DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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91
Nº 28, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .RSM MONTAGENS ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA
.14152.000236/2021-50
.15.274,22
. .RSM MONTAGENS ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA
.14152.000237/2021-02
.1.368,61
. .RSM MONTAGENS ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA
.14152.000238/2021-49
.1.157,74
. .SEA LINE INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI
.14152.038334/2021-60
.402,53
. .SEA LINE INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI
.14152.038336/2021-59
.1.368,61
. .SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
.14152.137751/2021-94
.2.012,66
. .STREET TOUR TRANSPORTE E LOCACAO LTDA
.14152.049151/2020-99
.15.323,04
. .TECNOPARK SOLUCOES EIRELI
.14152.048014/2020-37
.3.000,00
. .TO EAST MARKETING DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA.
.46215.015344/2019-17 .216.000,00
. .TO EAST MARKETING DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA.
.46215.015345/2019-61
.1.851,65
. .TO EAST MARKETING DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA.
.46215.015346/2019-14
.402,53
. .TO EAST MARKETING DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA.
.46215.015347/2019-51
.12.258,72
. .TO EAST MARKETING DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA.
.46215.015348/2019-03
.7.406,61
. .TO EAST MARKETING DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA.
.46215.015349/2019-40
.12.258,72
. .TRANSPORTES AMERICA LTDA
.14152.080202/2021-31
.5.984,50
. .TRIMONTE INDUSTRIA E
COMERCIO AGROPECUARIA
LT DA
.46215.007798/2019-14
.2.012,66
. .VENTURI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
.46215.016643/2019-79
.89,38
. .VITON 44 INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE
ALIMENTOS
.14152.124216/2020-92
.4.025,33
CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS
CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS - SRTE/RJ
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA DO
SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO PAULO S.A., representada por seus diretores, Sr.
GUILHERME MOTTA GOMES e a Sra. CARLA HENRIQUES SILVA FORNASARO. INSTRUMENTO:
Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 03/2021. ESPÉCIE: 12º Termo Aditivo ao
Contrato referente ao Edital nº 03/2021. RESUMO DO OBJETO: alterar o item 3.2.1.2.
Obras de Melhorias, alínea P. Passarelas (BR-116) do Programa de Exploração da Rodovia
- PER anexo ao Contrato referente ao Edital de Concessão nº 03/2021. DATA DA
ASSINATURA: 07/02/2025.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32605/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MORADA
EMPREENDIMENTOS
E
NEGOCIOS
IMOBILIARIOS
LTDA,
29.525.021/0001-02, , FREVP00542702024, 773-0; MONYQUE SCOOT CUSTODIO LESSA ,
***.565.574-**,
,
FREVP00555682024,
773-0;
MOSCHETTA
TRANSPORTES
LTDA,
16.791.175/0001-02, , FREVP00645452024, 773-0; MONTHREY GESTAO E PARTICI P ACO ES
SOCIETARIAS
LTDA,
18.065.774/0001-66,
,
FREVP00686432024,
773-0;
MONIQUE
PAULENAK DA SILVA, ***.677.807-**, , FREVP00691702024, 773-0; MONTANA VIRTUAL
COMERCIO DE VEICULOS LTDA,
07.993.104/0001-93, , FREVP00655562024, 773-0;
MARCELLY CANGNI VIGNOLI, ***.346.328-**, , FREVP00722622024, 773-0; MANOEL
AUGUSTO DE ANDRADE, ***.963.000-**, , FREVP00721202024, 773-0; MARCOS MARTINS
TRANSPORTES, 05.882.065/0001-21, , FREVP00721292024, 773-0; MARCELLA SILVA DA
ROCHA 10362716765, 33.243.156/0001-52, , FREVP00728122024, 773-0; MARCIO ROGERIO
GIOVANNI TRANSPORTES
LTDA, 41.684.157/0001-60,
, FREVP00727952024,
773-0;
MARCIELE
SILVEIRA
HOPP,
***.200.700-**,
,
FREVP00744692024,
773-0;
,
FREVP00740492024,
773-0;
MARCOS
LIMAS
DE
ABREU,
***.074.319-**,
,
FREVP00755032024, 773-0; MARCELO DOS SANTOS, ***.241.857-**, , FREVP00761382024,
773-0; MARCELO D ANGELO OLIVEIRA, ***.401.746-**, , FREVP00726522024, 773-0;
MARCELO FONSECA DE CAMPOS, ***.677.718-**, , FREVP00758872024, 773-0; MANOEL
MELEIRO GONSALEZ, ***.515.628-**, , FREVP00774472024, 773-0; MARA LUCIA QUEVEDO
DOS SANTOS, ***.285.207-**, , FREVP00774262024, 773-0; MARCIA APARECIDA P E D R O,
***.626.879-**, , FREVP00770332024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32614/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NATHALIA DA SILVA EIRA, ***.497.947-**, , FREVP00507222024, 773-0; ,
FREVP00510992024, 773-0; , FREVP00509652024, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE
OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00357112024, 773-0; , FREVP00719172024, 773-
0; , FREVP00455932024, 773-0; NATHALIA RAMOS DEVOLDER CONRADO, ***.439.267-**,
, FREVP00589382024, 773-0; NEGRELLO MOTO PECAS LTDA, 01.505.097/0001-57, ,
FREVP00651692024, 773-0; NELCI SILVA, ***.163.248-**, , FREVP00667242024, 773-0;
NEIDE CAVALCANTE OLIVEIRA, ***.314.617-**, , FREVP00601682024, 773-0; NAT H A N
TRANSPORTES LTDA, 12.775.322/0001-91, , FREVP00738782024, 773-0; NATAN DIAS DE
SOUZA E CIA LTDA, 34.689.649/0001-83, , FREVP00746452024, 773-0; NEFTALI A LV ES
FONTES,
***.503.951-**,
,
FREVP00756672024,
773-0;
ND
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA, 21.398.013/0001-30, , FREVP00759932024, 773-0; NATALINO
PEREIRA
SANTOS,
***.154.575-**,
,
FREVP00760352024,
773-0;
NC
PRODUTOS
DESCARTAVEIS LTDA, 32.708.140/0001-05, , FREVP00762422024, 773-0; NAYARA CRISTINA
PEREIRA FROIS, ***.376.416-**, , FREVP00754182024, 773-0; NAZILDA RODRIG U ES
PEDROSO
BORGES,
***.803.890-**,
, FREVP00721462024,
773-0;
NEIVA
GOBETTI
TESSARO, 17.777.975/0001-23, , FREVP00723132024, 773-0; ANTONIO FRANCISCO ALVES
PEREIRA, ***.227.418-**, , FREVP00769912024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32619/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NOEME MIQUELA DIAS PAIXAO, ***.973.817-**, , FREVP00406862024, 773-0;
NIVALDO DE OLIVEIRA FILHO, ***.257.848-**, , FREVP00398762024, 773-0; NOV@ LINHAS
RODOVIARIAS LTDA, 11.043.074/0001-21, , FREVP00409172024, 773-0; NIRVAN DANTAS
JACOBINA BRITO JUNIOR, ***.656.375-**, , FREVP00554742024, 773-0; NOVA OP C AO
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00575102024, 773-0; NORTH
CONSULTORIA
LTDA,
07.266.568/0001-06,
,
FREVP00580932024,
773-0;
NOEMI
NASCIMENTO DE JESUS MARIA, ***.527.217-**, , FREVP00653512024, 773-0; NOEMIR
FERREIRA BARRETO, ***.042.147-**, , FREVP00673772024, 773-0; , FREVP00697562024,
773-0; NILZA DA CUNHA LOPES, ***.432.696-**, , FREVP00696722024, 773-0; NOVA ACAO
COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 35.896.276/0001-84, , FREVP00681212024, 773-0; NOVA
COMERCIO
DE
PNEUS
E
ESTACIONAMENTO
LTDA,
24.388.387/0001-63,
,
FREVP00371862024, 773-0; NOTICE PROMOCAO E EVENTOS LTDA, 18.133.526/0001-05, ,
FREVP00565972024,
773-0;
NIVALDO
DE
SOUSA
OLIVEIRA,
***.070.407-**,
,
FREVP00738992024,
773-0;
NOTINI
CAPITAL
LTDA,
10.913.718/0001-22,
,
FREVP00428452024, 773-0; NOELY MARIA MARCONDES DA SILVEIRA, ***.731.459-**, ,
FREVP00551902024, 773-0; NOELY TAMARA SANTOS DE ALCANTARA, ***.853.116-**, ,
FREVP00762662024, 773-0; NILZON FERREIRA SILVA, ***.008.626-**, , FREVP00699752024,
773-0; BRUNO DE ALMEIDA SANTOS, ***.028.817-**, , FREVP00769162024, 773-0; CARLOS
JOSE FERREIRA DA SILVA, ***.852.537-**, , FREVP00769172024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32622/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024.
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