DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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93
Nº 28, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32642/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO
CESAR
PEREIRA
DE
ANDRADE
SATO,
***.132.439-**,
,
FREVP00408042024,
773-0;
PAULO
CESAR
DE
OLIVEIRA,
***.510.668-**,
,
FREVP00521372024, 773-0; PAULA DEQUECH KRUSE, ***.716.940-**, , FREVP00357772024,
773-0; PAULO CESAR FORTUNATA DE ALELUIA, ***.933.827-**, , FREVP00656412024, 773-
0; PAULA GOMES ROSA, ***.031.847-**, , FREVP00695452024, 773-0; PAULO APAR EC I D O
BALBINO, ***.883.358-**, , FREVP00377722024, 773-0; PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA ,
04.897.619/0001-00, , FREVP00759792024, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA,
30.579.919/0001-42, , FREVP00769452024, 773-0; A & J GENEROS ALIMENTICIOS LTDA,
48.456.656/0001-40, , FREVP00770222024, 773-0; DANIEL JUNIOR BERNARDO SI M P L I C I O,
***.091.798-**, , FREVP00770192024, 773-0; EDILON GONZAGA DOS SANTOS DE ME LO,
***.094.888-**,
,
FREVP00769512024,
773-0;
ELIEDSON
RONDINELI
BRANDAO
NASCIMENTO, ***.817.057-**, , FREVP00775012024, 773-0; EMTEL LOCADORA LTDA ,
12.279.184/0001-50,
, FREVP00771162024,
773-0; ANDRE
LUIZ GACHET
CAMPOS,
***.005.147-**, , FREVP00717082024, 773-0; GILSON DOS ANJOS PEREIRA, ***.971.355-**,
, FREVP00771582024, 773-0; ANTONIO MARCOS ANDRADE DE OLIVEIRA, ***.467.975-**, ,
FREVP00717232024, 773-0;
HELOISA HELENA
DE ALMEIDA
BARRETO DA
SILVA,
***.911.617-**, , FREVP00774862024, 773-0; AURINEY BARBOSA VIDAL, ***.025.411-**, ,
FREVP00715362024, 773-0; NERI ROSA MACIEL, ***.480.209-**, , FREVP00771702024, 773-
0; AXXOR FUEL LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, , FREVP00717012024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32645/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO EDUARDO DIESEL DE OLIVEIRA, ***.897.171-**, , FREVP00564482024,
773-0; PAULO DA ROCHA CASTELLO PEREIRA, ***.933.339-**, , FREVP00585602024, 773-0;
PAULO HENRIQUE BARDELLA, ***.780.188-**, , FREVP00646392024, 773-0; PAULO DE
ASSIS MOREIRA, ***.510.597-**, , FREVP00609852024, 773-0; , FREVP00526082024, 773-0;
PAULO GARCIA JUNIOR, ***.167.129-**, , FREVP00345972024, 773-0; PAULO EDSON DE
OLIVEIRA JUNIOR TRASNPORTES LTDA, 41.250.201/0001-24, , FREVP00760242024, 773-0;
34.992.004
KAIQUE
ANTONIO
GOMES
DO
NASCIMENTO,
34.992.004/0001-15,
,
FREVP00772942024, 773-0; CARLOS CESAR DOS SANTOS MANHAES, ***.783.447-**, ,
FREVP00716942024,
773-0;
AGATHA
ATALANE
FERREIRA,
***.444.558-**,
,
FREVP00771872024, 773-0; CLAUDIO LUIZ MARINHO DA SILVEIRA JUNIOR, ***.946.967-**,
,
FREVP00717072024,
773-0;
CLEBIO
TEIXEIRA
CARNEIRO,
***.073.377-**,
,
FREVP00716962024, 773-0; , FREVP00717222024, 773-0; CLEOBIO DOS SANTOS PEREIRA ,
***.617.597-**, , FREVP00775362024, 773-0; CRISTIANO DA SILVA GOMES, ***.013.817-**,
, FREVP00716972024, 773-0; COMERCIAL GONCALVES MB LTDA, 02.604.691/0001-68, ,
FREVP00773022024,
773-0;
CS
BRASIL
FROTAS
S.A.,
27.595.780/0012-79,
,
FREVP00717192024, 773-0; CONQUISTA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA,
26.625.176/0001-22, , FREVP00772232024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA,
08.786.957/0001-17, ,
FREVP00716772024, 773-0;
CRISTIANE GOMES
DE OLIVEIRA ,
***.944.858-**, , FREVP00773332024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32648/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO LEONARDO DOMINGUES, ***.569.009-**, , FREVP00526732024, 773-0;
, FREVP00526722024, 773-0; , FREVP00574482024, 773-0; , FREVP00574472024, 773-0;
PAULO MARCOS VAZ, ***.188.887-**, , FREVP00381342024, 773-0; PAULO HENRIQUE
PEREIRA
AGUIAR, ***.646.057-**,
,
FREVP00577832024,
773-0; PAULO
HENRIQUE
BASSANELLO, ***.135.838-**, , FREVP00647932024, 773-0; PAULO HENRIQUE LICAR
CIPRIANO DA SILVA, ***.604.347-**, , FREVP00654152024, 773-0; PAULO JOSE R I B E I R O,
***.849.935-**, , FREVP00689582024, 773-0; PAULO HIDEO HIGASHI, ***.434.468-**, ,
FREVP00380482024,
773-0;
PAULO
HENRIQUE
ROCHA,
***.544.068-**,
,
FREVP00719302024, 773-0; PAULO HENRIQUE RODRIGUES CARDOZO, ***.948.647-**, ,
FREVP00764962024,
773-0; GILVAN
JUNIOR
DE
OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03,
,
FREVP00716732024, 773-0; D GAMA DE OLIVEIRA GUINCHO, 37.937.421/0001-53, ,
FREVP00775382024, 773-0; DANIEL JUNIOR BERNARDO SIMPLICIO, ***.091.798-**, ,
FREVP00773032024, 773-0; EDMILSON PORFIRIO DA SILVA - LOCACAO E CONSTRUCAO
CIVIL,
04.859.525/0001-38, ,
FREVP00773002024, 773-0;
ELIZANGELA MARIANI DA
CUNHA, ***.531.261-**, , FREVP00772162024, 773-0; , FREVP00772302024, 773-0;
IZABELA SILVA REGO, ***.947.381-**, , FREVP00716702024, 773-0; JOAO APAREC I D O
FERREIRA DA SILVA, ***.417.967-**, , FREVP00716952024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32653/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO
SERGIO
GAMBINE
&
CIA
LTDA,
09.489.689/0001-34,
,
FREVP00372082024, 773-0; PAULO MARCOS VAZ, ***.188.887-**, , FREVP00381752024,
773-0; PAULO ROBERTO SEVERIANO, ***.528.119-**, , FREVP00417672024, 773-0; ,
FREVP00417012024,
773-0; PAULO
ROBERTO PACHECO
FREIRE, ***.218.205-**,
,
FREVP00335592024, 773-0; PAULO ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA, ***.849.887-**, ,
FREVP00385362024, 773-0; , FREVP00357422024, 773-0; PAULO ROBERTO MARQUES DA
SILVA,
***.664.337-**,
,
FREVP00322732024, 773-0;
PAULO
SERGIO
DE
SOUZA,
***.959.858-**, , FREVP00566242024, 773-0; PAULO ROBERTO SCARPELO, ***.548.808-
**,
,
FREVP00578712024,
773-0;
PAULO
SERGIO
PELISSA,
***.908.431-**,
,
FREVP00576452024,
773-0;
PAULO
RODRIGUES
JORDAO,
***.646.038-**,
,
FREVP00409602024,
773-0;
PAULO
SERGIO
DE
SOUZA,
***.164.158-**,
,
FREVP00665822024,
773-0;
PAULO
SILVA
DE
ALENCAR,
***.128.751-**,
,
FREVP00675112024, 773-0; PAULO ROBERTO FONTAO DA CRUZ, ***.914.767-**, ,
FREVP00263412024,
773-0;
PAULO
SERGIO
LEMES,
***.654.058-**,
,
FREVP00426562024, 773-0; PAULO ROBERTO DE MIRANDA SIQUEIRA, ***.851.476-**, ,
FREVP00698522024, 773-0;
PAULO ROBERTO
JESUS DE
BRITO, ***.181.075-**,
,
FREVP00748912024,
773-0;
EVANDRO
SILVA
DO
CANTO,
***.492.377-**,
,
FREVP00775192024,
773-0;
JOAO
VIANA
PORTELA
JUNIOR,
***.815.001-**,
,
FREVP00716712024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32656/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
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