DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 28, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 502, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
A
GERENTE-GERAL DE
PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS E
RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;
Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Armazenagem
de Produtos para Saúde em Recintos Alfandegados preconizados na legislação vigente,
resolve:
Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo desta Resolução, a
Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de Produtos para Saúde em Recintos
Alfandegados.
Art. 2º A presente certificação tem validade de 1 (um) ano a partir da sua
publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
EMBRAGEN EMP BRAS DE ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS LTDA / 54.048.228/0001-80
AVENIDA ALEXANDRE MACKENZIE, 137 JAGUARE - 05.322-000 - SÃO PAULO/SP
25759.000002/2024-42
90157 - PAF- Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de PRODUTOS PARA SAÚDE /
0071376241
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 809 (4535976), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº Impugnação 19964.209133/2024-65 interpostas
pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem, de Malharia e
Meias, de Tinturaria, Estamparia e Lavanderia do Segmento de Escala Produtiva do Setor
Têxtil e Demais Empresas de Beneficiamento de Linhas, Fios, Tecidos e não Tecidos, de
Fibras Naturais, Artificiais e Sintéticas, nas Indústrias de Beneficiamentos e Acabamentos
de, CNPJ: 56.725.377/0001-62, Processo 46000.010049/2003-22, nos termos do art. 15,
inciso IV, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; DEFERIR a alteração
estatutária ao SINTICOM - Sindicato dos Trab. nas Ind. da Const. Mob. de Botucatu, CNPJ:
54.709.423/0001-04, Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.106023/2023-
61 - SA06935, para representar a categoria profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da
Construção e do Mobiliário, no município de Botucatu; Os Trabalhadores na indústria da
construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e
outros, montagens industriais e engenharia consultiva), Trabalhadores na indústria de
cerâmica para construção, Trabalhadores na indústria de mármores e granitos,
Trabalhadores na indústria de pintura, decorações, Trabalhadores na indústria de serrarias,
carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de
fibras de madeira, Oficiais marceneiros e trabalhadores na indústria de serrarias e de
móveis de madeira, Trabalhadores na indústria de móveis de junco e vime e de vassouras,
Trabalhadores na indústria de escovas e pincéis, Oficiais eletricistas e trabalhadores na
indústria de instalações elétricas, gás, hidráulicas e sanitárias, e Trabalhadores na indústria
de refratários, com abrangência intermunicipal e base territorial nos municípios de Avaré,
Bofete, Itatinga, Pardinho, Pratânia e São Miguel no Estado de São Paulo, nos termos do
artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 763 (4414811), Resolve: a)
INDEFERIR e ARQUIVAR o Pedido de Alteração Estatutária nº 19980.204883/2023-61 -
SA07204, de interesse do Sindicato dos Empregados no Comércio de São João Del-Rei e
Região -
MG (impugnado), Processo de
Pedido de Alteração
Estatutária nº
19980.204883/2023-61 - SA07204, CNPJ: 20.314.126/0001-48, nos termos do art. 17, §1º
da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) EXTINGUIR o processo de
Impugnação nº 19964.218605/2024-71 (3986008), de interesse do SINPRAFARMA-MG -
Sindicato dos Práticos de Farmácia e dos Empregados no Comércio de Drogas,
Medicamentos
e
Produtos
Farmacêuticos
do
Estado
de
Minas
Gerais,
CNPJ
00.544.185/0001-03 (4415254), Processo de Registro Sindical nº 46000.010087/94-88, os
termos do art. 52 da Lei n. 9.784/99.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em cumprimento ao MSCol 0025149-67.2024.5.24.0000 (4247304),
proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, atestada pelo PARECER DE
FORÇA EXECUTÓRIA n. 00014/2025/CORETRABNE/PRU3R/PGU/AGU (4477001) - NUP:
00414.003318/2025-47 (REF. 0025149-67.2024.5.24.0000) e com fundamento na Análise
Técnica 807 (4524597), Resolve: SUSPENDER os efeitos da notificação publicada no DOU de
03/01/2025, Seção 3, nº 124, Página 165 (4524603), referente ao STICCPACMS - Sind. Trab.
Ind. Curt. Couros e Peles e Artef. Cou. MS, CNPJ: 06.349.539/0001-37, Processo
46000.010913/2002-13, até o decurso do prazo fixado na referida Decisão Judicial.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, em continuidade ao cumprimento de Decisão Judicial (4524707), ATOrd
nº 0000098-76.2017.5.10.0004, proveniente da 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, TRT
da
10ª
Região,
atestada
pelo
PARECER
DE
FORÇA
EXECUTÓRIA
Nº
00024/2025/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (4524707) e, com fundamento na ANÁLISE
TÉCNICA Nº 810 (4541156), Resolve: CANCELAR a seguinte anotação publicada no DOU de
28/10/2016, seção 1, página 84, nº 208 (4537466), fundamentada à época nos termos do
art. 30, da Portaria nº 326, de 1º de março de 2013: "EXCETO a categoria do Fiscal
Estadual Agropecuário, categoria composta pelos (as) Engenheiros (as) Agrônomos (as),
Engenheiros (as) de Alimentos, Engenheiros (as) Florestais, Médicos (as) Veterinários (as) e
Técnicos (as) Agrícolas, sendo todos servidores (as) efetivos (as), ativos e inativos, que
atuam no Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo, em todo território
estadual, exercendo as atividades de fiscalização, controle, inspeção e defesa
agropecuária.",
efetuada na
representação do
SINDIPUBLICOS/ES
- Sindicato dos
Trabalhadores e Servidores do Estado do Espírito Santo (Reclamante), Processo de
Compactação nº 46000.018631/2003-37, CNPJ: 32.478.356/0001-21 (4537166).
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA Nº 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
O CORREGEDOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 2013, c/c o
artigo 1º da Portaria DG/ANTT nº 286, de 2016, e com fundamento no artigo 10, §4º, da
Lei nº 12.846, de 2013, consoante as razões dispostas no Despacho COREG 29557459, de
5 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º. Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos a cargo da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº
50500.019461/2024-79.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR GOMES CASTRO
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
DECISÃO SUROD Nº 80, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE
RODOVIAS
S.A
a
realizar
a
contratação
de
financiamento, no montante de R$ 663.401.333,00
(seiscentos e sessenta e três milhões, quatrocentos e
um mil trezentos e trinta e três reais), com outorgas
de garantias dos direitos emergentes da concessão.
O
SUPERINTENDENTE DE
INFRAESTRUTURA
RODOVIÁRIA DA
AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 50505.005280/2025-04, decide:
Art. 1º - Autorizar a ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A a
realizar a contratação de financiamento, via abertura de crédito junto ao BNDES, no
montante de R$ 663.401.333,00 (seiscentos e sessenta e três milhões, quatrocentos e um
mil trezentos e trinta e três reais), com outorga de garantia compartilhada dos direitos
emergentes da concessão, nos termos da Nota Técnica - ANTT 913/2025, constante do
Processo nº 50505.005280/2025-04
Art. 2º A Concessionária deverá incluir nos contratos celebrados cláusula que
estabeleça que a ANTT será notificada nos casos de ocorrência de qualquer evento de
inadimplemento relacionado ao financiamento ou que ocasione a decretação de
vencimento antecipado do mesmo.
Art. 3º A Concessionária deverá encaminhar à ANTT, em até 10 (dez) dias úteis
da data da assinatura dos contratos, cópia autenticada dos contratos avençados na
operação, ata da Assembleia Geral Extraordinária com a aprovação do financiamento,
juntamente com seus eventuais aditivos, de forma a comprovar que a negociação
financeira de fato ocorreu nos moldes ora avaliados.
Art. 4º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
DECISÃO SUROD Nº 83, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE
RODOVIAS S.A a realizar emissão de debêntures
incentivadas,
no
montante
de
até
R$
7.320.612.000,00 (sete bilhões, trezentos e vinte
milhões seiscentos e doze mil reais), com outorga de
garantia compartilhada dos direitos emergentes da
concessão.
O
SUPERINTENDENTE DE
INFRAESTRUTURA
RODOVIÁRIA DA
AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 50505.005280/2025-04, decide:
Art. 1º - Autorizar a ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A a
realizar a emissão de debêntures no montante de até R$ 7.320.612.000,00 (sete bilhões,
trezentos e vinte milhões seiscentos e doze mil reais), com outorga de garantia
compartilhada dos direitos emergentes da concessão, nos termos da Nota Técnica - ANTT
1165/2025, constante do Processo nº 50505.005280/2025-04.
Art. 2º A Concessionária deverá incluir nos contratos celebrados cláusula que
estabeleça que a ANTT será notificada nos casos de ocorrência de qualquer evento de
inadimplemento relacionado ao financiamento ou que ocasione a decretação de
vencimento antecipado do mesmo.
Art. 3º A Concessionária deverá encaminhar à ANTT, em até 10 (dez) dias úteis
da data da assinatura dos contratos, cópia autenticada dos contratos avençados na
operação, ata da Assembleia Geral Extraordinária com a aprovação do financiamento,
juntamente com seus eventuais aditivos, de forma a comprovar que a negociação
financeira de fato ocorreu nos moldes ora avaliados.
Art. 4º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na epígrafe da Decisão SUROD nº 31, de 15 de janeiro de 2024, publicada no
DOU de 24.1.2025, seção 1, págs. 80 e 81,
Onde se lê:
"DECISÃO SUROD Nº 31, DE 15 DE JANEIRO DE 2024"
Leia-se:
"DECISÃO SUROD Nº 31, DE 15 DE JANEIRO DE 2025"
Ministério do Turismo
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTUR Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Plano de Transformação Digital - PTD para o
período de 2025 a 2026 do Ministério do Turismo.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 12.198, de 24 de setembro
de 2024, na Portaria SGD/MGI nº 6.618, de 25 de setembro de 2024, o constante dos
autos do processo nº 72031.008748/2024-80, resolve:
Art. 1° Fica instituído o Plano de Transformação Digital - PTD do Ministério do
Turismo, para o período de janeiro de 2025 a dezembro de 2026, conforme Anexo I,
aprovado pelo Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação - CGDSI, em 18
de novembro de 2024.
Art. 2° O PTD ficará disponível no sítio eletrônico do Ministério do Turismo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SABINO
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