DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021000100
100
Nº 28, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAIR
FRANCISCO
BUFFON,
08.877.769/0001-02,
SXB8A25,
FRMEV02108942024,
606-82;
RAI0G99,
FRMEV02163862024,
606-82;
RYR7F78,
FRMEV02121192024,
606-82;
SXD0J76,
FRMEV02113572024,
606-82;
QJH4119,
FRMEV02395702024,
606-82;
RKX8E24,
FRMEV02206352024,
606-82;
QTK0147,
FRMEV02212412024, 606-82; RXP1E83, FRMEV02169052024, 606-82; CJB LOGISTICA
TRANSPORTES
E
ARMAZENAGEM
LTDA,
30.183.094/0001-42,
ELQ9D69,
FRMEV02193132024,
606-82;
CITROBELL
LTDA,
20.275.244/0001-94,
SHK2D70,
FRMEV02073142024, 606-82; CLAUDIA MARQUES ROBERTO LTDA, 96.369.434/0001-32,
GKC3B37, FRMEV02172262024, 606-82; FTL2244, FRMEV02172312024, 606-82; C L AU D I O
ALMIR DOS SANTOS, ***.572.994-**, KEP8F95, FRMEV02401732024, 606-82; CLAITON DA
SILVA KLEN, ***.698.780-**, MUC1F64, FRMEV02308532024, 606-82; CL Industria,
Comercio e Transportes LTDA, 06.941.489/0001-82, SFI7A31, FRMEV02181832024, 606-82;
CITROLEO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS ESSENCIAIS LTDA, 51.527.190/0001-30,
DZW9G79,
FRMEV02313082024,
606-82;
CLAUDINEI
FERNANDES
DOS
SANTOS,
***.909.989-**, ANM7166, FRMEV02192392024, 606-82; CLAUDINEI DOS SANTOS,
***.859.896-**, DPF1E38, FRMEV02206482024, 606-82; CLAUDINEY FRANCISCO MARTINS,
03.046.931/0001-19, CXA6508, FRMEV02206582024, 606-82; CLAIR JOSE BOMBA S S A R O,
***.244.809-**, OAR2A17, FRMEV02202202024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32985/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SIO4I67,
FRMEV02162382024,
606-82;
SYD1H78,
FRMEV02162912024,
606-82;
RTK2G32,
FRMEV02264792024,
606-82;
RUP3C89,
FRMEV02349722024,
606-82;
SHU9G42,
FRMEV02372622024,
606-82;
RTK2G32,
FRMEV02355602024,
606-82;
SID9J22,
FRMEV02356552024,
606-82;
RUE4E92,
FRMEV02346832024,
606-82;
SIO4I62,
FRMEV02344552024,
606-82;
RVF7D72,
FRMEV02200662024,
606-82;
RVO2H10,
FRMEV02205662024,
606-82;
RHJ5G37,
FRMEV02217402024,
606-82;
RVO2H10,
FRMEV02217342024,
606-82;
RVD4C99,
FRMEV02220152024,
606-82;
SHY7A43,
FRMEV02218792024,
606-82;
RVF7D72,
FRMEV02218832024,
606-82;
RUP5F88,
FRMEV02221762024, 606-82; SHQ7J37, FRMEV02206822024, 606-82; COMPANHIA DE
LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0011-31, JBB0J64, FRMEV02198902024, 606-82;
COMPAGNONI TRANSPORTES LTDA, 07.147.898/0001-74, RRL5G58, FRMEV02189832024,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32986/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMPRA E VENDA DE IMOVEIS XAVI LTDA, 17.988.807/0001-87, MIG1C92,
FRMEV02162572024, 606-82; CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO
PAULO S.A., 44.319.688/0001-42, GEG5A54, FRMEV02330632024, 606-82; COMTRASIL
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PKB4431, FRMEV02183282024,
606-82; RPB9J95, FRMEV02243522024, 606-82; PKR2911, FRMEV02255182024, 606-82;
PLS5A59, FRMEV02255342024, 606-82; PLM4B01, FRMEV02231362024, 606-82; RDB2B60,
FRMEV02220552024,
606-82;
PKM7022,
FRMEV02207322024,
606-82;
COMPEWIT
COMPENSADOS LTDA, 02.030.874/0001-17,
RYJ1H52, FRMEV02106982024, 606-82;
COMTRASIL
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
33.899.204/0017-22,
RPR2B97,
FRMEV02292692024, 606-82; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0012-45, GDX6H46,
FRMEV02380922024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-
40, RTK2G31, FRMEV02352332024, 606-82; RVF7D72, FRMEV02443822024, 606-82;
CONCREBAL
-
CONCRETOS
BALDISSERA
LTDA.,
03.209.450/0001-87,
MIP3A91,
FRMEV02060632024, 606-82; MIP3A91, FRMEV02178952024, 606-82; CONCRE+ CONCRETO
LTDA,
75.785.972/0001-38, RYO4B27,
FRMEV02423392024, 606-82;
CONCRELONGO
SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 04.656.185/0001-48, GJC1C33, FRMEV02440622024,
606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA., 03.209.450/0002-68, MFO1E94,
FRMEV02204292024, 606-82; MFO1E94, FRMEV02160752024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33030/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
C-LOG CREATIVE LOGISTICS TRANSPORTES LTDA, 08.318.053/0001-67, RYQ8I63,
FRMEV02139942024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 08.588.911/0007-89, GCG1A17, FRMEV01460412024, 606-82; CLAYTON DI EG O
FERNANDES, ***.342.469-**, RDU9E33, FRMEV01783412024, 606-82; CLEITON SERGIO
TELES, ***.578.491-**, BAZ9G71, FRMEV01367222024, 606-82; CML TRANSPORTES LTDA,
19.654.595/0001-27, JAJ9C04, FRMEV01520622024, 606-82; CLAUDIO BISPO DA CRUZ,
***.955.566-**, HBN9E68,
FRMEV01519182024, 606-82;
CLAUDIO LUIZ
ADAMSKI,
***.904.981-**, MCC6J14, FRMEV01941652024, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FO N S EC A
JUNIOR, 03.647.406/0001-59, GFO4I38, FRMEV02022642024, 606-82; CLEZIO FRANCA ,
13.716.526/0001-14, RXM7D99, FRMEV01431992024, 606-82; CLERIA BASIL, ***.809.516-
**, HBN5975, FRMEV01780862024, 606-82; CLOVIS BEN, ***.672.849-**, MFO6036,
FRMEV01862622024, 606-82; CMC TRANSPORTES LTDA, 29.554.860/0001-59, GJV6H01,
FRMEV02337312024, 606-82;
CLAUDIO GILMAR
MINUZZI BRESSAN,
***.704.450-**,
MKA9A25, FRMEV02209462024, 606-82; CLEUNICE DOS SANTOS, 03.227.616/0001-98,
FFA5E61, FRMEV02220852024, 606-82; COELHO TRANSPORTES LTDA, 17.672.319/0001-66,
OBD8F93, FRMEV02247862024, 606-82; COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A, 44.330.975/0001-
53, BZF5C27, FRMEV02346842024, 606-82; CLAUDIONOR ANTONIO PEREIRA, ***.091.240-
**, EHH8349,
FRMEV02368782024, 606-82;
EHH8349, FRMEV02391052024,
606-82;
CLODOALDO SPONTON DURAN, ***.075.001-**, AUL3I53, FRMEV02388192024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33031/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIAL
AGRICOLA
JM
LTDA,
11.480.393/0001-02,
SJJ5I57,
FRMEV01280272024, 606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024,
606-82;
COMERCIO
ATACADISTA
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS MJ LTDA, 11.647.643/0001-48, DKZ1503, FRMEV01664042024, 606-82;
COMANDO
DIESEL TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA, 08.588.911/0007-89,
CUG5J10,
FRMEV01822252024, 606-82;
COMERCIAL COLOMBO
X LTDA,
11.055.706/0001-77,
AWW9B92,
FRMEV01793622024,
606-82;
COMERCIAL
ARAGUAIA
TRANSPORTE
E
DISTRIBUIDORA
LTDA, 23.711.013/0001-74,
SBH5B94, FRMEV01273912024,
606-82;
SAX7A54, FRMEV01273452024, 606-82; SBF3G71, FRMEV01286002024, 606-82; SBH3G24,
FRMEV01273512024,
606-82;
COMERCIAL
DE
VEICULOS
DE
NIGRIS
LTDA,
62.262.175/0004-77,
GDN0D62,
FRMEV01624342024,
606-82;
COMERCIAL
DE
Fechar