DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 28, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DELIBERAÇÃO Nº 28, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
O 
SUPERINTENDENTE
DE 
OUTORGAS 
DA 
AGÊNCIA
NACIONAL 
DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art.
4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013701/2024-88,
resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2321-ANTAQ, em favor da empresa
TIDEWISE
ENGENHARIA
E SERVIÇOS
NAVAIS
LTDA.,
inscrita
no
CNPJ sob
o
nº
24.817.857/0001-67, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação
de apoio marítimo, utilizando exclusivamente embarcações com potência de até 2.000 (dois
mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS DA SILVA JUNIOR
DESPACHO HTI Nº 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Interessado: Aliseo Empreendimentos e Participações S.A.
Processo nº 50300.001716/2025-84
O 
SUPERINTENDENTE
DE 
OUTORGAS 
DA 
AGÊNCIA
NACIONAL 
DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 62, inciso II,
alínea
'h', do
Regimento Interno,
e
no art.
1º,
inciso VI,
da Portaria
nº
530/2024/DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, com base na Lei nº 10.233, de 5
de junho de 2001, no inciso XXXII do art. 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto
nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, no disposto no art. 6º do Decreto nº 6.759, de
5 de fevereiro de 2009, combinado com art. 30, §2º, da Resolução ANTAQ nº 71, de
30 de
março de
2022, e
tendo em
vista o
que consta
nos Processos
nº
50300.001716/2025-84 e 50300.024288/2024-87 resolve:
Habilitar ao tráfego internacional as instalações do terminal de uso privado
denominado "TUP Aliseo", localizado na Via 5 Projetada, s/n, Lote A 12 Parte, Distrito
Industrial, CEP 28.200-000, São João da Barra, RJ, atualmente operado pela empresa
Aliseo Empreendimentos e Participações S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob o nº 46.155662/0001-31, com sede na mesma localidade, em face ao
atendimento das condições adequadas para a realização de operações portuárias,
respeitando-se as características do projeto, o disposto na Resolução ANTAQ nº 71, de
30 de março de 2022, e no Contrato de Adesão nº 04/2023-MPOR, celebrado em 3
de maio de 2023, e o atendimento às exigências dos demais órgãos envolvidos.
RENILDO BARROS
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
R E T I F I C AÇ ÃO
Na epígrafe da Portaria PRES/INSS nº 1.813, de 4 de fevereiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 26, de 6 de abril de 2025, Seção 1, pág. 61, onde
se lê: "2024", leia-se: "2025".
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Presidente do Instituto
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 33, de 14 de janeiro de 2025, publicada no D.O.U. de
21/01/2025, Edição: 14, Seção: 1, Página: 113, onde se lê: para a Coordenação de
Fiscalização Direta, leia-se: para a Coordenação de Acompanhamento de Ações Fiscais.
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
PORTARIA PREVIC Nº 61, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as
alíneas "c", "d" e "f" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de
2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar -
Previc), 
e 
considerando 
as 
manifestações 
técnicas 
exaradas 
no 
Processo 
nº
44011.003504/2023-22, resolve:
Art. 1º Autorizar a migração dos participantes e assistidos do Plano de
Benefícios Cassi Prev, CNPB nº 1999.0027-92, para o Plano de Benefícios BBPrev Realize+,
CNPB nº 2012.0006-65, administrados pela BB Previdência - Fundo de Pensão Banco do
Brasil, CNPJ nº 00.544.659/0001-09.
Art. 2º Autorizar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano
de Benefícios Cassi Prev, CNPB nº 1999.0027-92.
Art. 3º Autorizar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano
de Benefícios BBPrev Realize+, CNPB nº 2012.0006-65.
Art. 4º Autorizar o Convênio de Adesão celebrado entre a CASSI - Caixa de
Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, CNPJ nº 33.719.485/0001-27, na condição
de patrocinadora do Plano de Benefícios BBPrev Realize+, CNPB nº 2012.0006-65, e a BB
Previdência - Fundo de Pensão Banco do Brasil, CNPJ nº 00.544.659/0001-09.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 88, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"b" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005167/2020-65, resolve:
Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano de Aposentadoria Dell Computadores
do Brasil Ltda, CNPB nº 2006.0043-11, CNPJ nº 48.307.328/0001-81, administrado pelo
Multibra Fundo de Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-60, cessando-se os efeitos da Portaria
nº 549, de 11 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 135, de 17 de julho
de 2006, seção 1.
Art. 2º Extinguir o código nº 2006.0043-11 do Cadastro Nacional de Plano de
Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano de Aposentadoria Dell Computadores do Brasil Ltda.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 89, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "j"
do inciso I do art. 66 no Anexo I da Portaria Previc nº 861, de 09 de outubro de 2024 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009717/2024-49, resolve:
Art. 1º Autorizar a retirada de patrocínio vazia e parcial da DIANA PARTICIPAÇÕES LTDA.,
CNPJ nº 03.788.701/0001-25, do Plano Inovar Previdência - CNPB nº 1993.0008-11, administrado
pela Inovar Previdência - Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 73.000.838/0001-59.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
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