DOE 10/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº028  | FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2025
vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de 
março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, 
em Fortaleza-CE, 06 de fevereiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da Casa Civil, com fundamento na Portaria CC n°79/2024, de 17 de dezembro de 2024, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em 
face da pessoa física, ANDERSON GOIS CARVALHO, ocupante do cargo de Assessor Técnico, Matrícula 30000080, por viagem, com a finalidade de 
cumprir agenda institucional, à cidade de Quixeramobim/CE, no período de 06 a 08 de dezembro de 2024, no valor total de R$328,58 (trezentos e vinte e 
oito reais e cinquenta e oito centavos), Portaria COAFI/CC nº 1535/2024, espelhado por meio do Processo NUP 68000.000594/2024-78 devendo portanto 
ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga na Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339092.1.5009100000.0 
Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, 
em Fortaleza-CE, 05 de fevereiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face das PESSOAS físicas, MATHEUS OLIVEIRA COUTINHO, 
ocupante do cargo de Assessor Especial I, Matrícula 30001605 e JOVELINA CESÁRIO DA ROCHA, ocupante do cargo de Assessor Especial I, Matrícula 
30001079, com a finalidade de participarem de eventos oficiais, no período de 23 a 24 de dezembro de 2024, no valor individual de 197,15 (cento e noventa 
e sete reais e quinze centavos), totalizando a quantia de R$ 394,30 (trezentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), não paga no exercício de 2024, 
consoante Processo NUP 30001.015413/2024-25, devendo ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga na seguinte Dotação de DEA: 
30100003.04.122.421.20178.15.339092.1.5009100000.0 O presente Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa 
da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 06 de fevereiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, com fundamento na Portaria CC n°79/2024, de 17 de dezembro de 2024, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida 
em face da pessoa física, NATANAEL DA SILVA VASCONCELOS, ocupante do cargo de Orientador de Célula – DNS 3, Matrícula 3000120-6, por 
viagem, com a finalidade de mobilização, organização e infraestrutura de eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, à cidade de Russas/CE, no 
período de 02 a 04 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 328,58 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), Portaria COAFI/CC nº 
1540/2024, espelhado por meio do Processo NUP 30001.014659/2024-80 devendo portanto ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser 
paga na Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339092.1.5009100000.0 Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a 
justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 06 de fevereiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA N°005/2025 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR DAVID AGUIAR GOIS, Diretor de Operações desta Empresa, matrícula nº 30000552, para viajar às cidades de São 
Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2025, a fim de realizar Visita Técnica aos centros de Videomonitoramento das Secre-
tarias de Segurança Pública dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, concedendo-lhe 03 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos 
e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescido em 50% (cinquenta por cento) por se tratar de um evento que ocorrerá em São Paulo/SP 
e Rio de Janeiro/RJ, e mais duas ajudas de custo no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e esclare-
cendo que as passagens aéreas serão custeadas pela ETICE, de acordo com o artigo 1º; art. 2°, I, III e seu § 1º; art. 4º e seu § 2º, II; arts. 12º ; Classe II, do 
Anexo I, bem como no Anexo III; art. 16º do Decreto no 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, 
em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025.
Francisco Antonio Martins Barbosa
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE CORRIGENDA
CONCORRÊNCIA Nº20240077
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CORRIGENDA referente à CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240077, de interesse da Secretaria 
de Educação do Estado do Ceará - SEDUC, COMPRASNET: 95126/2024, que tem por objeto CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, 
URBANA, TIPO II, COM 12 (DOZE) SALAS DE AULA, NO BAIRRO MESSEJANA, MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. No Diário Oficial da União – 
DOU, Seção 3, Nº 24, Página 198 publicado em 04/02/2025 e no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE, Série 3, Ano XVII, Nº 024, Página 8, publicado 
em 04/02/2025, em que foi divulgado o Aviso de Resultado Final da Licitação em epígrafe; ONDE SE LÊ: ...com o valor global de R$ 11.092.785,56 (onze 
milhões noventa e dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos); LEIA-SE: …sendo declarado vencedor do certame o CONSÓRCIO 
FEITOSA – GTM (CONSTRUTORA FEITOSA LTDA / GTM ENGENHARIA LTDA), com o valor global de R$ 11.092.785,56 (onze milhões noventa e 
dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2025.
Maria das Graças Pinto Rocha
AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC03
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AVISO DE CORRIGENDA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20241367
No Diário Oficial do Estado – Série 3, Ano XVII, Nº 023 – Página 05, no Diário Oficial da União – Seção 3, Nº 23, Página 197 e no Jornal O Povo – Caderno: 
Populares_Classificados, Página 24, publicados em 03/02/2025, que divulgaram Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico Nº 20241367, onde se lê: No 
endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 913672024 leia-se: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 916372024 PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20240003
IG Nº1320855000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240003, de interesse da Superintendência de Obras Públicas 
- SOP, que tem por objeto a execução integral do empreendimento referente a reforma do antigo prédio do abrigo Desembargador Olívio Câmara 
(ADOC) para o funcionamento da nova sede do Centro Socioeducativo Aldaci Barbosa Mota – CSABM, com área total construída de 4.470,88 m²,