DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021000094
94
Nº 28, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEDRO FRANCISCO DE ABREU NETO, ***.152.508-**, , FREVP00379412024,
773-0; PEDRO DE SOUZA, ***.988.318-**, , FREVP00535992024, 773-0; PEDRO JOAQ U I M
DE ALENCAR JUNIOR, ***.179.239-**, , FREVP00495282024, 773-0; PEDRO LUIZ
STRAVINSKAS DURIGON, ***.515.208-**, , FREVP00598252024, 773-0; PEDRO HENRIQUE
RAMOS RIBEIRO, ***.942.957-**, , FREVP00638932024, 773-0; PEDRO DE CARVALHO
GALVAO
ALVES,
***.141.108-**,
, FREVP00575472024,
773-0;
PAULO
V.
BEREZA
COMERCIO LTDA, 06.009.432/0001-40, , FREVP00580492024, 773-0; , FREVP00579692024,
773-0;
, FREVP00409542024,
773-0;
PEDRO
HENRIQUE CARVALHO
DE
OLIVEIRA,
***.049.697-**, , FREVP00507112024, 773-0; PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, ***.449.371-
**, , FREVP00642472024, 773-0; , FREVP00658132024, 773-0; PEDRO LOPES FILH O,
***.420.767-**, , FREVP00666772024, 773-0; PEDRO LUIS HONORATO DE TOLEDO,
37.714.162/0001-00, , FREVP00667262024, 773-0; PAULO V M L DA SILVA TRANSPO R T ES ,
30.809.451/0001-35, , FREVP00679332024, 773-0; PEDRO HENRIQUE SILVA ALCANTARA
ALVES, ***.479.251-**, , FREVP00675622024, 773-0; PAULO VICTOR DE LEAO LIMA ,
***.777.547-**, , FREVP00738352024, 773-0; PEDRO FREIRE DOS SANTOS BARBOSA DA
FONSECA, ***.796.597-**, , FREVP00725332024, 773-0; PEDRO LUIS MELCHISEDECK DA
SILVA BESERRA, ***.052.857-**, , FREVP00751802024, 773-0; FERNANDO AMORIM DA
SILVA, ***.901.831-**, , FREVP00772262024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32661/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PORFIRIO JOSE DE SOUZA MOTA, ***.086.147-**, , FREVP00358792024, 773-0;
PIANOVSKI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.238.704/0001-25, , FREVP00413312024,
773-0;
PICCI
GRAF
COMERCIO
DE
ETIQUETAS
LTDA,
23.752.275/0001-87,
,
FREVP00406392024, 773-0; , FREVP00649702024, 773-0; POLLYANA FURTADO SILVA ,
***.876.496-**,
,
FREVP00328602024,
773-0;
PIT.
TUR
TRANSPORTES
LTDA,
35.585.267/0001-72,
,
FREVP00546262024,
773-0;
PLANEGE
PRE-MOLDADOS
&
TERRAPLENAGEM LTDA, 49.801.169/0001-30, , FREVP00564222024, 773-0; PLASIC -
PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.175.943/0001-06, , FREVP00571002024, 773-
0; PLINIO CAZARINI SANT ANA GUERTA, ***.785.648-**, , FREVP00584342024, 773-0;
PLACAS REIS LTDA, 27.500.986/0001-15, , FREVP00658822024, 773-0; PORTO & PORTO
LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 08.189.056/0001-48, , FREVP00673822024, 773-0; PJM
TRANSPORTES LTDA, 40.378.133/0001-10, , FREVP00689162024, 773-0; POLIANA DE
OLIVEIRA HEMERLY PAULINO, ***.907.137-**, , FREVP00689822024, 773-0; PIVATO E
MANCILHA LTDA, 65.369.662/0001-89, , FREVP00524192024, 773-0; POLIMIX CONCRETO
LTDA, 29.067.113/0283-68, , FREVP00607672024, 773-0; , FREVP00611022024, 773-0;
PNEUS PRIME TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.543.659/0001-03, , FREVP00733672024,
773-0; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-20, , FREVP00754962024, 773-0;
GILBERTO FREITAS DOS SANTOS, ***.298.068-**, , FREVP00772342024, 773-0; LO C A L I Z A
RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00716672024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32667/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PV EDIFICACOES LTDA, 28.397.442/0001-32, , FREVP00329102024, 773-0;
PRIMO'S CAR VEICULOS LTDA, 03.523.857/0001-84, , FREVP00339702024, 773-0; PROACO
INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, , FREVP00418122024, 773-0;
PRISCILA DE ALMEIDA PEREIRA, ***.368.227-**, , FREVP00512632024, 773-0; PRISCILA
HOLANDA POMPA, ***.776.915-**, , FREVP00454002024, 773-0; PRISCILLA FERN A N D ES
CURI MORETTI, ***.069.846-**, , FREVP00548642024, 773-0; PRIME VEICULOS VR LTDA,
33.656.391/0001-56, , FREVP00557132024, 773-0; PRISCILA APARECIDA COSTA DA SILVA,
***.619.248-**, , FREVP00324892024, 773-0; PVG TRANSPORTES LTDA, 18.667.818/0002-
09, , FREVP00645272024, 773-0; PRISCILA GALLO, ***.742.958-**, , FREVP00648522024,
773-0; QUAL E COMUNICACAO VISUAL LTDA, 12.446.676/0001-92, , FREVP00651912024,
773-0; PROMARKT TRANSPORTES LTDA, 04.834.478/0001-78, , FREVP00576832024, 773-0;
PRINT
SERVICE
AUTOMACAO
PARA
ESCRITORIOS
LTDA,
12.501.754/0001-04,
,
FREVP00738562024,
773-0;
PUJANTE
TRANSPORTES
LTDA,
52.452.141/0003-00,
,
FREVP00734682024,
773-0;
,
FREVP00734742024, 773-0;
R
FARO
CONSULTORIA
IMOBILIARIA LTDA, 04.399.455/0001-82, , FREVP00747922024, 773-0; R I A COSTA LTDA,
34.299.429/0001-43, , FREVP00745492024, 773-0; QUICK LOC LOCADORA DE VEIC U LO S
LTDA, 10.687.400/0001-70, , FREVP00754372024, 773-0; , FREVP00754092024, 773-0;
JORGE LUIZ KIOKHOFEL, ***.131.300-**, , FREVP00772632024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32747/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SEBASTIAO NAVARRO TRANSPORTE, 06.989.497/0001-07, , FREVP00520782024,
773-0;
,
FREVP00671622024,
773-0;
SBB
-
STEEL
BLANKS
DO
BRASIL
LTDA,
14.131.251/0001-10, , FREVP00409732024, 773-0; SCAVASSANI COMERCIO DE SU C AT A S
METALICAS LTDA, 42.223.055/0001-00, , FREVP00326542024, 773-0; , FREVP00335812024,
773-0; SENIVAL JOSE GUIMARAES, ***.627.128-**, , FREVP00323892024, 773-0; SERGIO DA
SILVA RAMOS, ***.753.548-**, , FREVP00557612024, 773-0; , FREVP00577332024, 773-0;
SEBASTIAO
FERREIRA DE
ANDRADE, ***.077.451-**,
, FREVP00586142024,
773-0;
SEBASTIAO
DA
PAIXAO,
***.030.309-**, ,
FREVP00585832024,
773-0;
SEBOMINAS
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 16.577.642/0001-98, , FREVP00349372024, 773-0; ,
FREVP00579632024, 773-0; SEMENSOL SEMENTES PASTAGEM LTDA, 60.680.469/0001-40, ,
FREVP00665662024,
773-0;
SD
CONFECCOES
LTDA,
24.314.100/0001-50,
,
FREVP00664632024,
773-0;
SCHEILA
BRANDALISE
STONE,
***.839.969-**,
,
FREVP00420252024,
773-0;
SERGIO
DE
MATOS
GUZZO,
***.707.237-**,
,
FREVP00719132024,
773-0;
SELMA
FATIMA
DA
SILVA,
***.304.138-**,
,
FREVP00697122024,
773-0;
SERGIO
EVANGELISTA
REZENDE,
***.847.576-**,
,
FREVP00396402024, 773-0; SEIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 32.706.439/0001-
20, , FREVP00338822024, 773-0; SCAN-VEL - COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA.,
17.016.953/0001-40, , FREVP00742222024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32763/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FPU9C47, EPSMA00430892024,
683-13;
SGS
COMERCIO
DE COMBUSTIVEIS
LTDA,
05.789.777/0001-09,
RFW5D68,
EPSMA00430812024,
683-11;
VOTORANTIM
CIMENTOS
S.A.,
01.637.895/0088-93,
BEW7J53, EPSMA00432072024, 683-12; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56,
EQN0242, EPSMA00432352024, 683-12; TRANSPORTADORA TELLES LTDA, 78.266.228/0001-
15, QJD1E50, EPSMA00428552024, 683-12; TERLOC - TERMINAL LOGISTICO CESARI LTDA,
06.225.292/0001-47,
RYG6G99,
EPSMA00465762024,
683-12;
SUZANO
S.A.,
16.404.287/0009-02, STJ7D30, EPSMA00424922024, 683-11; UNIFORT COMERCIAL LTDA,
10.544.148/0001-40, SGB0H39, EPSMA00424582024, 683-13; VALENTE & DIOGO TURISMO
E TRANSPORTE LTDA, 20.498.130/0001-03, HGJ1B70, EPSMA00426212024, 683-11;
UNIFERTIL
- UNIVERSAL
DE
FERTILIZANTES
LTDA, 87.249.561/0020-70,
QJQ4E10,
EPSMA00428192024, 683-12; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, QRC1709,
EPSMA00454612024, 683-13; RHIAN SANTANA DE OLIVEIRA, 54.700.082/0001-06, JJB2I94,
EPSMA00460242024, 683-12;
JOV1294, EPSMA00461342024,
683-12; SUZANO
S.A .,
16.404.287/0116-02,
RQM4B51,
EPSMA00459792024, 683-13;
TOPE
PARTICIPACO ES
LIMITADA, 03.796.271/0001-93, SSU4A00, EPSMA00460512024, 683-13; VIBRA ENERGIA
S.A, 34.274.233/0096-65, RRZ7F34, EPSMA00460012024, 683-11; RECICLAR REC I C L AG E M
DE MATERIAIS
LTDA, 01.926.741/0001-60,
RBM6B62, EPSMA00462402024,
683-12;
TRANSPORTADORA
TRANSLEONE
LTDA,
83.739.946/0005-25,
RJG7C10,
EPSMA00465192024, 683-11;
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A,
92.660.604/0002-63,
AUH0I81, EPSMA00464852024, 683-12; R.S TRANSPORTES LTDA, 21.801.095/0001-12,
RQR3A49, EPSMA00465482024, 683-12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
Fechar