DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 28, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EDITAL Nº 3/2025 - SUPES-AM
Processo nº 02005.000436/2022-06
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2025
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não
sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência, relacionado(s) ao cometimento
de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais):
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AI/TE
ENQUADRAMENTO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA
I N F R AÇ ÃO
. .
.
.
.
.LEGAL DA AUTUAÇÃO
.
.
.
.
.SÉRGIO GARCIA
.824.***.998-**
.02001.034141/2024-27
.2 P Y A 1 2 JX
.70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º
Incisos II, VII e Art. 50 do
Decreto 6514.
.L Á B R EA - A M
.8° 55' 8.46" S 66° 42'
14.28" W
.1.452,74 HA
. .CÉLIO CÉZAR DA
ROCHA
.595.***.532-**
.02005.004700/2024-34
.0 8 R DA 6 8 T
.70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º
Incisos II, VII e Art. 50 §2º do
Decreto 6514; Art. 225 § 4º da
C F/ 8 8 .
.HUMAITÁ-AM
.7° 30' 24.35" S 63° 1'
39.268" W
.35,9546 HA
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações
promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se
houver manifestação de interesse em sua realização.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível
no site do Ibama;
2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar
os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama
( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à
participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
JOEL BENTES ARAUJO FILHO
EDITAL Nº 4/2025 - SUPES-AM
Processo nº 02005.000436/2022-06
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2025
O Superintendente do IBAMA no estado do Amazonas, no uso das suas atribuições legais, vem através deste edital, conforme dispõe o art.101, inciso I e V, c/c art. 102, § 2º
do Decreto 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, que os bens abaixo relacionadas, foram APREENDIDOS e DESTRUÍDOS/INUTILIZADOS, conforme termos relacionados a abaixo:
.
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
TERMO DE
A P R E E N S ÃO
D ES T R U I Ç ÃO /
TERMO DE
DEPÓSITO
DAT A
BENS APREENDIDOS
LO C A L I DA D E
. .
.
.
.I N U T I L I Z AÇ ÃO / D OAÇ ÃO
.
.
.(ITENS E QUANTIDADES)
.(MUNICÍPIO
/UF)
.
D ES CO N H EC I D O
02005.005308/2024-11
X0FYUBUH
-
17/09/2024
L Á B R EA - A M
.
.
VIF53Y6B
Item - Veículo terrestre - marca
HONDA - modelo: NXR 160 Bros -
Ano/Mod:
.
2024 - Ano de fab.: 2023 - CHASSI:
9C2KD0810RR045417 - PLACA:
QZL4Q70
.
Qtde: 01
.
. .
.
.
.
.
.
.Qtde: 01
.
.
D ES CO N H EC I D O
02005.000134/2025-72
A7U7IVQP
N5677WMD
-
23/11/2024
COA R I - A M
.
.
Espécime - Osteoglossum
bicirrhosum
.
Qtde: 120 Kg
.
.
Espécime - Colossoma
macropomum
.
Qtde: 8 Kg
.
.
Espécime - Pseudoplatystoma
reticulatum
.
Qtde: 10 Kg
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
D ES CO N H EC I D O
02005.000272/2025-51
R 2 2 DX O H Z
-
N163XMBF
19/02/2024
Espécime - Podocnemis expansa
P AU I N Í - A M
. .
.
.
.
.
.
.Qtde: 04 Unidades
.
A medida de DESTRUIÇÃO/INUTILIZAÇÃO se justifica conforme previsto no art. 111, inciso I e II, do Decreto 6.514/08. Para dirimir dúvidas e obter informação, procurar a Sede
da Superintendência do IBAMA no Amazonas, ou pelo E-MAIL - coad.am@ibama.gov.br
JOEL BENTES ARAUJO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 193104
Nº Processo: 02007.003356/2024-46.
Dispensa Nº 90001/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE.
Contratado: 26.803.040/0001-65 - ABSOLON CAVALCANTE MOTA NETO LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de engenharia
para elaboração do projeto básico e executivo, memorial descritivo e especificações
técnicas de segurança eletrônica e monitoramento, devendo está previsto nos projetos,
a elaboração do estudo da parte elétrica e de instalação das câmeras, do sistema de
circuito fechado de televisão (cftv), dos dispositivos de controle de acesso (catracas e
portinholas para pcd), e cercas elétricas, incluindo a realização de um relatório
analítico, contendo as composições de custos dos materiais da parte elétrica, para
atualização e modernização de sistema de vigilância eletrônica para atender aos
prédios da superintendência do ibama do estado do ceará e para o centro de triagem
de 
animais 
silvestres 
(cetas-ce), 
nas 
condições 
estabelecidas 
no 
termo 
de
referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 06/02/2025 a
06/08/2025. Valor Total: R$ 10.989,00. Data de Assinatura: 06/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2025 - SUPES-MT
Processo nº 02052.000131/2022-21
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, vem
através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da sua
publicação, na Unidade Técnica do Ibama em Alta Floresta-MT, para identificação das ocupações na Reserva Legal do Projeto de Assentamento Japuranoman.
A medida cautelar de embargo se justifica com base no art. 72, VII, da Lei nº 9.605/1998:
. . PROCESSO Nº
.TERMO 
DE
E M BA R G O
.DATA 
DO
E M BA R G O
.MUNICÍPIO
.LO C A L I DA D E
.COORDENADAS GEOGRÁFICAS
.ÁREA EMBARGADA
(HA)
. .02052.000010/2025-21
.I V 4 J 9 T DA
.27/01/2025
.Nova Bandeirantes/MT
.RESERVA 
LEGAL 
DO
PROJETO 
DE
ASSENTAMENTO
JA P U R A N O M A N
.10°13'07"S/58°07'28"W
.4.436,89
O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar
viabilidade à recuperação da área degradada.
O mapa, contendo o polígono georreferenciado da área embargada, está disponibilizado no site do Ibama.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Fiscalização ambiental -> Consulta de áreas embargadas.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Unidade Técnica do Ibama, na Avenida Ludovico da Riva Neto, nº 2.364, Centro, Alta Floresta-
MT, ou pelo processo eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - Sei!.
Demais informações no endereço: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

                            

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