio
Grande do Sul
OBJETO: Reversão do imóvel com área total de 513,28m², situado na Rua Paschoal
Apóstolo Pitsica, nº 5034 , bairro Agronômica, no Município de Florianópoli s / S C,
cadastrado nesta SPU/SC sob RIP Utilização nº 8105 00663.500-9, objeto do Termo de
Entrega celebrado entre a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da
União e a Superintendência de Administração da Advocacia-Geral da União no Rio Grande
do Sul em 05/04/2019, registrado no LIVRO Nº 05 - ENTREGA, às fls. 150-152, em razão de
não
haver 
mais
interesse 
na
área
ora 
entregue,
conforme 
OFÍCIO
n.
00023/2024/GAB/SAD4R/SGA/AGU. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, § 4º, Decreto-Lei n°
9.760, de 5 de setembro de 1946 LAVRATURA DO ATO: Em 6 de fevereiro de 2025, no Livro
nº 001 - APOSTILAS, à folha 71, da SPU/SC.
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2025 - UASG 170607
Nº Processo: 12600.001163/2024-13.
Inexigibilidade
Nº
189/2024.
Contratante: 
DIRETORIA
DE
ADMINISTRACAO
E
LOGISTICA .
Contratado: 62.652.961/0001-38 - AGENCIA ESTADO S.A. Objeto: Contratação de
serviços de informação especializada baseada em notícias em tempo real e com
análises técnicas de cunho econômico, financeiro e político - Broadcast.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 06/02/2025 a
06/02/2027. Valor Total: R$ 4.924.276,08. Data de Assinatura: 05/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/02/2025).