DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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105
Nº 28, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIRLESIO
LEMBECK
&
CIA
LTDA,
06.949.942/0001-05,
GEU4I09,
FRMEV02091282024,
606-82;
RYI9C60,
FRMEV02090392024,
606-82;
RYQ9G60,
FRMEV02090402024,
606-82;
GEU4I09,
FRMEV01556432024,
606-82;
RKZ9D60,
FRMEV01947082024,
606-82;
FMZ0I43,
FRMEV02221082024,
606-82;
RKZ9D60,
FRMEV02200032024,
606-82;
FMS1D16,
FRMEV02186982024,
606-82;
IYR1D24,
FRMEV02137532024,
606-82;
FKD2G21, FRMEV02470242024,
606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
ALIMENTOS
BM
LTDA,
18.731.793/0001-84,
RYT2I94,
FRMEV01721712024, 606-82; DIRETA COMERCIO E LOCACOES LTDA, 42.046.527/0001-05,
RQQ3G83, FRMEV01356672024,
606-82; DISMA
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
04.272.195/0001-80,
CFY0847,
FRMEV02238612024,
606-82;
EKU8H68,
FRMEV01719382024,
606-82;
DIRCEU
ROVEA,
***.445.049-**,
IVU2E59,
FRMEV02224972024,
606-82;
DIRLEI
LAZARO,
***.578.371-**,
QCU7J38,
FRMEV02406622024,
606-82;
DISFONTE
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS
LTDA,
20.648.247/0001-26, JCP5D16, FRMEV02158112024, 606-82; DISK E BEBA DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS
LTDA, 30.711.810/0001-17,
RMG2H52, FRMEV02308942024,
606-82;
RFR6G47, FRMEV02204702024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33052/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BELDOMIRA
AUGUSTA
CAMEIRAO
COSTA,
***.868.748-**,
,
FREVP00724672024,
773-0;
CARBONIFERA
BELLUNO
LTDA,
83.163.576/0001-05,
,
FREVP00724862024, 773-0; , FREVP00723972024, 773-0; , FREVP00724042024, 773-0;
CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00725642024,
773-0; CAIO VINICIUS SANTOMO DE ALMEIDA, ***.425.758-**, , FREVP00779582024, 773-
0; CARAMALAC & RIBEIRO LTDA, 03.470.740/0001-80, , FREVP00731172024, 773-0; ,
FREVP00730562024, 773-0; BRULIER COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, 09.656.180/0001-39,
, FREVP00782922024, 773-0; CALDERARO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA,
05.629.020/0001-40,
,
FREVP00782352024,
773-0;
BELGIO
LUIZ
EARLE
PEREIRA,
***.528.250-**, , FREVP00786482024, 773-0; CAMILA BALBINA LOPES DOS SANTOS,
***.215.678-**,
,
FREVP00788252024,
773-0;
CAIPIRADO
RESTAURANTE
LTDA,
04.893.993/0001-29, , FREVP00787792024, 773-0; BENEDITO CLEMENTE DE SOUZA ,
***.619.468-**,
,
FREVP00790512024,
773-0; BRUNA
FAVAROM
COSTA
SOLIGO,
***.750.099-**, , FREVP00790602024, 773-0; CAIO EMIDIO DA SILVA, ***.049.768-**, ,
FREVP00746462024,
773-0;
CACILDA
DA
SILVA
FERREIRA,
***.445.237-**,
,
FREVP00746022024, 773-0; CAIO CESAR MORENO MARQUES DE SOUZA, ***.021.248-**, ,
FREVP00715132024,
773-0;
CAMILA
RIBEIRO
ANTONIO,
***.575.898-**,
,
FREVP00715152024, 773-0; CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, 02.952.689/0011-
51, , FREVP00747992024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33053/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIVINA APARECIDA VIEIRA, ***.836.796-**, HJI3250, FRMEV02213732024,
606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024,
606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
TECIDOS
TRIANGULO
LTDA,
06.058.943/0002-32, RKZ6F16, FRMEV01730812024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS
MARILUCIA LTDA, 02.022.634/0001-70, KXV8B34, FRMEV01131322024, 606-82; DIVINAL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.214.650/0001-99, CSK8E61, FRMEV01328382024,
606-82; DISTRIBUIDORA DOIS IRMAOS SALLA LTDA, 04.060.526/0001-18, RHM4J41,
FRMEV01582592024,
606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
FRUTAS
MIRANTE
LTDA,
01.399.065/0001-14,
SWX6A14,
FRMEV02232422024,
606-82;
GGF2I95,
FRMEV02237442024,
606-82;
DIVANEI
SOUZA
SENA,
***.571.191-**,
FXJ3G90,
FRMEV02256642024,
606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
ALIMENTOS
SERIDO
LTDA,
03.454.838/0001-43,
OJV7D31,
FRMEV02360402024,
606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
BANANAS VINAGRE LTDA., 47.315.064/0001-45, FRB1551, FRMEV02079072024, 606-82;
DISTRIKRIN
ATACADO
DISTRIBUIDORA
DE
CARNES
E
TRANSPORTES
LTDA,
17.734.077/0001-98,
RXS0B11,
FRMEV02228652024,
606-82;
DISTRIBUIDORA
E
TRANSPORTADORA PAULO LTDA, 17.511.673/0001-09, RDO1F06, FRMEV02342052024,
606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, DBM6A86,
FRMEV02284602024,
606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
BEBIDAS
JOINVILLE
LTDA,
84.698.927/0001-37, MEJ8I43, FRMEV02400142024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNES
SOROCABA
EIRELI,
14.947.509/0001-50,
ETX0E28,
FRMEV02172202024,
606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
ALIMENTOS
DM
LTDA,
37.753.476/0001-03,
ITB8D45,
FRMEV02234522024,
606-82;
DISTRIBUIDORA
UNIVERSAL
DE
ALIMENTOS
LTDA,
12.373.349/0001-58,
PNW9C33,
FRMEV02526382024,
606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
COMBUSTIVEIS ROSSO LTDA, 02.899.073/0001-92, RXT0B41, FRMEV02564892024, 606-82;
DISVILLA
DISTRIBUIDORA
DE
BEBIDAS
LTDA,
31.427.699/0001-02,
SAI9J23,
FRMEV02254892024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33054/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLEITON ROBERTO FERREIRA, ***.720.778-**, , FREVP00112302024, 773-0;
CENTROESTE TRANSPORTES LTDA, 10.543.319/0001-17, , FREVP00725562024, 773-0;
CLEBERTON OLIVEIRA FERRAZ, ***.819.859-**, , FREVP00778622024, 773-0; CL AU D I O
LAERCIO REZENDE, ***.356.098-**, , FREVP00728862024, 773-0; , FREVP00741532024,
773-0;
CHARLES
REINOLDO
PECH
E
FILHOS
LTDA,
03.024.846/0001-50,
,
FREVP00738482024, 773-0;
CLAUDIANNO OLIVEIRA
CERQUEIRA, ***.705.935-**, ,
FREVP00786162024, 773-0; CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS, ***.449.488-**, ,
FREVP00785872024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-
42, , FREVP00787312024, 773-0; CLAUDIO MONTEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
31.029.801/0001-03,
,
FREVP00793252024,
773-0;
CARLOS
ROBERTO
COELHO,
***.769.339-**, , FREVP00791922024, 773-0; , FREVP00760572024, 773-0; CL AY T O N
BIANCHI MARTINS OLIVEIRA, ***.184.488-**, , FREVP00790652024, 773-0; CAS T E L LO
LOCACOES AUDIOVISUAIS LTDA, 06.202.651/0001-40, , FREVP00742762024, 773-0;
CLINICAO VETERINARIA FRANCHISING LTDA, 00.256.854/0001-33, , FREVP00715482024,
773-0; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, , FREVP00748212024, 773-
0; , FREVP00748252024, 773-0; CINTHIA SANTANA COSTA RODRIGUES, ***.253.637-**, ,
FREVP00750812024,
773-0;
CICERO
PAULO
DA
SILVA,
***.171.164-**,
,
FREVP00717962024, 773-0; CHUNAN CHEN, ***.513.808-**, , FREVP00762372024, 773-
0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33055/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMPANHIA
DE
LOCACAO
DAS
AMERICAS,
10.215.988/0002-40,
,
FREVP00723982024, 773-0; , FREVP00787212024, 773-0; , FREVP00741692024, 773-0; ,
FREVP00718622024, 773-0; , FREVP00757862024, 773-0; , FREVP00753552024, 773-0;
COSME
JANUARIO DA
COSTA, ***.119.897-**,
,
FREVP00782552024, 773-0;
D.J.M
TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA, 16.713.874/0001-26, , FREVP00736752024,
773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, ***.199.837-**, , FREVP00736912024, 773-0; ,
FREVP00739062024, 773-0; , FREVP00739092024, 773-0; , FREVP00756812024, 773-0;
CRISTIANA APARECIDA ANTUNES DEZUO, ***.610.139-**, , FREVP00738552024, 773-0;
COMERCIAL FERRAGEM G F LTDA, 02.705.442/0001-69, , FREVP00789222024, 773-0; CPS
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