DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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108
Nº 28, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FREVP00787382024, 773-0; GABRIEL CHRISTIAN ALVES PIRES BARBOSA, ***.823.251-**, ,
FREVP00788012024,
773-0;
GERALDO
ALVES DO
NASCIMENTO,
***.861.016-**,
,
FREVP00792192024,
773-0;
GEOMAR
VETERINARIO
LTDA,
02.405.364/0001-87,
,
FREVP00744832024,
773-0;
GAV
TRANSPORTES
LTDA,
18.368.865/0001-70,
,
FREVP00743512024,
773-0;
GELASIO
FRANCISCO
SABEL,
***.467.459-**,
,
FREVP00744442024,
773-0;
GABRIEL
AUGUSTO
TEIXEIRA
CRUZ
NASCIMENTO,
***.872.838-**, , FREVP00742482024, 773-0; GILBERTO GARCIA MUNHOZ, ***.354.658-
**, , FREVP00742732024, 773-0; GAFOR S.A., 61.288.940/0059-39, , FREVP00790922024,
773-0; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 12.023.070/0001-44, , FREVP00716542024, 773-0;
G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0002-52, , FREVP00793682024, 773-0; GEONE
MESSIAS MAGALHAES ALVES, 23.933.637/0001-36, , FREVP00748662024, 773-0; G2 LOG
TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 35.268.545/0001-68, , FREVP00718992024, 773-0;
GABRIEL
BASTOS
DORADO,
***.743.807-**,
,
FREVP00767802024,
773-0;
,
FREVP00768122024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34096/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; TRANS JR TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.370.921/0001-13, QUZ3880, FRMEV01143442024, 606-82;
TRANS IGUACU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.595.503/0001-19,
ATI5F58, FRMEV01509612024, 606-82; TR JUNINHO TRANSPORTES LTDA, 36.978.433/0001-
63, RTW0A82, FRMEV01555062024, 606-82; RNV5E35, FRMEV02363832024, 606-82;
TRANS FABULA TRANSPORTES RODOVIARIOS
NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA,
01.915.382/0001-46, RHL6I14, FRMEV02003052024, 606-82;
TRANS - PINHO LTDA ,
77.789.477/0001-22, SET5J00, FRMEV02325422024, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA,
02.551.325/0002-79,
RLA0J72,
FRMEV02395822024,
606-82;
TRANS
HENRIQUE
TRANSPORTES LTDA, 07.011.220/0001-60, DBL4884, FRMEV02368792024, 606-82; TRANS
BARZOTTO LTDA, 32.066.927/0001-10, SPC7C51, FRMEV02371152024, 606-82; TR OLIVEIRA
& SOUZA LTDA, 40.181.476/0001-90, QUO4A88, FRMEV02387442024, 606-82; QUO4A88,
FRMEV02431812024, 606-82; TRANS ATILA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA,
28.037.432/0001-96, EDP3J32, FRMEV02362482024, 606-82; TRANS GOBBI TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0002-06, RKY7J93, FRMEV02356512024, 606-82; QJR3E89,
FRMEV02365992024,
606-82;
TRANCIM
TRANSPORTES
LTDA,
02.551.325/0001-98,
RYQ4F64, FRMEV02345982024, 606-82; TRANS BATOCO TRANSPORTES E TURISMO LTDA ,
07.230.140/0001-03,
KNR5704,
FRMEV01281612024,
606-82;
TRANS
CARRIER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.703.335/0001-09, CSJ1G77, FRMEV02306812024, 606-
82; TRANS BAUER COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.540.372/0001-00, MIC2195,
FRMEV02331462024, 606-82; TRANS EXPRESS LTDA, 03.590.820/0001-79, JBH4005,
FRMEV02451142024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34099/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82;
TRANS UNIAO
LTDA, 37.208.408/0001-63,
SCD8A75,
FRMEV01264002024, 606-82; TRANS VMC TRANSPORTES LTDA, 12.062.320/0001-55,
PDU5C22, FRMEV01400802024, 606-82; BYI0H94, FRMEV02432482024, 606-82; FVD0B25,
FRMEV02453612024,
606-82;
TRANS
KOTHE
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
S/A,
03.052.564/0001-66, FYE1I64, FRMEV01677322024, 606-82; TRANS MORAIS LTDA ,
34.152.204/0001-60, AWN0D80, FRMEV01878392024, 606-82; TRANS POMBAL LTDA ,
12.464.833/0001-92, PPX7154, FRMEV02073662024, 606-82; TRANSAGUIA LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 55.919.898/0001-98, FUJ3944, FRMEV02307642024, 606-82; TRANS
RODO PRIMOS LTDA, 20.447.321/0001-46, RLB3G92, FRMEV02302412024, 606-82; TRANS-
AIRES LOGISTICA LTDA, 03.419.290/0001-09, SZE7H73, FRMEV02323832024, 606-82;
TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0003-28, QWA1982,
FRMEV02381242024,
606-82;
TRANS
VITORIA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
01.367.972/0001-81,
STN8F27,
FRMEV02352622024,
606-82;
TRANSAVI
TRANSPORTADORA LTDA, 17.476.322/0001-04, RXZ3J90, FRMEV02346602024, 606-82;
RDS2D17, FRMEV02341522024,
606-82; TRANS
MARBEL LTDA,
12.079.435/0001-52,
QPM7D33, FRMEV01516192024, 606-82; TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN LTDA,
00.214.121/0001-36,
RYJ5C81,
FRMEV00219512024,
606-82;
TRANSBARRILIM
TRANSPORTES LTDA, 43.082.674/0001-95, HGY7J00, FRMEV02302932024, 606-82; TRANS
SOUZA LTDA, 09.400.506/0001-62, SDN1H78, FRMEV02433312024, 606-82; TRANS PITTA
LTDA, 04.396.329/0001-74, RTJ4C81, FRMEV02489672024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34100/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSBRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.379.760/0001-70, DXE3G17,
FRMEV02176312024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024,
606-82;
TRANSCARDOSO
TRANSPORTES
LTDA,
09.546.225/0001-12,
QHL4F79,
FRMEV01876762024,
606-82;
TRANSBREJEIROS
TRANSPORTES
LTDA,
07.753.277/0001-34,
SDW2J74,
FRMEV02221732024,
606-82;
TRANSCARAMORI LOGISTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA, 85.152.197/0001-37,
RRY9I02,
FRMEV02282602024,
606-82;
TRANSBRAS
TRANSPORTADORA
LTDA,
09.378.978/0001-66, QAV2B62, FRMEV02098992024, 606-82; TRANSCAMARGO BARRETO
LTDA, 34.653.200/0001-65, SCL2C98, FRMEV01233662024, 606-82; TRANSBOCAY U V A
TRANSPORTES
LTDA,
15.595.943/0001-81,
MRT1H34,
FRMEV01921342024,
606-82;
TRANSCARREIRO TRANSPORTES PESADOS E LOCACAO LTDA, 19.519.148/0001-65, ATS9F50,
FRMEV02415112024, 606-82; TRANSCARMO TRANSPORTES LTDA, 00.687.130/0001-44,
GEB5F66, FRMEV02385152024, 606-82; TRANSCAMPO LTDA, 10.592.229/0001-16, RLL1B26,
FRMEV02467302024, 606-82; TRANSCAFAO TRANSPORTES LTDA, 17.333.596/0001-44,
ODB7482, FRMEV02484192024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-
59, RYA2A69,
FRMEV02498552024, 606-82;
SXH8G74, FRMEV02498622024,
606-82;
RYV0F77, FRMEV02323462024, 606-82; RAB4884, FRMEV02345652024, 606-82; RYE8I39,
FRMEV02342692024, 606-82;
RYA2A59, FRMEV02357262024,
606-82; TRANSCARBO
TRANSPORTE DE GASES LTDA, 20.765.832/0001-06, SWO3G34, FRMEV02181802024, 606-
82; TRANSCAPUXIN LTDA, 20.717.278/0001-91, HIJ4064, FRMEV02169432024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34102/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; TRANSCOELHO ITAPETININGA LTDA, 03.436.774/0001-58,
GBW9C76, FRMEV01498592024, 606-82;
TRANSFERNATA LTDA, 04.760.257/0002-83,
SYI9E22, FRMEV02083142024, 606-82; TRANSFEC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
06.014.193/0001-16,
SDS1E99,
FRMEV02169792024,
606-82;
RHN6J87,
FRMEV02406822024,
606-82;
TRANSCELSO TRANSPORTES
LTDA,
76.560.275/0001-41,
RXS8D00, FRMEV02214752024, 606-82; SXS8B80, FRMEV02354562024, 606-82; RYM8B88,
FRMEV02202702024,
606-82;
RYN8B88,
FRMEV02254682024,
606-82;
RXS8B08,
FRMEV02230972024, 606-82; TRANS-DI TRANSPORTES LTDA, 51.129.237/0001-08, EOB6B19,
FRMEV02325842024, 606-82; GHI4410, FRMEV02325872024, 606-82; TRANS-CASATTO LTDA,
10.246.943/0001-52, SFE1B45, FRMEV02330822024, 606-82; TRANSCORTE TRANSPORTES E
MECANIZACAO AGRICOLA LTDA, 04.309.771/0001-16, PYX1C80, FRMEV02433402024, 606-
82;
TRANSDAN TRANSPORTE
E COMERCIO
LTDA, 11.917.027/0001-60,
HFF6H65,
FRMEV02181092024,
606-82;
RNL4B72,
FRMEV02181212024,
606-82;
TRANSDAG-
TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 13.627.756/0001-07, QHN9174, FRMEV02181582024,
606-82;
TRANSDALLA
TRANSPORTES
LTDA,
93.415.198/0001-55,
IUK2322,
FRMEV02302622024, 606-82; TRANSFACE TRANSPORTES LTDA, 61.683.652/0001-62,
EJJ4819,
FRMEV02313042024,
606-82;
TRANSELVA
TRANSP
RODOVIARIOS
LTDA,
04.531.352/0001-24, RYO1J44, FRMEV02334412024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
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