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DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 28, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 7, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo
Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório
(AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da
Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 5
de fevereiro de 2025, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto
ANEXO
Processo nº: 25351.117086/2017-31
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para prorrogar a entrada em
vigor da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 954, de 20 de dezembro de 2024.
Área responsável: GGMED/DIRE2
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.23 - Requisitos para procedimento simplificado
de solicitações de registro, pós-registro e renovação de registro de medicamentos (Revisão
da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 31, de 29 de maio de 2014).
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa de
Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.
Relatoria: Rômison Rodrigues Mota
DESPACHO Nº 8, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve
aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas
de
Análise
de Impacto
Regulatório
(AIR)
e
de
Consulta Pública
(CP)
previstas,
respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021,
conforme deliberado em reunião realizada em 05 de fevereiro de 2025, e eu, Diretor-
Presidente Substituto, determino a sua publicação.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto
ANEXO
Processo nº: 25351.932352/2018-12
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a Resolução da
Diretoria Colegiada nº 873, de 27 de maio de 2024, que estabelece os critérios e os
procedimentos para implementação de gerenciamento informatizado da distribuição de
numeração de Notificações de Receita e de Talonários de Receituários no território
nacional, por meio do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), e dá
outras providências.
Área responsável: GPCON/DIRE5
Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória.
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa de
Consulta Pública (CP) para reduzir exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou
especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios.
Relatoria: Rômison Rodrigues Mota
DESPACHO Nº 9, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve
aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas
de
Análise
de Impacto
Regulatório
(AIR)
e
de
Consulta Pública
(CP)
previstas,
respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021,
conforme deliberado em reunião realizada em 05 de fevereiro de 2025, e eu, Diretor-
Presidente Substituto, determino a sua publicação.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto
ANEXO
Processo nº: 25351.900083/2025-46
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para atualizar a lista das
Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
Área responsável: GELAS/DIRE4
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 5.4 - Atualização periódica da lista das
Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa de
Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.
Relatoria: Rômison Rodrigues Mota
2ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE ALIMENTOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 482, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de
10 de dezembro de 2021, resolve:
Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos,
conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO
ANEXO
Relatório de Conferência - Alimentos: 98225
NOME DA EMPRESA / CNPJ
NOME DO PRODUTO
NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO
PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)
_________________________________________________________________
AMCOR EMBALAGENS DA AMAZONIA S/A / 84.127.208/0001-66
PRÉ-FORMA DE PET PÓS-CONSUMO RECICLADO GRAU ALIMENTÍCIO MONOCAMADA USO ÚNI CO
25351.633094/2013-37 / 672050001
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0142848/25-9
--------------------------------------
BEBE NUTRIR CO MERCIO DE REFEICOES LTDA / 31.871.994/0001-45
SOPINHA DE ARROZ INTEGRAL, LENTILHA, PEITO DE FRANGO, BROCOÓLIS E
CENOURA
25351.450059/2019-12 / 674620006
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0140128/25-9
SOPINHA DE QUINOA COM BRÓCOLIS, PEITO DE FRANGO E BATATA BAROA
25351.449918/2019-12 / 674620002
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0140065/25-7
SOPINHA DE BATATA DOCE, MÚSCULO BOVINO, ABOBRINHA E ABÓBORA
25351.450073/2019-16 / 674620004
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0140061/25-4
SOPINHA DE ARROZ INTEGRAL, MUSCULO BOVINO, ABOBRINHA E CENOURA
25351.450226/2019-17 / 674620007
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0140139/25-4
SOPINHA DE BATATA DOCE, PEITO DE FRANGO, ABOBRINHA E BETERRABA
25351.450053/2019-37 / 674620005
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0140063/25-1
SOPINHA DE ARROZ INTEGRAL COM ESPINAFRE, MOQUECA DE PEIXE E ABÓBORA
25351.450044/2019-46 / 674620003
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0140112/25-2
SOPINHA DE MACARRÃO COM MOLHO DE TOMATE, MÚSCULO BOVINO, MIX DE
BETERRABA E CENOURA
25351.449917/2019-78 / 674620001
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0140156/25-4
--------------------------------------
CELLERA FARMACÊUTICA S.A. / 33.173.097/0002-74
SUPLEMENTO ALIMENTAR DE LACTOBACILLUS RHAMNOSUS LGG EM PÓ
25351.923127/2021-82 / 672220004
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0143255/25-9
--------------------------------------
DANONE LTDA. / 23.643.315/0115-10
FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL
25351.527938/2009-78 / 665770007
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0149318/25-3
--------------------------------------
EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. / 61.190.096/0001-92
SUPLEMENTO ALIMENTAR DE LACTASE E CÁLCIO EM COMPRIMIDOS MASTIGÁVEIS
25351.466531/2017-69 / 660340016
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0143189/25-7
--------------------------------------
HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA / 50.221.019/0001-36
EMBALAGEM PET-PCR GRAU ALIMENTÍCIO MONOCAMADA USO ÚNICO PARA BEBIDAS
NÃO ALCOÓLICAS VERDE ESCURO
25351.061230/2014-86 / 661020001
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0142839/25-0
--------------------------------------
MINIMENU PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME / 26.882.255/0001-19
SOPINHA CREMINHO DE CARNE COM LEGUMES
25351.025505/2019-46 / 674470005
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0138515/25-1
--------------------------------------
MYRALIS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA / 17.440.261/0001-25
SUPLEMENTO 
ALIMENTAR 
DE
BIFIDOBACTERIUM 
LACTIS 
COM 
VITAMINA
E 
E
FRUTOOLIGOSSACARÍDEOS EM PÓ
25351.001950/2015-06 / 670890017
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0143161/25-7
--------------------------------------
NESTLE BRASIL LTDA / 60.409.075/0001-52
BISCOITO INTEGRAL COM FIBRA INULINA SABOR AMEIXA
25351.064120/2019-02 / 659650106
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0142951/25-5
PURÊ DE MANGA, MAÇÃ, CENOURA E COUVE
25351.633105/2019-17 / 659650110
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0140268/25-4
--------------------------------------
NUTRIMENTAL S.A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS / 76.633.890/0001-30
CEREAL À BASE DE AVEIA E ARROZ PRÉ-COZIDO PARA ALIMENTO INFANTIL
25351.539629/2019-12 / 401640705
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0140200/25-5
--------------------------------------
PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA. / 59.476.770/0001-58
SUPLEMENTO ALIMENTAR DE LACTOBACILLUS RHAMNOSUS GG EM PÓ
25351.271222/2018-93 / 665380665
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0143252/25-4
--------------------------------------
TIARAJU FARMA, ALIMENTOS E COSMETICOS LTDA / 23.739.581/0001-83
SUPLEMENTO ALIMENTAR DE LACTASE EM CÁPSULAS
25351.688277/2018-39 / 673150015
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0143135/25-8
--------------------------------------
WOW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 02.338.823/0002-38
CEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL - MILHO
25351.299011/2018-15 / 674530003
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0138362/25-1
CEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL - ARROZ
25351.299009/2018-46 / 674530002
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0136691/25-2
CEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL DE ARROZ E AVEIA
25351.298930/2018-71 / 674530001
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0138368/25-0
--------------------------------------
janaina carneiro 89541812015 / 25.399.416/0001-55
SOPINHA RISOTINHO DE COGUMELOS, ALHO PORÓ, CENOURA E ORA PRO NOBIS
25351.570537/2019-00 / 674570031
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0140359/25-1
SOPINHA ARROZ, FEIJÃO, ORA PRO NOBIS, CENOURA E BRÓCOLIS
25351.570535/2019-11 / 674570028
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0140273/25-1
SOPINHA DE BATATA ROXA, MILHO E ORA PRO NOBIS
25351.570567/2019-16 / 674570029
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0140275/25-7
SOPINHA MORANGA COM FEIJÃO, BETERRABA E ABOBRINHA
25351.570554/2019-39 / 674570027
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0140277/25-3
SOPINHA MORANGA COM GRÃO DE BICO, ORA PRO NOBIS, MILHO , BRÓCOLIS E
ABOBRINHA
25351.570536/2019-57 / 674570030
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0140280/25-3

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