DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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98
Nº 28, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32818/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMARIBONDO 
TRANSPORTES
LTDA, 
53.261.731/0001-57,
,
FREVP00398562024, 773-0; , FREVP00398502024, 773-0; , FREVP00386432024, 773-0;
TRANSMARONI 
TRANSPORTES
BRASIL 
RODOVIARIOS
LTDA, 
03.831.403/0001-70,
,
FREVP00383322024, 773-0; , FREVP00505632024, 773-0; , FREVP00423692024, 773-0; ,
FREVP00532882024, 773-0; , FREVP00341092024, 773-0; , FREVP00745832024, 773-0;
TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0008-61, , FREVP00404962024, 773-
0; , FREVP00510242024, 773-0; , FREVP00424772024, 773-0; , FREVP00547522024, 773-0;
TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP00411282024, 773-
0; , FREVP00411662024, 773-0; TRANSPORTADORA AVANTE LTDA, 46.992.562/0001-60, ,
FREVP00510102024, 773-0; TRANSOLEO TRANSPORTES LTDA, 38.411.604/0001-01, ,
FREVP00570352024, 773-0; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39, ,
FREVP00581892024, 
773-0;
TRANSMATTOS 
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA
LTDA,
37.988.058/0001-03, , FREVP00336922024, 773-0; TRANSMANJUBA LTDA, 11.998.497/0001-
03, , FREVP00662012024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32824/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0007-44, BDS6B52, FRMEV02094592024,
606-82; BDS6B52, FRMEV02307482024, 606-82; BDS6B50, FRMEV02095362024, 606-82;
BNTG LOGISTICA
LTDA, 81.615.627/0001-59,
RLA2E51, FRMEV02222562024,
606-82;
RXT0D01, FRMEV02304802024, 606-82; RLL3F89, FRMEV02311552024, 606-82; RXK6A20,
FRMEV02258012024, 
606-82; 
RLJ3J24,
FRMEV02347972024, 
606-82; 
RLP3D56,
FRMEV02266782024,
606-82; 
QJF6C64,
FRMEV02272132024, 
606-82;
RLL2F76,
FRMEV02083622024,
606-82;
RXQ2C08, 
FRMEV02215012024,
606-82;
QJV8C29,
FRMEV02100762024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; BMDE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA,
04.292.974/0001-47, ANO1I38, FRMEV01392292024, 606-82; BMB COMERCIO E SE R V I CO S
LTDA, 42.008.173/0001-04, CXA8C07, FRMEV02300152024, 606-82; BMN TRANSP O R T ES
LTDA, 
37.919.543/0001-17,
QJE1D96, 
FRMEV01243912024,
606-82; 
BMG
FOODS
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0003-97, RYU2A66, FRMEV02444662024,
606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, BMB5H20, FRMEV02367312024, 606-
82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0020-11, BDS6B54, FRMEV02241462024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32894/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIVIANE DE ALMEIDA SCATOLON, ***.165.578-**, , FREVP00391502024, 773-
0; VND COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA, 28.507.778/0001-
00,
, 
FREVP00413012024,
773-0;
VITORIA
TRANSPORTES 
E
TURISMO
LTDA,
14.748.919/0001-72, , FREVP00422272024, 773-0; , FREVP00401732024, 773-0; VIVIANE
NISHIURA,
***.552.488-**, ,
FREVP00629462024, 773-0;
VOLMIR JOSE
VEDANA,
***.770.191-**,
, FREVP00606832024,
773-0; VM
COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS
AGRICOLAS E SOLUCOES DE PRECISAO LTDA, 26.492.621/0001-23, , FREVP00528932024,
773-0; VIVIANE SOJI DA CRUZ, ***.251.718-**, , FREVP00547042024, 773-0; V- J OY
INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA., 23.421.051/0001-92, , FREVP00557722024,
773-0;
,
FREVP00562722024,
773-0; VITORIALOG
TRANSPORTES
E
PRESTACAO
DE
SERVICOS LTDA, 17.801.124/0005-00, , FREVP00558712024, 773-0; VRLOG TRAN S P O R T ES
LTDA, 17.287.040/0001-69, , FREVP00649902024, 773-0; VIVIANE ALVES DOS SANTOS,
***.001.028-**, ,
FREVP00647872024, 773-0; V-MAN
COMERCIO DE
COLCHOES E
SERVICOS LTDA, 29.956.156/0001-22, , FREVP00650512024, 773-0; W&C ALIMENTOS
LTDA, 10.362.443/0001-86, , FREVP00523662024, 773-0; VIVIAN FERREIRA DA ROCHA
FONSECA,
***.558.818-**, ,
FREVP00339102024,
773-0;
VIVIANE TOLEDO
COSTA,
***.125.058-**, , FREVP00719442024, 773-0; VWV SIEPIERSKI TRANSPORTES LTDA ,
35.133.217/0001-54, , FREVP00410482024, 773-0; , FREVP00753582024, 773-0; VTR
TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
DE 
PASSAGEIROS 
LTDA, 
18.538.045/0003-41, 
,
FREVP00757602024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32895/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
W. L. TORRES TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS, 14.378.092/0001-52,
, FREVP00517822024, 773-0; , FREVP00561902024, 773-0; , FREVP00393442024, 773-0; ,
FREVP00454472024, 
773-0;
WAGNER 
HERINGER
RAZERA, 
***.008.607-**,
,
FREVP00602892024,
773-0; 
WAGNER
DE
SOUZA
MARTINS, 
***.790.717-**,
,
FREVP00560132024,
773-0; ,
FREVP00551602024, 773-0;
WAGNER COSTA
RIBEIRO,
***.637.796-**, , FREVP00555592024, 773-0; W.B. HESPANHOL, 29.600.951/0001-83, ,
FREVP00540872024, 
773-0; 
W@ALLEO 
VEICULOS 
LTDA, 
10.564.131/0001-55, 
,
FREVP00586282024, 773-0;
WAGNER JOSE ALMEIDA
DOS REIS,
***.659.537-**, ,
FREVP00652052024, 773-0; W. SANTOS TERRAPLANAGEM E DEMOLICOES LTDA,
42.819.075/0001-49,
, FREVP00653052024,
773-0;
,
FREVP00649162024, 773-0; ,
FREVP00647362024, 
773-0; 
W4 
AUTOMOVEIS 
LTDA, 
01.857.859/0001-84, 
,
FREVP00696972024,
773-0;
,
FREVP00700322024, 773-0;
WAGNER
APARECIDO
DE
OLIVEIRA,
***.472.168-**, ,
FREVP00574732024,
773-0;
WAGNER ANTONIO
SELAS,
***.772.918-**, , FREVP00718252024, 773-0; W.E.C TRANSPORTES E IMOBILIARIA LTDA,
15.706.373/0001-50, ,
FREVP00750602024, 773-0;
WAGNER MEDEIROS
CAMARGO,
***.530.229-**, , FREVP00759922024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32899/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WELLINGTON GOZZI DE MATOS, ***.463.267-**, , FREVP00387422024, 773-0;
, FREVP00376412024, 773-0; WELLINGTON COSTA
DA SILVA, ***.207.077-**, ,
FREVP00502192024,
773-0;
WELLINGTON
DOS SANTOS
BARROS,
***.839.328-**,
,
FREVP00398572024, 773-0; WASHINGTON LUIZ NOVAES TOGEIRO, ***.681.428-**, ,
FREVP00418932024, 773-0; WASHINGTON DOGIVAL PIMENTEL BARRETO, ***.632.138-**,
,
FREVP00420542024, 
773-0;
WELLINGTON
ALVES
RIBEIRO, 
***.191.167-**,
,
FREVP00457312024, 773-0; WELBER DOMINGOS, ***.578.647-**, , FREVP00456732024,
773-0; , FREVP00559702024, 773-0; , FREVP00506802024, 773-0; WANDERSON JUNIOR

                            

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