DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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95
Nº 28, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32770/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TEREZINHA APARECIDA PIRES, ***.797.269-**, , FREVP00417562024, 773-0;
TERRA FORTE AGRONEGOCIOS LTDA, 20.325.319/0001-02, , FREVP00530422024, 773-0; ,
FREVP00581912024, 773-0; TELMIR DE JESUS
FERREIRA BILIO, ***.856.373-**,
,
FREVP00579782024, 773-0; TERESINHA MEDEIROS, ***.661.089-**, , FREVP00658432024,
773-0; TF REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
17.012.781/0003-07,
,
FREVP00657882024,
773-0; TERCEIRIZACAO
DE
SERVICOS E
VIGILANCIA 
PATRIMONIAL
TECNOLOGIA 
TSVPT
LTDA, 
37.607.269/0001-40,
,
FREVP00650932024, 
773-0; 
TELMA 
CONCEICAO 
PEREIRA, 
***.562.136-**, 
,
FREVP00653242024, 773-0; , FREVP00696262024, 773-0; , FREVP00696802024, 773-0; ,
FREVP00692862024, 773-0; TERESA CRISTINA DE ABREU DOS SANTOS, ***.044.431-**, ,
FREVP00701402024, 773-0; THAIS DA SILVA MATOS, ***.891.038-**, , FREVP00683972024,
773-0; TERRA VIVA CONSTRUTORA LTDA, 18.834.947/0001-63, , FREVP00733342024, 773-0;
, FREVP00735652024, 773-0; TEREZA RODRIGUES, ***.107.868-**, , FREVP00681552024,
773-0; 
TESTONPARTS 
INDUSTRIA
E 
COMERCIO 
DE 
PECAS
AGRICOLAS 
LTDA,
36.739.777/0001-10, , FREVP00372132024, 773-0; TERRONE E PIRES ADMINISTRACAO DE
BENS PROPRIOS LTDA., 32.999.848/0001-62, , FREVP00737442024, 773-0; TERESINHA NEDI
COLERAUS DA SILVA, ***.870.220-**, , FREVP00715822024, 773-0; TF REPRESENTACOES E
TRANSPORTES 
LTDA 
- 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
17.012.781/0001-37, 
,
FREVP00763372024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32774/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANOZAEL JOSE MARIA, ***.646.251-**, MXE5F38, FRMEV02175142024, 606-82;
OBF2D89, FRMEV02172732024, 606-82; ANTONIO CARLOS AZEVEDO, ***.837.338-**,
LNU6H43,
FRMEV02168052024, 
606-82;
AR 
BIO
ENERGIA 
SUSTENTAVEL
LTDA,
40.187.823/0001-92, RHV7B07, FRMEV02313122024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E
LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, AYK0241, FRMEV02186272024, 606-82; AYK0241,
FRMEV02197962024, 
606-82; 
RYF2E69, 
FRMEV02417642024, 
606-82; 
SXD2J64,
FRMEV02421152024, 
606-82; 
SXG2C72, 
FRMEV02211832024, 
606-82; 
RYF2E69,
FRMEV02211872024, 
606-82;
RYZ9D93, 
FRMEV02211942024,
606-82; 
MLD8A31,
FRMEV02211952024,
606-82;
SXD2J64, 
FRMEV02212032024,
606-82;
RYX9J42,
FRMEV02197912024, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11,
RUR1E31, FRMEV02200582024, 606-82; APARECIDA MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA,
19.243.317/0001-87, QXZ9B70, FRMEV02431432024, 606-82; ANTONIO BRAGA LO P ES ,
***.202.219-**, BDK8I17, FRMEV02219412024, 606-82; ANTONIO CARLOS SANTOS PIRES,
***.342.385-**, NYT6H98, FRMEV02236002024, 606-82; ANTONIO CECHET, ***.003.119-
**, MDB4E62, FRMEV02517382024, 606-82; ANTONIO RAMOS DE MORAIS, ***.199.623-
**, JFQ8A26, FRMEV02525642024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32775/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THIERRY SURIEL FREIRE LEMOS, ***.480.117-**, , FREVP00392532024, 773-0;
THIAGO
MELGES FERNANDES,
***.364.308-**, ,
FREVP00415842024, 773-0;
THP
TRANSPORTES LTDA, 28.106.290/0001-71, , FREVP00451832024, 773-0; THIEMY PORRINO
DE MORAES, ***.330.638-**, , FREVP00503282024, 773-0; THIAGO TESLUK PINTO,
10.912.214/0001-98, ,
FREVP00520522024, 773-0; TIAGO DA
CUNHA OLIVEIRA,
***.942.416-**, , FREVP00522032024, 773-0; THIAGO OLIVIO DOS SANTOS, ***.201.019-
**, , FREVP00537462024, 773-0; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA,
35.783.454/0001-60, , FREVP00585812024, 773-0; , FREVP00585872024, 773-0; TIAGO
AZEVEDO SATO, ***.782.528-**, , FREVP00543032024, 773-0; THOLKEN TRANSPO R T ES
LTDA, 52.270.904/0001-30, , FREVP00658982024, 773-0; THUANE CARVALHO GON C A L ES ,
***.369.538-**, , FREVP00681192024, 773-0; THIAGO SILVA GOMES, ***.996.337-**, ,
FREVP00658912024, 773-0; THOMAS DA SILVA, ***.763.869-**, , FREVP00681892024,
773-0; TIAGO DE BARROS MELLO, ***.988.867-**, , FREVP00694482024, 773-0; T I AG O
CAETANO NEPOMUCENO DE ABREU, ***.892.546-**, , FREVP00515102024, 773-0; ,
FREVP00451932024, 773-0; THONY FERNANDO SCHULKE LTDA, 36.366.033/0001-05, ,
FREVP00688712024, 773-0; THIFANY COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 32.484.351/0001-01,
, FREVP00680822024, 773-0; THIAGO TERTULIANO PINEL DE MOURA, ***.357.537-**, ,
FREVP00764532024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32779/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ATALIDIO 
VALDUIR 
DA
SILVA, 
04.340.654/0001-15, 
IPL6A54,
FRMEV02152332024,
606-82; 
CPG5945,
FRMEV02214652024, 
606-82;
CPG5945,
FRMEV02245332024,
606-82; 
CPG5945,
FRMEV02261942024, 
606-82;
CPG5945,
FRMEV02291622024, 606-82; ATACADISTA ITABAIANA LTDA, 03.403.796/0001-11, RRE6F41,
FRMEV02169372024, 606-82; ATAFE TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, OAW 9 0 2 7 ,
FRMEV02173472024, 
606-82; 
BBQ8B20,
FRMEV02201262024, 
606-82; 
NPH9871,
FRMEV02205362024, 606-82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA,
19.168.207/0001-06, 
SDR8A87,
FRMEV02172192024, 
606-82;
SER7H05,
FRMEV02483912024, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-
35, QJM2F15, FRMEV02298992024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA,
78.662.558/0001-20,
RKZ5A40, 
FRMEV02203822024,
606-82;
RYJ5A30,
FRMEV02193142024, 606-82; AROLDO SALEZIO CECHETTO, 04.475.784/0001-65, MKE4D00,
FRMEV02217982024, 606-82;
ARNALDO SOLANO
NETO, ***.790.691-**,
RRZ1G16,
FRMEV02451992024, 606-82; ARIOVALDO ALVES DE CAMPOS, ***.263.401-**, BAF5070,
FRMEV02230582024, 606-82;
ASC FELIPPI
TRANSPORTES LTDA,
21.603.008/0001-12,
KKP9H60, FRMEV02239312024, 606-82; ARTIDOR J B NETO LTDA, 27.732.294/0001-00,
PUD5C44, FRMEV02268962024, 606-82; ARI T. FIM LTDA, 36.459.607/0001-81, EJW7G57,
FRMEV02280662024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32780/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TLOGIOS
SERVICOS 
EMPRESARIAIS
LTDA, 
30.984.243/0001-72,
,
FREVP00319282024, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, ,
FREVP00639002024, 773-0; , FREVP00638922024, 773-0; , FREVP00651062024, 773-0; ,
FREVP00651382024, 773-0; , FREVP00663782024, 773-0; TK TRANSPORTES E LOGISTICAS

                            

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